Leis Ordinárias do Amazonas
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Lei Estadual do Amazonas nº 3157, de 30 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3158, de 30 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3156, de 27 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3154, de 26 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3155, de 26 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3153, de 25 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3152, de 18 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3151, de 17 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3150, de 16 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3148, de 13 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3149, de 13 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3147, de 9 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3146, de 6 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3145, de 2 de julho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3143, de 29 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3144, de 29 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3138, de 28 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3139, de 28 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3140, de 28 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3141, de 28 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3142, de 28 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3136, de 14 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3137, de 14 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3135, de 5 de junho de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3129, de 23 de maio de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3130, de 23 de maio de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3131, de 23 de maio de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3132, de 23 de maio de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3133, de 23 de maio de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3134, de 23 de maio de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3127, de 10 de maio de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3128, de 10 de maio de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3126, de 26 de abril de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3125, de 19 de abril de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3123, de 21 de março de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3124, de 21 de março de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3122, de 16 de março de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3121, de 5 de março de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3120, de 14 de fevereiro de 2007Lei Estadual do Amazonas nº 3118, de 25 de janeiro de 2007