Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1076, de 1 de março de 1993Lei Estadual do Acre nº 1075, de 31 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1072, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1073, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1074, de 30 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1070, de 14 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1071, de 14 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1060, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1061, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1062, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1063, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1064, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1065, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1066, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1067, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1068, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1069, de 9 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1059, de 3 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1055, de 1 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1056, de 1 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1057, de 1 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1058, de 1 de dezembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1054, de 3 de novembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1053, de 30 de outubro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1052, de 25 de setembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1051, de 24 de setembro de 1992Lei Estadual do Acre nº 1050, de 10 de julho de 1992Lei Estadual do Acre nº 1045, de 7 de julho de 1992Lei Estadual do Acre nº 1046, de 7 de julho de 1992Lei Estadual do Acre nº 1047, de 7 de julho de 1992Lei Estadual do Acre nº 1048, de 7 de julho de 1992Lei Estadual do Acre nº 1049, de 7 de julho de 1992Lei Estadual do Acre nº 1044, de 16 de junho de 1992Lei Estadual do Acre nº 1042, de 29 de maio de 1992Lei Estadual do Acre nº 1043, de 29 de maio de 1992Lei Estadual do Acre nº 1041, de 13 de maio de 1992Lei Estadual do Acre nº 1040, de 12 de maio de 1992Lei Estadual do Acre nº 1025, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Acre nº 1026, de 28 de abril de 1992Lei Estadual do Acre nº 1027, de 28 de abril de 1992