Acre
Lei Estadual do Acre nº 1236, de 12 de agosto de 1997
Lei nº 1236/1997
LEI N. 1.236, DE 12 DE AGOSTO DE 1997
“Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
CONCEITUAÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre, que compreende vencimentos ou proventos e indenizações, e dispõe sobre outros direitos.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações:
ICOMANDANTE - É o título genérico dado ao Policial Militar correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de Leis e Regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Policial Militar - OPM;
IIMISSÃO, TAREFA OU ATIVIDADE - É o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
IIICORPORAÇÃO - É a denominação dada nesta Lei à Polícia Militar;
IVORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR - OPM - É a denominação genérica dada ao Corpo de Tropa, repartição, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operativa da Polícia Militar;
VSEDE - É todo o território do município ou dos municípios vizinhos quando ligados por freqüentes meios de transporte, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização Policial Militar considerada;
VINA ATIVA - Da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade, é a situação do Policial Militar capacitado legalmente para o exercício do cargo, comissão ou encargo;
VIIEFETIVO SERVIÇO - É o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade Policial Militar em serviço ativo;
VIIICARGO POLICIAL MILITAR - É aquele que só pode ser exercido por Policial Militar em serviço ativo e que se encontra especificado nos Quadros de Efetivos ou Tabelas de Lotação na Polícia Militar, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo Policial Militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular;
IXCOMISSÃO, ENCARGO, INCUMBÊNCIA, SERVIÇO OU ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - É o exercício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições, não são catalogadas como posição tituladas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal;
XFUNÇÃO POLICIAL MILITAR - É o exercício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão; e
XIBASE DE CÁLCULO - É a resultante da soma do soldo ou quotas de soldo do Posto ou Graduação que efetivamente possua o Policial Militar, com a Gratificação de Formação Policial Militar, sobre a qual incidirão os cálculos das gratificações, vantagens e descontos previstos nesta e em outras Leis, que regem a atividade Policial Militar.
TÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NA ATIVA
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 3.
A remuneração do Policial Militar na ativa, compreende:
IVENCIMENTOS: quantitativo mensal em dinheiro devido ao Policial Militar na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações; e
IIINDENIZAÇÕES: de conformidade com o capítulo IV deste
TÍTULO
unico
CAPÍTULO II
DO SOLDO
Art. 4.
SOLDO é a parte básica dos vencimentos inerentes ao Posto ou à Graduação do Policial Militar da ativa.
Parágrafo únicoO soldo do Policial Militar é irredutível, não está sujeito a penhora, seqüestro ou arresto, senão nos casos especificamente previstos em Lei.
Art. 5.
O direito do Policial Militar ao soldo tem início na data de seu ingresso na Corporação ou retorno ao serviço ativo.
Art. 6.
Suspende-se temporariamente o direito do Policial Militar ao soldo quando:
Iem licença para tratar de interesse particular;
IIagregado para exercer atividades ou funções estranhas à Polícia Militar, estiver em efetivo exercício de cargo público civil, temporário e não eletivo, ou em função de natureza civil, inclusive de administração indireta, respeitado o direito de opção; e
IIIna situação de desertor.
Art. 7.
O direito ao soldo cessa na data em que o Policial Militar for desligado da ativa da Polícia Militar por:
Ilicenciamento ou demissão;
IIexclusão a bem da disciplina, expulsão ou perda do Posto ou Graduação;
IIItransferência para a reserva remunerada ou reforma; e
IVfalecimento.
Art. 8.
O policial militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação Policial Militar, terá o soldo pago aos que teriam direito à pensão respectiva.
§ 1ºNo caso previsto neste artigo, decorridos seis meses, far-seá habilitação dos beneficiários, na forma da Lei, cessando o pagamento do soldo.
§ 2ºVerificando-se o reaparecimento do Policial Militar, e apuradas as causas de seu afastamento, caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus se estivesse permanecido em serviço e a pensão recebida pelos beneficiários.
Art. 9.
O Policial Militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo do Posto ou Graduação superior ao seu, percebe o soldo daquele Posto ou Graduação.
§ 1ºQuando, na substituição prevista neste artigo, o cargo ou comissão for atribuível a mais de um Posto ou Graduação, ao substituto cabe o soldo correspondente ao menor deles.
