Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 3232, de 28 de maio de 2025
Nº 3232/2025
Referente ao PLO Nº 0014/25-AL
LEI Nº 3232, DE 28 DE MAIO DE 2025
Publicada no DOE Nº 8418, de 28/05/2025
Autor: Deputado JESUS PONTES
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a ONG Brigada e Resgate Ambiental Voluntário Operacional - BRAVO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei nº 0027, de 31 de agosto de 1992, a ONG Brigada e Resgate Ambiental Voluntário Operacional - BRAVO, fundada em 20 de outubro de 2012, com sede na Rua General Rondon, nº 1101, sala A, Bairro Central, entidade sem fins lucrativos, regida pela Lei nº 10.406 de 2002 e de acordo com art. 44 do Código Civil, associações sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 17.327.723/0001-00.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Macapá, 28 de maio de 2025.
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador