Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1116, de 13 de janeiro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1114, de 12 de janeiro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1115, de 12 de janeiro de 1994Lei Estadual do Acre nº 1112, de 31 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1113, de 31 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1110, de 30 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1111, de 30 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1107, de 27 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1108, de 27 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1109, de 27 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1103, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1104, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1105, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1106, de 17 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1100, de 8 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1101, de 8 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1102, de 8 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1099, de 1 de dezembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1098, de 17 de novembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1096, de 4 de novembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1097, de 4 de novembro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1094, de 13 de outubro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1095, de 13 de outubro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1093, de 7 de outubro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1091, de 5 de outubro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1092, de 5 de outubro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1090, de 4 de outubro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1089, de 1 de outubro de 1993Lei Estadual do Acre nº 1088, de 30 de agosto de 1993Lei Estadual do Acre nº 1086, de 16 de agosto de 1993Lei Estadual do Acre nº 1087, de 16 de agosto de 1993Lei Estadual do Acre nº 1081, de 1 de julho de 1993Lei Estadual do Acre nº 1082, de 1 de julho de 1993Lei Estadual do Acre nº 1083, de 1 de julho de 1993Lei Estadual do Acre nº 1084, de 1 de julho de 1993Lei Estadual do Acre nº 1085, de 1 de julho de 1993Lei Estadual do Acre nº 1080, de 28 de junho de 1993Lei Estadual do Acre nº 1079, de 31 de maio de 1993Lei Estadual do Acre nº 1078, de 28 de abril de 1993Lei Estadual do Acre nº 1077, de 29 de março de 1993