§ 2ºPara os efeitos do disposto neste artigo, prevalecem os Postos e Graduações correspondentes aos cargos ou comissões estabelecidas em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou outro dispositivo legal.
§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica às substituições:
a)por motivo de férias; e
b)por motivo de núpcias, luto, dispensa dos serviços ou licença para tratamento de saúde, até trinta dias.
Art. 10.
Policial Militar receberá o soldo de seu Posto ou Graduação quando exercer cargo ou comissão atribuídos indistintamente a dois ou mais Postos ou Graduações e possuir qualquer destes.
Art. 11.
Policial Militar continuará com direito ao soldo do seu Posto ou Graduação em todos os casos não previstos nos arts. 6º e 7º desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Art. 12.
Gratificações ou adicionais, são as partes dos vencimentos atribuídas ao Policial Militar como estímulo por atividades profissionais e condições de desempenho peculiares bem como pelo tempo de permanência em serviço.
Art. 13.
Policial Militar, fará jus às seguintes gratificações:
IGratificação de Tempo de Serviço;
IIGratificação de Formação Policial Militar;
IIIGratificação de Periculosidade;
IVGratificação de Atividade Integral e Exclusiva;
VGratificação de Aprimoramento Técnico;
VIGratificação de Sexta Parte;
VIIGratificação Natalina; e
VIIIGratificação de Instrução.
Parágrafo únicoAs Gratificações dos incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo, a indenização prevista na letra "d" do art. 29 e o direito previsto no art. 66 desta Lei, incorporam-se à remuneração do Policial Militar, para fins de inatividade.
Art. 14.
Suspende-se o pagamento das gratificações ao Policial Militar:
Inos casos previstos no art. 6º desta Lei;
IIno cumprimento de pena decorrente de sentença passado em julgado;
IIIque tiver excedido os prazos legais ou regulamentares do afastamento do serviço;
IVafastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos das Leis e Regulamentos vigentes; e
Vno período de ausência não justificada.
Art. 15.
direito às gratificações cessa nos casos do art. 7º desta Lei.
Art. 16.
Policial Militar que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço, à disposição da Justiça.
Parágrafo únicoDo indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito do Policial Militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou de legislação específica.
Art. 17.
Aplica-se ao Policial Militar desaparecido ou extraviado, quanto às gratificações, o previsto no art. 8º e seus parágrafos.
Art. 18.
Para fins de concessão das gratificações, tomar-se-á por base a soma do soldo do Posto ou Graduação, que efetivamente possua o Policial Militar com a Gratificação de Formação Policial Militar, denominada "Base de Cálculo", ressalvado o previsto no art. 9º e seus parágrafos, excetuando-se as gratificações dos incisos n. VI e VII do art. 13 desta Lei, que terão regras próprias para cálculo.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 19.
A Gratificação de Tempo de Serviço é devida ao Policial Militar por qüinqüênio de tempo de efetivo serviço prestado.
Art. 20.
Ao completar cada qüinqüênio de tempo de efetivo serviço, o Policial Militar perceberá a Gratificação de Tempo de Serviço, cujo valor é de tantas quotas de cinco por cento da Base de Cálculo do seu Posto ou Graduação quantos forem os qüinqüênio de tempo de efetivo serviço.
Parágrafo únicoO direito à gratificação começa no dia seguinte em que o Policial Militar completar cada qüinqüênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em Boletim da Corporação.
SEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO POLICIAL MILITAR
Art. 21.
A Gratificação de Formação Policial Militar, é devida ao Policial Militar pelos Cursos de Formação, realizados com aproveitamento, nos percentuais abaixo, calculada sobre o soldo, para integrar a Base de Cálculo:
Ioitenta por cento: Curso de Formação, Adaptação e Habilitação de Oficiais;
IIcinqüenta por cento: Curso de Formação de Sargentos; e
IIIquarenta por cento: Curso de Formação de Cabos e Formação de Soldados.
§ 1ºAo Policial Militar que possuir mais de um Curso de Formação, somente será atribuída a Gratificação de maior valor percentual.
§ 2ºA gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso.
SEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE
Art. 22.
A Gratificação de Periculosidade é devida ao Policial Militar pelo desempenho de atividades de risco, inteiramente voltadas a preservação da Ordem Pública.
