Leis Ordinárias do Alagoas
2.769 documentos
Lei Estadual do Alagoas nº 8784, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8785, de 22 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8773, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8774, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8775, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8776, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8777, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8778, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8779, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8780, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8781, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8782, de 20 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8771, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8772, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8768, de 12 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8769, de 12 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8770, de 12 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8765, de 9 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8766, de 9 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8767, de 9 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8764, de 5 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8761, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8762, de 1 de dezembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8760, de 29 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8759, de 25 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8757, de 24 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8758, de 24 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8756, de 16 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8752, de 8 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8753, de 8 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8755, de 8 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8751, de 4 de novembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8749, de 24 de outubro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8750, de 24 de outubro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8747, de 28 de setembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8748, de 28 de setembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8746, de 14 de setembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8745, de 9 de setembro de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8744, de 25 de agosto de 2022Lei Estadual do Alagoas nº 8736, de 2 de agosto de 2022