Lei Estadual do Alagoas nº 8772, de 15 de dezembro de 2022

Lei nº 8772/2022

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ESTADO DE ALAGOAS

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam incorporadas à Lei Estadual nº 8.231, de 8 de janeiro de 2020, que instituiu o Plano Plurianual 2020-2023, as alterações constantes nos Anexos desta Lei.

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a reprogramar na Lei Orçamentária de 2023 as ações constantes nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.

Art. 2.

Os demais itens constantes na Lei Estadual nº 8.231, de 2020 e suas alterações, não citados nos Anexos desta Lei, permanecem em vigor.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 15 de dezembro de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 16.11.2022.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA

ANEXO II

AÇÕES COM ALTERAÇÃO DE FINALIDADE

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO III

AÇÕES COM ALTERAÇÕES DE METAS FISCAIS

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO IV

AÇÕES COM ALTERAÇÕES DE METAS FINANCEIRAS

ANEXO V

EXCLUSÃO DE AÇÃO

ANEXO VI

INCLUSÃO DE AÇÃO

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