Parágrafo únicoA Gratificação prevista neste artigo, corresponderá a cem por cento e será calculada na forma do art. 18.
SEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INTEGRAL E EXCLUSIVA
Art. 23.
A Gratificação de Atividade Integral e Exclusiva é devida ao Policial Militar pelo desempenho de atividades contínuas, dedicação integral e exclusiva, devotadas as finalidades da Polícia Militar, denominadas Atividade Policial Militar, correspondente a setenta por cento, que será calculada na forma do que dispõe o art. 18.
SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO
Art. 24.
A gratificação de Aprimoramento Técnico é devida ao Policial Militar pelos Cursos de Aperfeiçoamento e Superior de Polícia, realizados com aproveitamento, com os percentuais abaixo fixados, calculados na forma disposta no art. 18:
Ioitenta por cento: Curso Superior de Polícia - CSP;
IIcinqüenta por cento: Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – CAO, e de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS.
§ 1ºAo Policial Militar que possuir mais de um Curso de Aprimoramento Técnico, somente será atribuída a Gratificação de maior valor percentual.
§ 2ºA Gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo curso.
SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE SEXTA PARTE
Art. 25.
Independentemente de solicitação, será concedida ao Policial Militar, após vinte e cinco anos de efetivo exercício público, a gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais.
§ 1ºO percentual estabelecido neste artigo, se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.
§ 2ºNão sendo paga em tempo hábil, o Policial Militar a requererá formalmente, e terá direito a recebê-la integralmente, a partir da data concessória, com as devidas correções.
SEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO DE INSTRUÇÃO
Art. 26.
A Gratificação de Instrução será devida, por aula, aos Policiais Militares e civis que exerçam o magistério na Polícia Militar, durante a realização de Cursos ou Estágios Policiais Militares, no valor correspondente a dois por cento da base de cálculo do Posto de Coronel PM.
Art. 27.
Aos monitores será atribuído, por aula, o correspondente a metade do valor pago ao instrutor.
Parágrafo únicoMonitores são subtenentes e Sargentos encarregados de auxiliar na instrução, podendo ser utilizados até o número de dois por disciplina.
SEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 28.
A Gratificação Natalina (décimo terceiro salário), corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração integral a que o Policial Militar fizer jus, por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo únicoA fração igual ou superior a quinze dias será considerado como mês integral.
CAPÍTULO IV
DAS INDENIZAÇÕES
SEÇÃO I
Art. 29.
Indenização é o quantitativo em dinheiro, isento de qualquer tributação, devido ao Policial Militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.
Parágrafo únicoAs indenizações compreendem:
a)diárias;
b)ajuda de custo;
c)transporte; e
d)representação.
Art. 30.
Aplica-se ao Policial Militar desaparecido ou extraviado, quanto às indenizações, o previsto no art. 8º e seus parágrafos.
SEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 31.
Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao Policial Militar durante seu afastamento de sua sede, por motivo de serviço.
Art. 32.
As diárias de que trata o artigo anterior serão concedidas aos Policiais Militares, obedecendo os parâmetros estabelecidos pelo Poder Executivo, para a Administração Pública Direta do Estado, quando o afastamento da sede, dentro do Estado, por motivo de serviço, for até vinte dias, ficando o valor da diária reduzido à metade nos afastamentos superiores a este prazo, assim fixados:
Ide Secretário de Estado, para Comandante Geral e SubComandante, para:
a)fora do Estado: 47 UPF; e
b)dentro do Estado: 18 UPF.
IIde Coronel PM, para os Oficiais Superiores, para:
a)fora do Estado: 35 UPF; e
b)dentro do Estado: 14 UPF.
IIIde Capitão PM, para os Oficiais Intermediários, Subalternos e Aspirantes a Oficial PM, para:
a)fora do Estado: 25 UPF;
b)dentro do Estado: 10 UPF.
IVde Sub-Tenente PM, para os Sub Tenentes e Sargentos PM, para:
a)fora do Estado: 15 UPF; e
b)dentro do Estado: 6 UPF.
Vde Cabo, para os Cabos e Soldados PM, para:
a)fora do Estado: 14 UPF; e
b)dentro do Estado: 5 UPF.
Parágrafo únicoQuando o afastamento não exigir pernoite fora da sede de serviço, será pago metade do valor estipulado.
