Lei Estadual do Acre nº 1074, de 30 de dezembro de 1992

Lei nº 1074/1992

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LEI N.1.074, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

"Dispõe sobre a adequação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Planejamento adequa-se às suas funções e fica caracterizada de conformidade com o Demonstrativo anexo a esta Lei.

Art. 2.

A Secretaria de Estado de Planejamento fará a adequação de seu Regimento Interno a nova estrutura do anexo a que se refere o art. 1º, num prazo de sessenta dias a partir da promulgação da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio Branco, 30 de dezembro de 1992, 104º da República, 90º do Tratado de Petrópolis e 31º do Estado do Acre.

ROMILDO MAGALHÃES DA SILVA Governador do Estado

ANEXO

| | | | |QUANTITATIVO |ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO |SÍMBOLO | | | | | | |DEPARTAMENTO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO |DAS -3 | |01 |Coordernadoria Setorial de Pessoal |DAS -1 | |01 |Coordenadoria Setorial de Finanças |DAS -1 | |01 |Coordenadoria Setorial de Serviços Gerais e |DAS -1 | |01 |Transportes |DAS -1 | | |Coordenadoria Setorial de Reprografia |DAS -3 | |01 |DEPARTAMENTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO |DAS -1 | |01 |Coordenadoria de Planejamento | | | |Coordenadoria de Modernização Institucional e|DAS -1 | |01 |Desenvolvimento de Recursos Humanos |DAS -1 | | |Coordenadoria de Estudos e Pesquisas |DAS -3 | |01 |DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO OPERATIVA |DAS -1 | |01 |Coordenadoria de Programação Orçamentária |DAS -1 | | |Coordenadoria de Controle de Receita |DAS -3 | |01 |Extra-Orçamentária |DAS -1 | |01 |DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA |DAS -1 | | |Coordenadoria de Produção |DAS -3 | |01 |Coordenadoria de Gestão e Desenvolvimento |DAS -1 | |01 |DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA E INFORMAÇÕES |DAS -1 | |01 |Coordenadoria de Banco de Dados |DAS -1 | |01 |Coordenadoria de Análise e Divulgação |DAS -1 | | |Coordenadoria de Índices Estatísticos |DAS -3 | |01 |Coordenadoria de Comércio por Vias Internas |DAS -1 | |01 |DEPARTAMENTO DE MOBILIZAÇÃO DE RECURSOS |DAS -1 | | |Coordenadoria de Captação de Recursos | | | |Internos |DAS -3 | |01 |Coordenadoria de Captação de Recursos |DAS -1 | |01 |Externos |DAS -1 | |03 |DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E |DAS -3 | | |AVALIAÇÃO | | | |Coordenadoria de Acompanhamento e Controle | | | |Coordenadoria de Avaliação | | | |ASSESSORIA TÉCNICA | |

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