Lei Estadual do Acre nº 1072, de 30 de dezembro de 1992 – texto atualizado

LEI N. 1.072, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

"Altera e consolida a cobrança de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

As Tabelas "A" e "F" da Lei n. 727, de 19 de dezembro de 1990, que “Altera e consolida a cobrança de taxas de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências", passam a vigorar com as seguintes alterações constantes das tabelas anexas.

Art. 2.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

1

Governador do Estado do Acre

ESTADO DO ACRE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

TABELA “A” COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA

01 - DOCUMENTOS FISCAIS FORNECIDOS PELAS AGÊNCIAS ESTADUAIS:

1.1 - Autorização para impressão de documentos fiscaisAID, por vez........................ 100% 1.2 - Documentos de Arrecadação Estadual - DAE: 1.2.1 - por conjunto de 06 (seis)...................................................................... ........... 20% 1.2.2 - por conjunto de 12 (doze)................................................................. .............. 30% 1.2.3 - por conjunto de 24 (vinte e quatro)................................................................ . 40% 1.2.4 - por conjunto de DAE.................................................................... ................... 5% 1.3 - Ficha de Atualização Cadastral - FAC, por unidade.............................................. 20% 1.4 - Ficha de Inscrição Cadastral - FIC 1.4.1 - 1ª via ou renovação ............ 100% 1.4.2 - 2ª via ou subsequente ......... 100% 1.5 - Relação de ICMS retido na fonte, por unidade...................................................... 100% 1.6 - Notas Fiscais Avulsas ou do Produtor............................................................... .... 50%

02 - REQUERIMENTOS REFERENTES A PEDIDOS DIVERSOS:

2.1 - Restituição de Tributos.................................................................... ................... 100% 2.2 - Presença da Fiscalização para incineração de mercadorias.................................... 200% 2.3 - Regime Especial.................................................................... .............................. 200% 2.4 - Baixa de inscrição ou mudança de domicílio fiscal.................................................. 100% 2.5 - Desembaraço de mercadoria nos Postos Fiscais..................................................... 100% 2.6 - Declaração para trânsito livre de mercadorias ...................................................... 100% 2.7 - Autenticação de livros fiscais por unidade............................................................. 50% 2.8 - Autenticação de talonários - por blocos................................................................ 5% 2.9 - Recurso em 1ª Instância ........ 100% 2.10 - Recurso em 2ª Instância ...... 100% 2.11 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes.............................................................. 00% 2.12 - Inscrição no Cadastro de Credores.................................................................... . 00% 2.13 - Retificação de Documentos Fiscais ou declaração entregues ao fisco................... 00% 2.14 - Certidão Negativa de Débito Fiscal..................................................................... 00% 2.15 - Outras Certidões................................................................... ............................ 00%

03 - PROCESSO DE LICITAÇÃO (Concorrência, Tomada de Preços e Convites) quando de valor superior a 10 UP’s..................................................................... 00% 04 - TERMOS LAVRADOS EM REPARTIÇÃO PÚBLICA PARA EFEITO DE FIANÇA CAUÇÃO, DEPÓSITOE OUTROS FINS, QUANDO DE INTERESSE DA

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