Art. 33.
Policial Militar quando designado para freqüentar Curso ou Estágio, fora do Estado, terá direito a uma Bolsa de Estudo, paga mensalmente, nos seguintes valores:
IOficiais Superiores - trezentos e quinze UPF;
IIOficiais Intermediários - duzentos e vinte e cinco UPF;
IIIOficiais Subalternos - cento e oitenta UPF;
IVSub-Tenentes e Sargentos - cento e trinta e cinco UPF; e
VCabos e soldados - cem UPF.
Parágrafo únicoAos alunos, dos Cursos de Formação, realizados fora do Estado, e dos Cursos de Aperfeiçoamento, realizados dentro do Estado, será atribuída mensalmente, uma Bolsa de Estudo no valor de setenta e cinco Unidades de Padrão Fiscal - UPF.
Art. 34.
Compete ao Comandante da OPM, providenciar o pagamento das diárias a que fizer jus o Policial Militar e, sempre que for julgado necessário, deverá efetuá-lo adiantadamente, para ajuste de contas quando do pagamento da remuneração que se verificar após o regresso à OPM, condicionando-se o adiantamento à existência de meios e à reserva dos recursos orçamentários próprios nos órgãos competentes.
Art. 35.
Não serão atribuídas diárias ao Policial Militar:
Iquando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas;
IInos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação ou a pousada, ou ambas;
IIIcumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentação ou a pousada, ou ambas, não estejam compreendidas no custo de passagem, devendo, neste caso, ser computado o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado; e
IVdurante o afastamento da sede por menos de oito horas consecutivas.
Art. 36.
No caso de falecimento do Policial Militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que ele haja recebido adiantadamente, segundo o
art. 34 desta Lei.
Art. 37.
Policial Militar, quando receber diárias, indenizará a OPM ou OM em que se alojar ou se alimentar, de acordo com as normas em vigor nessas Organizações.
Art. 38.
Quando as despesas de alimentação ou de pousada, ou ambas, a que se refere o ítem I do art. 35 desta Lei, forem realizadas pelas OPM de outras Corporações, a indenização respectiva será feita pela Polícia Militar do Estado do Acre.
Art. 39.
Comandante Geral, conforme o caso, baixará instruções regulando o valor e o destino das indenizações referidas nos arts. 37 e 38 desta Lei.
SEÇÃO III
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 40.
A Ajuda de Custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao Policial Militar salvo interesse do mesmo em recebê-la no destino.
Art. 41.
Policial Militar terá direito à Ajuda de Custo:
Iquando movimentado para o cargo ou comissão cujo desempenho importe na obrigação de mudança de domicílio para outra localidade, desligado ou não da organização onde serve obedecido o disposto no art. 42;
IIquando movimentado para comissão superior a três meses, cujo desempenho importe em mudança de domicílio para outra localidade, mesmo sem desligamento de sua OPM receberá os valores previstos no art. 42, na ida e na volta; e
IIIquando movimentado para comissão superior a dois meses e inferior a três meses, cujo desempenho importe em deslocamento do Policial Militar para outra localidade, sem transporte de dependente e sem desligamento de sua OPM receberá a metade dos valores previstos no art. 42, na ida e na volta.
Art. 42.
A Ajuda de Custo devida ao Policial Militar será igual:
Iao valor correspondente a base de cálculo do Posto ou Graduação, quando não possuir dependentes; e
IIa duas vezes o valor da base de cálculo do Posto ou Graduação, quando possuir dependentes expressamente declarados.
Art. 43.
Não terá direito à Ajuda de Custo o Policial Militar:
Imovimentado por interesse próprio ou em operações de preservação da ordem pública; e
IIdesligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula, ainda que preencha os requisitos do
art. 41 desta Lei.
Art. 44.
Restituirá a Ajuda de Custo o Policial Militar que houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo:
Iintegralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
IIpela metade do valor recebido e de uma só vez, quando até seis meses após ter seguido para a nova Organização for, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado, demitido, transferido para a reserva ou entrar em licença; e
IIIpela metade do valor, mediante desconto pela décima
PARTE DA – Base de Cálculo, quando não seguir destino por motivo independente de sua vontade.
1
2
Art. 45.
