Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 3105, de 21 de dezembro de 2006
Lei nº 3105/2006
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA o parágrafo único ao artigo 239 da Lei n.º 2.500, de 1.º de setembro de 1998.
Art. 1.
O artigo 239 da Lei n.º 2.500, de 1.º de setembro de 1998, que "DISPÕE sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e Vegetal do Estado do Amazonas e dá outras providências", passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: "
Parágrafo únicoAs normas previstas nesta Lei serão extensivas aos crocodilianos destinados à alimentação humana".
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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