Lei Estadual do Acre nº 1073, de 30 de dezembro de 1992

Lei nº 1073/1992

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 2. Art. 3.

4 artigos

LEI N. 1.073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

"Altera o art. 7º da Lei n. 851, de 23 de outubro de 1986 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado o art. 7º da Lei n. 851, de 23 de outubro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:

“

Art. 7.

A estrutura organizacional do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC é a constante do Anexo I, que integra esta Lei, ficando criados os cargos em comissão especificados no Anexo II.

§ 1ºFicam instituídas no âmbito do Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC funções gratificadas, para atender os encargos de representação de gabinete, assim discriminados:

Icinco Secretárias Executivas; e

IIum Motorista Oficial.

§ 2ºOs ocupantes de cargos em comissão de Assessor, Coordenador, Chefe de Núcleo e Chefe de Gabinete receberão, como remuneração mensal, o correspondente a três vezes, duas vezes e meio, duas vezes e duas vezes o salário inicial do nível superior da tabela de órgão, respectivamente, e as funções gratificadas de Secretária Executiva e Motorista Oficial o equivalente a vinte por cento e dez por cento, respectivamente, da remuneração do Assessor.

§ 3ºOs ocupantes de cargos efetivos do IMAC, que exercerem quaisquer dos cargos comissionados do Instituto, perceberão a remuneração do cargo em comissão, podendo optar pela remuneração do cargo efetivo.”

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE – IMAC E RESPECTIVOS CARGOS COMISSIONADOS, CRIADA PELA LEI 851/86, AGORA COM NOVA

NOMENCLATURA

1 PRESIDÊNCIA

- Presidente ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - Assessor

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ASSESSOR

GABINETE DO PRESIDENTE - Chefe de Gabinete - Chefe do Núcleo de Documentação e Arquivo

DIRETORIA DE CONTROLE AMBIENTAL - Diretor - Coordenador da Coordenadoria de Tecnologia - Coordenador da Coordenadoria de Monitoramento de Controle de Poluição - Coordenador da Coordenadoria de Controle e Fiscalização Ambiental - Coordenador da Coordenadoria de Programas Especiais - Coordenador da Coordenadoria de Impacto Ambiental

DIRETORIA DE ESTUDOS E PESQUISAS - Diretor - Coordenador da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas Ambientais - Coordenador da Coordenadoria de Educação Ambiental - Coordenador da Coordenadoria de Unidades de Conservação

ANEXO II INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DO ACRE – IMAC CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS POR ESTA LEI

2 PRESIDÊNCIA

- um Assessor Especial

GABINETE DO PRESIDENTE - Chefe do Núcleo de Processamento de Dados

ASSESSORIA JURÍDICA - Chefe do Núcleo de Apoio Técnico

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - Chefe do Núcleo de Cartografia - Chefe do Núcleo de Programação e Controle - Chefe do Núcleo de Desenvolvimento Institucional - Chefe do Núcleo de Planos, Programas e Projetos

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Chefe do Núcleo de Orçamento e Finanças - Chefe do Núcleo de Pessoal - Chefe do Núcleo de Material e Patrimônio - Chefe do Núcleo de Serviços Gerais

Remissões do artigo