Na concessão da Ajuda de Custo, para efeito de cálculo de seu valor, determinação do exercício financeiro, constatação de dependentes e tabela em vigor, tomar-se-á como base a data do ajuste de contas.
Parágrafo únicoSe o Policial Militar for promovido contando antigüidade de data anterior à do pagamento da Ajuda de Custo, fará jus à diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no Posto ou Graduação atingido pela promoção.
Art. 46.
A Ajuda de Custo não será restituída pelo Policial Militar ou seus beneficiários quando:
Iapós ter seguido destino, for mandado regressar; e
IIocorrer o falecimento do Policial Militar, mesmo antes de seguir destino.
SEÇÃO IV
DO TRANSPORTE
Art. 47.
Policial Militar, nas movimentações por interesse do serviço, tem direito a transporte de residência a residência, por conta do Estado do Acre, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, se mudar em observância às prescrições legais ou regulamentares.
§ 1ºSe as movimentações importarem na mudança da sede com dependente, a este se estende o mesmo direito deste artigo.
§ 2ºO Policial Militar da ativa terá direito ainda a transporte por conta do Estado do Acre, quanto tiver de efetuar deslocamento fora da sede de sua OPM nos seguintes casos:
a)interesse da Justiça ou da Disciplina;
b)concurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centro de Formação, Especialização, Aperfeiçoamento ou Atualização de interesse da Corporação;
c)por motivo de serviço, decorrente do desempenho de sua atividade; e
d)baixa em organização hospitalar, ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de inspeção de saúde.
§ 3ºQuando o transporte não for realizado sob responsabilidade do Estado do Acre, o Policial Militar será indenizado da quantia correspondente às despesas decorrentes dos direitos a que se referem este artigo e seus parágrafos.
§ 4ºO disposto neste artigo aplica-se ao inativo, quando designado para exercer função na atividade.
Art. 48.
Para efeito de concessão de transporte, consideram-se dependentes do Policial Militar os dispostos nos arts. 106 e 107 desta Lei.
§ 1ºOs dependentes do Policial Militar, com direito ao transporte por conta do Estado do Acre, que não puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão fazê-lo a contar de trinta dias antes, até nove meses após o deslocamento do Policial Militar.
§ 2ºOs dependentes do Policial Militar, em serviço ativo, que falecer, terão direito a requerer, até cento e vinte dias após o falecimento, ao transporte, por conta do Estado do Acre, para a localidade em que fixarem residência.
SEÇÃO V
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 49.
A Indenização de Representação se destina a atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, inerentes à apresentação e ao bom desempenho de atividades da carreira militar.
Art. 50.
A Indenização de Representação é devida ao Policial Militar, nos percentuais e condições a seguir especificados:
Ioitenta e cinco por cento: Oficiais;
IIcem por cento: Comandante Geral da Polícia Militar e Chefe do Gabinete Militar do Governador;
IIIsetenta por cento: Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar e Subchefe do Gabinete Militar do Governador; e
IVtrinta e cinco por cento: Subtenentes e Sargentos.
§ 1ºAs representações mencionadas neste artigo, são acumuláveis quando no desempenho dos Cargos e Funções mencionadas, mas não são incorporáveis, exceto as previstas nos itens I e IV.
§ 2ºNos casos de representação especial e temporária, de caráter individual ou coletivo, as despesas correrão por conta de quantitativos postos à disposição da Corporação, competindo ao Comandante Geral determinar o valor para a representação pessoal ou para a delegação, grupo ou equipe.
CAPÍTULO V
DOS OUTROS DIREITOS
SEÇÃO I
SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 51.
Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao Policial Militar para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes, no valor e nas condições previstas na legislação específica.
Parágrafo únicoO salário-família é isento de tributação e não sofre desconto de qualquer natureza.
SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
Art. 52.
Estado do Acre proporcionará ao Policial Militar e aos seus dependentes, assistência médico-hospitalar, através das organizações do serviço de saúde e de assistência social da Corporação.
Art. 53.
Em princípio, a Organização de Saúde da Corporação destinase a atender o pessoal dela dependente.
Art. 54.
Policial Militar terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado do Acre.
Parágrafo únicoTodo Policial Militar terá tratamento por conta do Estado do Acre, ressalvadas as indenizações mencionadas em regulamentação específica.
Art. 55.
Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a internação do Policial Militar em clínica ou hospital, especializado ou não, nacional ou estrangeiro, estranho aos serviços hospitalares da Corporação, será autorizado nos seguintes casos:
Iquando não houver organização hospitalar Policial Militar no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade;
IIem casos de urgência, quando a organização hospitalar Policial Militar local não possa atender;
IIIquando a organização hospitalar Policial Militar no local não dispuser de clínica especializada necessária; e
IVquando houver convênio firmado pela Corporação no sentido de atendimento de seu pessoal e dependentes.
Art. 56.
A assistência médico-hospitalar ao Policial Militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, será prestada nas condições da presente seção, com os recursos próprios colocados à disposição da Corporação.
Art. 57.
A Polícia Militar prestará assistência médico-hospitalar, através de serviços especializados, aos dependentes dos policiais militares considerados na forma dos arts. 106 e 107 desta Lei.
§ 1ºOs recursos para assistência de que trata este artigo provirão de verbas consignadas no orçamento do Estado do Acre e de contribuições, na forma do disposto no parágrafo seguinte.
§ 2ºSerá estabelecida a contribuição compulsória de dois e meio por cento da base de cálculo do Policial Militar e de cada dependente inscrito na Organização de Saúde da Corporação.
Art. 58.
As normas, condições de atendimento e indenizações serão reguladas por ato do Poder Executivo.
SEÇÃO III
DO FUNERAL
Art. 59.
Estado do Acre assegurará sepultamento condigno ao Policial Militar.
Art. 60.
Auxílio Funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do Policial Militar.
Art. 61.
Auxílio Funeral eqüivale a duas vezes o valor da Base de Cálculo do Posto ou Graduação do Policial Militar falecido, não podendo ser inferior a duas vezes o valor da Base de Cálculo de Cabo PM .
Art. 62.
correndo o falecimento do Policial Militar, as seguintes providências deverão ser observadas para a concessão do Auxílio Funeral:
Iantes de realizado o enterro, o pagamento do Auxílio Funeral será feito a quem de direito pela Organização Policial Militar a que pertencia o Policial Militar independentemente de qualquer formalidade, exceto a de apresentação do Atestado de Óbito;
IIapós o sepultamento do Policial Militar não se tendo verificado o caso do ítem anterior deste artigo, deverá a pessoa que o sucedeu, mediante apresentação de Atestado de Óbito, solicitar o reembolso da despesa comprovando-a com recibos em seu nome, dentro do prazo de trinta dias, sendo-lhe, em seguida, reconhecido o crédito e paga a importância correspondente aos recibos, até o valor limite estabelecido no
art. 61 desta Lei;
IIIcaso a despesa com o sepultamento, paga de acordo com o ítem anterior, seja inferior ao valor do Auxílio Funeral estabelecido, a diferença será paga aos beneficiários habilitados à pensão mediante petição à autoridade competente; e
IVdecorrido o prazo de trinta dias, sem reclamação do Auxílio Funeral por quem haja custeado o sepultamento do Policial Militar, será o mesmo pago aos beneficiários habilitados à pensão, mediante petição à autoridade competente.
Art. 63.
Em casos especiais, e a critério da autoridade competente, poderá o Estado do Acre custear diretamente o sepultamento do Policial Militar.
Parágrafo únicoVerificando-se a hipótese de que trata este artigo, não será pago, aos beneficiários, o Auxílio Funeral.
Art. 64.
Cabe ao Estado do Acre a transladação do corpo do Policial Militar da ativa falecido em operação Policial Militar, na preservação da ordem pública ou em acidente em serviço, para localidade solicitado pela família.
SEÇÃO IV
DA ALIMENTAÇÃO
Art. 65.
Têm direito a etapa de alimentação por conta do Estado do Acre, todo Policial Militar.
Art. 66.
A etapa de alimentação é a importância paga, mensalmente, em dinheiro em folha de pagamento correspondente a quinze por cento da Base de Cálculo do Posto de Coronel PM, a qual incorporar-se-á aos seus vencimentos para fins de cálculo dos Proventos.
SEÇÃO V
DO FARDAMENTO
Art. 67.
aluno Oficial PM, os Cabos e Soldados PM têm direito, por conta do Estado do Acre, a uniforme e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação.
Art. 68.
