Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3199, de 23 de abril de 2025
Nº 3199/2025
Art. 1.
Fica instituída a Política Estadual Wanna Brito de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos no Estado do Amapá.
Referente ao PLO Nº 0179/24-AL
LEI Nº 3199, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Publicada no DOE Nº 8394, de 23/04/2025
Autor: Deputado Pastor Oliveira
Institui a Política Estadual Wanna Brito de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos no Estado do Amapá.
O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei.
Art. 2.
A Política Estadual Wanna Brito de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos tem como objetivo identificar, acolher, desenvolver e promover atletas em diversas modalidades esportivas paralímpicas.
Art. 3.
Para os fins desta Lei, entende-se por:
ITalento Paralímpico: pessoa com deficiência que demonstra aptidão, potencial e interesse para a prática de modalidades esportivas paralímpicas;
IIModalidades paralímpicas: esportes adaptados e reconhecidos pelo Comitê Paralímpico Internacional (IPC) e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), que são praticados por pessoas com deficiências físicas, visuais e intelectuais.
Art. 4.
A Política Estadual Wanna Brito de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos tem os seguintes objetivos:
Iidentificar, por meio de avaliações técnicas e científicas, indivíduos com potencial para o desenvolvimento esportivo em modalidades paralímpicas;
IIoferecer suporte técnico e científico para o desenvolvimento das capacidades esportivas dos talentos identificados;
IIIproporcionar acesso a treinamento especializado para o desenvolvimento dos atletas;
IVpromover a inclusão social e a valorização das pessoas com deficiência, incentivando sua participação em atividades esportivas;
Vfacilitar a integração dos atletas paralímpicos ao esporte de alto rendimento, com vistas à participação em competições regionais, nacionais e internacionais;
VIrealizar campanhas de divulgação e conscientização sobre a política em escolas, universidades, centros de reabilitação e demais instituições pertinentes.
Art. 5.
A Política Estadual Wanna Brito de Identificação e Desenvolvimento de Talentos Paralímpicos será orientada pelos seguintes princípios:
Iuniversalidade: garantir a participação de todas as pessoas com deficiência do Estado do Amapá;
IIigualdade: proporcionar iguais condições de acesso ao programa, independentemente de gênero, raça, etnia, condição socioeconômica ou tipo de deficiência;
IIIintegralidade: oferecer acompanhamento multidisciplinar, incluindo suporte técnico, médico, psicológico e nutricional;
IVsustentabilidade: promover o desenvolvimento contínuo e sustentável dos talentos paralímpicos, garantindo recursos e apoio institucional a longo prazo.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com clubes, federações e entidades esportivas para a inserção dos atletas nos circuitos competitivos.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 23 de abril de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador