Lei Estadual do Amapá nº 3227, de 27 de maio de 2025

Nº 3227/2025

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Referente ao PLO Nº 0003/25-PGJ

LEI Nº 3227, DE 27 DE MAIO DE 2025

Publicada no DOE Nº 8417, de 27/05/2025

Autor: Ministério Público do Estado do Amapá

Altera a Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro de 2021, que organiza os Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 39, §2º, da Lei Ordinária nº 2.621, de 29 de dezembro 2021, passa a viger com a seguinte redação:

“§ 2º É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e atendidas as previsões do art. 37, XI, XVI e XVII, todos da Constituição Federal de 1988, a ser regulamentado por ato do Procurador-Geral de Justiça.”

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Macapá-AP, 27 de maio de 2025.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Governador

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