Policial Militar ao ser declarado Aspirante a Oficial PM ou promovido a 3º Sargento PM, faz jus a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de três vezes a base de cálculo de sua Graduação.
§ 1ºIdêntico direito assiste aos nomeados Oficiais PM ou Sargentos PM mediante habilitação em concurso.
§ 2ºAo Policial Militar, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de uma Base de Cálculo, do novo Posto ou Graduação, para aquisição de uniformes, indenizável mediante desconto mensal, no prazo de vinte e quatro meses.
Art. 69.
Policial Militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro havido em Organização Policial Militar, ou em viagem a serviço, receberá um auxílio correspondente ao valor de até três vezes o valor da base de cálculo de seu Posto ou Graduação.
Parágrafo únicoAo Comandante do Policial Militar prejudicado cabe, ao receber comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, determinar, se for o caso, o valor desse auxílio em função do prejuízo sofrido.
SEÇÃO VI
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 70.
Independentemente de solicitação, será pago ao Policial Militar, por ocasião das férias, um adicional correspondente a, pelo menos, um terço da remuneração do período das férias.
Parágrafo únicoNo caso do Policial Militar exercer cargo em comissão ou função gratificada de direção ou chefia, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
TÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR NA INATIVIDADE
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO E OUTROS DIREITOS
Art. 71.
A remuneração do Policial Militar na inatividade, quer na reserva remunerada ou reformado, compreende:
Iproventos;
IIauxílio Invalidez; e
IIIadicional de inatividade.
Parágrafo únicoA remuneração do Policial Militar na inatividade será revista sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda se modificar a remuneração do pessoal da ativa.
Art. 72.
Policial Militar ao ser transferido para a inatividade faz jus ao transporte, nele compreendidas a passagem e translação da respectiva bagagem, para si e seus dependentes, para o domicílio onde fixar residência.
Parágrafo únicoO direito ao transporte prescreve após decorridos cento e vinte dias da data da primeira publicação oficial do ato de transferência para a inatividade.
Art. 73.
São extensivos ao Policial Militar na inatividade remunerada, no que lhe for aplicável os direitos constantes dos arts. 51 e 64 desta Lei.
Parágrafo únicoPara fins de cálculo do valor do Auxílio Funeral será considerado como Posto ou Graduação do Policial Militar na inatividade, o correspondente ao soldo que serviu de base o cálculo de seus proventos.
CAPÍTULO II
DOS PROVENTOS
SEÇÃO I
Art. 74.
Proventos são os quantitativos em dinheiro que o Policial Militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada, quer na situação de reformado, constituídos pelas seguintes parcelas:
ISoldo ou Quotas de Soldo; e
IIGratificações e Indenizações incorporáveis nos termos desta Lei.
Art. 75.
s proventos são devidos ao Policial Militar quando for desligado da ativa em virtude de:
Itransferência para a reserva remunerada;
IIreforma; e
IIIretorno à inatividade após designação para o serviço ativo, quando já se encontrava na reserva remunerada.
Parágrafo únicoO Policial Militar de que trata este artigo continuará a perceber sua remuneração, até a publicação de seu desligamento no Boletim Interno de sua OPM o que não poderá exceder de quarenta e cinco dias à data da publicação oficial do respectivo ato.
Art. 76.
Suspende-se temporariamente, o direito do Policial Militar à percepção dos proventos na data de sua apresentação à Corporação quando, na forma da legislação em vigor, retornar ao serviço ativo para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar do Estado do Acre.
Art. 77.
Cessa o direito à percepção dos proventos na data:
Ido falecimento; e
IIpara o Oficial, do ato que o prive do Posto e da patente, e, para o Praça, do ato de sua exclusão a bem da disciplina da Polícia Militar.
Art. 78.
Na concessão de proventos será observado o disposto no
art. 79 e § 2º do art. 89 desta Lei.
SEÇÃO II
DO SOLDO E DAS QUOTAS DE SOLDO
Art. 79.
soldo que faz jus o Policial Militar na inatividade, terá o seu valor igual ao estabelecido para o soldo do Policial Militar da ativa do mesmo Posto ou Graduação.
Parágrafo únicoPara efeito de cálculos, o soldo será dividido em quotas correspondentes a 1/30 (um trinta avos) do seu valor.
Art. 80.
Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o Policial Militar tem direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de trinta anos.
