Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3106, de 21 de dezembro de 2006
Lei nº 3106/2006
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Esta Lei estima a receita do Estado para o exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 6.206.448.000,00 (seis bilhões, duzentos e seis milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 157, III e § 5º da Constituição do Estado, e dos artigos 40 e 41 da Lei nº 3.075, de 1º de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, compreendendo:
Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
IIIo Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo únicoAs dotações orçamentárias constantes desta Lei e dos quadros anexos que a integram estão expressas em Reais.
PODER LEGISLATIVO
ESTIMA a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007. (Republicado, D.Of. nº 31.010 de 29.12.06) (Decreto nº 26.439 de 29.12.06, D.Of. nº 31.010 de 29.12.07 - Reformula os Quadros de Detalhamento da Despesa QDD, para o exercício de 2007, aprovadas pelo Decreto nº 26.400, de 22.12.06).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2.
- A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 6.104.448.000,00 (seis bilhões, cento e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais), discriminada na forma do Anexo I desta Lei.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 3.
- A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 6.104.448.000,00 (seis bilhões, cento e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme Anexo II desta Lei, sendo especificadas nos incisos deste artigo a despesa de cada Orçamento:
IOrçamento Fiscal: R$ 4.623.123.244,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte e três milhões, cento e vinte e três mil e duzentos e quarenta e quatro reais);
IIOrçamento da Seguridade Social: R$ 1.481.324.756,00 (um bilhão, quatrocentos e oitenta e um milhões, trezentos e vinte e quatro mil e setecentos e cinqüenta e seis reais).
SEÇÃO III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e no §1º do art. 37 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, nos termos do art. 43, §§1º, incisos I, II e IV, 3º e 4º, da Lei n.º 4.320, de 1964, à conta de:
Ireserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, até o limite consignado no orçamento;
IIexcesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
IIIoperações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, até o limite autorizado em Lei específica que autorize a contratação da operação de crédito;
IVsuperávit financeiro, até o limite apurado no balanço patrimonial do exercício de 2006.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
SEÇÃO I
Das Fontes de Financiamento
Art. 6.
- As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), sendo especificadas no Anexo III desta Lei.
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 7.
- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 102.000.000,00 (cento e dois milhões de reais), conforme o Anexo IV desta Lei.
SEÇÃO III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para as seguintes finalidades:
Isuplementação até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do orçamento, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento de investimentos;
IIexcesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
IIIatendimento de despesas relativas a ações financiadas com recursos transferidos pelo Tesouro Estadual aprovadas em exercícios anteriores e em execução no exercício de 2007, mediante a utilização do saldo desses recursos pela correspondente empresa; e,
IVrealização das correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, decorrentes da abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo únicoA autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até o dia 15 de dezembro de 2007, do Decreto de abertura de crédito suplementar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9.
- Integram esta Lei, nos termos do art. 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, os anexos contendo:
Iquadros orçamentários consolidados, incluídos os complementos relacionados no Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007;
IIa discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IIIo quadro de créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e,
IVo quadro de créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.
Art. 10.
- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequálo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de 2007, fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 11.
- Na execução orçamentária, as despesas com Pessoal e Encargos Sociais serão obrigatoriamente empenhadas ordinariamente, ficando desautorizado o empenho da despesa sob a forma estimativa ou global.
Art. 12.
- Todos os valores recebidos pelas unidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Fundos Especiais, deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo, os casos em que por força de Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 13.
- Na execução orçamentária observar-se-á o disposto nos artigos 21, 67 e 159 da Constituição do Estado no que for pertinente, o disposto na Constituição da República e Lei Federal ou Estadual que dispuser sobre a gestão orçamentária e financeira complementarmente.
Art. 14.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.