Lei Estadual do Acre nº 1071, de 14 de dezembro de 1992

Lei nº 1071/1992

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LEI N. 1.071, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992

"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de cruzeiros), conforme a discriminação abaixo: 0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0210 - Tribunal de Contas do Estado 0210.01824952.007 - Custeio de Inativos e Pensionistas do Tribunal de Contas

FONTE DE RECURSOS: FPE (01)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 3.2.5.2 - PENSIONISTAS ............................................... 150.000.000,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do Crédito Especial provirão à conta da anulação parcial a seguir especificada:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0210 - Tribunal de Contas do Estado 0210.01824952.007 - Custeio de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas

FONTE DE RECURSOS: FPE (01)

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 3.2.5.1 - INATIVOS ...............................................Cr$ 150.000.000,00

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 14 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA

Governador do Estado do Acre

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