Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 1237, de 12 de agosto de 1997Lei Estadual do Acre nº 1235, de 9 de julho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1234, de 3 de julho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1233, de 30 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1228, de 27 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1229, de 27 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1230, de 27 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1231, de 27 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1232, de 27 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1224, de 10 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1225, de 10 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1226, de 10 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1227, de 10 de junho de 1997Lei Estadual do Acre nº 1223, de 26 de maio de 1997Lei Estadual do Acre nº 1222, de 3 de abril de 1997Lei Estadual do Acre nº 1221, de 17 de dezembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1216, de 13 de dezembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1217, de 13 de dezembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1218, de 13 de dezembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1219, de 13 de dezembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1220, de 13 de dezembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1215, de 28 de novembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1214, de 26 de novembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1212, de 22 de novembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1213, de 22 de novembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1211, de 20 de novembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1210, de 29 de outubro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1208, de 24 de outubro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1209, de 24 de outubro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1204, de 19 de setembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1205, de 19 de setembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1206, de 19 de setembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1207, de 19 de setembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1203, de 16 de setembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1202, de 6 de setembro de 1996Lei Estadual do Acre nº 1200, de 23 de julho de 1996Lei Estadual do Acre nº 1201, de 23 de julho de 1996Lei Estadual do Acre nº 1199, de 12 de julho de 1996Lei Estadual do Acre nº 1188, de 2 de julho de 1996Lei Estadual do Acre nº 1189, de 2 de julho de 1996