Acre
Lei Estadual do Acre nº 1070, de 14 de dezembro de 1992
Lei nº 1070/1992
LEI N. 1.070, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992
"Dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denominado "Cola de Sapateiro" e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o controle de comercialização do produto denominado de "Cola de Sapateiro" sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 2.
Entende-se como "Cola de Sapateiro" todo produto cuja composição química tenha solvente hidrocarboneto aromático (tolueno) e seus similares químicos.
Art. 3.
Cabe ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda o controle de entrada do produto no Estado do Acre.
Art. 4.
Na entrada do produto "Cola de Sapateiro" em território acreano, o Departamento de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda reterá a via Nota Fiscal correspondente, a ser enviada ao setor competente da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 5.
Fica instituído o Cadastro dos estabelecimentos que comercializem o produto "Cola de Sapateiro" sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 6.
A venda do produto "Cola de Sapateiro" passa a ser privativa de estabelecimento comercial cadastrado no Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde.
Parágrafo únicoO produto somente será vendido a maiores de dezoito anos, mendiante ficha de identificação do adquirente, onde conste, obrigatoriamente, o seu nome legível, endereço, número do documento de identidade, a quantidade a ser adquirida e a data de venda.
Art. 7.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de noventa dias, contados de sua publicação.
Art. 8.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 14 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.
ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA
Governador do Estado do Acre