Acre
Lei Estadual do Acre nº 1244, de 14 de novembro de 1997
Lei nº 1244/1997
LEI N. 1244, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
“Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de Estados, estabelecido na Lei n. 9.496, de 11 de setembro de 1997 e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de Estados de que trata a Lei n. 9.496, de 11 de setembro de 1997, bem como assumir, junto ao Governo Federal, os compromissos estabelecidos no Programa.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o contrato de refinanciamento, junto a Caixa Econômica Federal, referente a empréstimos concedidos com amparo nos Votos CMN n. 162/95, suas alterações e valores não refinanciados na forma da Lei n. 8.727/93.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado:
Ia aditar contrato de refinanciamento, junto a Caixa Econômica Federal, referente aos empréstimos especificados no art. 2º desta lei, até o montante de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com prazos estabelecidos em trinta anos, juros de seis por cento ao ano, correção mensal pelo IGP-DI e amortização pela tabela price, oferecendo ao garantidor, como contra garantia, os recursos provenientes de suas receitas próprias, as Transferências Constitucionais e os créditos de que trata a Lei Complementar n. 87/96; e
IIa promover a amortização equivalente no mínimo a vinte por cento do valor do financiamento da dívida estadual, com recursos provenientes da alienação/privatização de ativos do Estado aceitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, para efeito de pagamentos extraordinários do principal e encargos.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 14 de novembro de 1997, 109º da República, 95º de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre