Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3202, de 23 de abril de 2025
Nº 3202/2025
Referente ao PLO Nº 0147/24-AL
LEI Nº 3202, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Publicada no DOE Nº 8394, de 23/04/2025
Autor: Deputada Aldilene Souza
Dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher para disponibilizar no ato da matrícula escolar, formulário ou instrumento similar para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Amapá.
GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher para que as unidades de ensino da rede pública e privada disponibilizem, no ato da matrícula escolar, formulário ou instrumento similar que possibilite a realização de denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, com a finalidade de proteger mulheres vítimas de violência no Estado do Amapá.
§ 1ºO formulário ou instrumento similar referido no caput deverá ser disponibilizado à genitora ou à responsável legal do (a) aluno (a), assegurando à mulher o preenchimento individual e isolado, de modo a proporcionar as denúncias de violência contra a mulher.
§ 2º A realização de matrícula escolar por meio eletrônico não exime o estabelecimento de ensino de disponibilizar o formulário ou instrumento referido no caput.
Art. 2.
Os estabelecimentos de ensino poderão disponibilizar, concomitante à matrícula estudantil, informações sobre medidas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não limita a divulgação de material informativo sobre o tema ao longo do ano letivo.
Art. 3.
O servidor público ou o funcionário responsável pela matrícula, ao constatar o recebimento de denúncia referente à violência doméstica e familiar, deverá, imediatamente, arquivar cópia do documento no prontuário do aluno e informar o fato à direção e à coordenação pedagógica da escola, a quem incumbirá providenciar o encaminhamento da denúncia às autoridades responsáveis de Segurança Pública.
Art. 4.
Caso a genitora ou a responsável legal deixe de responder o formulário, o estabelecimento educacional deverá efetivar a matrícula, cabendo ao servidor público ou ao funcionário responsável atestá-la no prontuário do aluno.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu fiel cumprimento.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 23 de abril de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador