Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8782, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 8782/2022
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/AL, o Núcleo de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no Trabalho - NQVSST, unidade administrativa e estratégica de caráter permanente, subordinada ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e supervisionada por servidor público de carreira da PC/AL, da ativa, com atuação em todo o Estado de Alagoas, cuja estrutura organizacional, finalidade e atribuições são estabelecidas na forma desta Lei.
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - NQVSST DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O NQVSST possui foco na elaboração, execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de projetos que visem promover políticas de qualidade de vida, bem-estar, saúde, desenvolvimento pessoal, exercício da cidadania e valorização profissional, tendo por atribuições precípuas:
Ifomentar a capacitação dos profissionais da PC/AL voltada à qualidade de vida, saúde e segurança no trabalho;
IIelaborar/colaborar com pesquisas, projetos, estudos e levantamentos de dados que contribuam para a análise e avaliação da realidade dos profissionais da PC/AL;
IIIanalisar, propor e viabilizar convênios e outras parcerias com órgãos e entidades do setor público e/ou privado que possam contribuir com as ações e projetos de qualidade de vida, saúde e segurança no trabalho, no afã de estruturar uma rede de atendimento aos servidores da PC/AL;
IVpropor ao Delegado-Geral de Polícia Civil políticas, projetos, ações e campanhas que visem à manutenção da saúde, bem-estar, desenvolvimento pessoal, exercício da cidadania, valorização e melhoria da qualidade de vida dos servidores da PC/AL;
Velaborar e/ou divulgar manuais, cartilhas, relatórios e pareceres sobre assuntos de sua competência, sempre que pertinente, mediante autorização prévia do Delegado-Geral da Polícia Civil;
VIinformar ao Delegado-Geral da Polícia Civil, por meio de relatório, as principais demandas e resultados dos projetos, ações e campanhas desenvolvidos na Instituição; e
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VIIparticipar de reuniões, encontros, workshops, congressos, conferências, palestras entre outros, com foco nas políticas de valorização e melhoria da qualidade de vida, manutenção da saúde (física e mental), e outros temas afins, alinhados às finalidades do Núcleo.
Art. 3.
Ao NQVSST compete:
Igerar e fomentar ações integradas no âmbito da organização e das relações socioprofissionais que visem à promoção do bem-estar, saúde, desenvolvimento pessoal, exercício da cidadania e valorização dos profissionais;
IIpromover estudos que possibilitem a análise e compreensão da saúde e de possíveis doenças acometidas ao servidor, no desempenho de suas funções, à luz das interações entre as dimensões biológica, psicológica e social, com vistas a compatibilizar de forma sistêmica as abordagens médica, psicológica e social;
IIImapear e acompanhar incidente crítico que resulte em quebra na rotina de trabalho ou implique risco à integridade física, psíquica ou moral do profissional de segurança pública;
IVviabilizar, por meio de parcerias, ou disponibilizar unidade de reabilitação física aos profissionais acometidos por acidentes de trabalho;
Vmapear e acompanhar quaisquer situações de risco à integridade física, psíquica ou moral do servidor, tais como assédio sexual e/ou moral, confronto com arma de fogo, participação em operação policial que resulte em dano físico e/ou psíquico (próprio ou de terceiro), envolvimento ou participação em suicídio, acidente de trabalho, atuação em programa de proteção ao depoente especial, execução de escuta telefônica, dentre outras; e
VIparticipar, com os setores competentes, da elaboração do perfil profissiográfico para os candidatos aos cargos desta Instituição Policial, visando definir e hierarquizar as tarefas, os fatores facilitadores e inibidores da execução das tarefas e os requisitos psicológicos necessários ao bom desempenho dos diferentes cargos, bem como do método de elaboração de questionários utilizados ara a pesquisa destes fatores entre os membros ocupantes dos diferentes cargos.
Art. 4.
Compõe o NQVSST a seguinte estrutura organizacional:
Iequipe multidisciplinar, composta por servidores que possuam conhecimentos técnicos nas diferentes áreas de formação, visando à promoção dos objetivos deste Núcleo; e
IIa equipe, a que se refere o inciso anterior, será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes, sendo um Coordenador, e os demais integrantes com atuação na elaboração, planejamento, execução e prestação de contas de Projetos do Núcleo de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no Trabalho com foco na área de psicologia, serviço social, promoção a saúde física e mental e segurança no trabalho.
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Art. 5.
A estrutura organizacional do NQVSST será composta por servidores da ativa, estáveis no cargo, da carreira da PC/AL.
Art. 6.
Fica acrescido o subitem 2.11, ao item 2, da alínea c, do inciso V, do art. 37, da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015, passando a referida Lei a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 37.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP é integrada por: (...)
VÓrgãos de Gestão Finalística; (...)
c)Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/AL: (...)
2. Gestão Estratégica; (...)
2.11 Núcleo de Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no Trabalho - NQVSST. (...)"
(NR)
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de dezembro de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 21.12.2022.