Art. 81.
Oficial da Polícia Militar que contar mais de trinta anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo de seus proventos referidos ao soldo do Posto imediatamente superior, de acordo com os arts. 80 e 84 desta Lei, se na Corporação existir Posto superior ao seu.
Parágrafo únicoO Oficial da Polícia Militar nas condições deste artigo, se ocupante do último Posto na hierarquia da Corporação, terá os cálculos de seus proventos referidos ao soldo do seu próprio Posto, aumentado de dez por cento.
Art. 82.
Sub-Tenente PM, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo dos seus proventos referidos ao soldo de Segundo Tenente PM, desde que conte mais de trinta anos de serviço.
Art. 83.
As demais Praças não referidas no artigo anterior que contem mais de trinta anos de serviço, ao serem transferidos para a inatividade, terão o cálculo dos seus proventos referidos ao soldo da Graduação imediatamente superior à que possuíam no serviço ativo.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS
Art. 84.
Para cálculo dos Proventos, considerar-se-á a Base de Cálculo, definida no item XI do art. 2º desta Lei, acrescida das gratificações e indenizações, nos mesmos percentuais a que fizer jus o Policial Militar da ativa.
SEÇÃO IV
DOS INCAPACITADOS
Art. 85.
Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do Posto ou Graduação em que foi reformado, na forma da legislação em vigor, pelos seguintes motivos:
Iferimento recebido em operações policiais militares ou preservação da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham sua causa eficiente;
IIacidente em serviço;
IIIdoença, moléstia ou enfermidade adquiridas tendo relação de causa e efeito com o serviço; e
IVacidente, doença, moléstia ou enfermidade, embora sua relação de causa e efeito com o serviço, desde que seja considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho.
Parágrafo únicoNão se aplica as disposições do presente artigo ao Policial Militar que, já na situação de inatividade passe a se encontrar numa das situações referidas no item IV, a não ser que fique comprovada, por Junta Médica da Corporação, relação de causa e efeito com o exercício de suas funções enquanto esteve na ativa.
Art. 86.
Oficial ou Praça reformado, por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do item IV do art. 84 perceberá os proventos nos limites impostos, pelo tempo de serviço computáveis para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos arts. 80 e 84, desta Lei.
Parágrafo únicoO Oficial com mais de cinco anos de serviço ou a Praça com estabilidade assegurada, que se encontra nas condições deste artigo, não pode perceber, como proventos, quantia inferior a Base de Cálculo do Posto ou Graduação atingido quando na ativa, para fins de remuneração.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO INVALIDEZ
Art. 87.
Policial Militar da ativa que foi ou venha a ser reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total ou permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um auxílio invalidez no valor de vinte e cinco por cento da base de cálculo desde que satisfaça uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Policial Militar de Saúde:
Inecessitar internação em instituição apropriada, da Polícia Militar ou não; e
IInecessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.
§ 1ºQuando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Policial Militar de Saúde, o Policial Militar nas condições acima receber o tratamento na própria residência, também fará jus ao auxílio invalidez.
§ 2ºPara continuidade do direito ao recebimento do auxílio invalidez, o Policial Militar ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, submeter-se periodicamente, a inspeção de saúde de controle. Em caso de Oficial mentalmente enfermo ou de Praça, aquela declaração deve ser firmada por dois Oficiais da ativa da Polícia Militar.
§ 3ºO Auxílio Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o Policial Militar nas condições deste artigo exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se for julgado apto em inspeção de saúde, a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4ºO Policial Militar de que trata este capítulo terá direito ao transporte dentro do Estado do Acre quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido à inspeção de saúde de controle, prevista no § 2º deste artigo.
§ 5ºO Auxílio Invalidez não poderá ser inferior ao valor da Base de Cálculo de Soldado PM.
CAPÍTULO IV
DO ADICIONAL DE INATIVIDADE
Art. 88.
Adicional de inatividade, mencionado no item III do art. 71 desta Lei, é calculado mensalmente sobre os respectivos proventos, com os acréscimos assegurados na Legislação em vigor para esse fim, nas seguintes condições:
Ide trinta por cento, quando o tempo computado for superior a trinta e cinco anos;
IIde vinte por cento, quando o tempo computado for superior a trinta anos; e
IIIde quinze por cento, quando o tempo computado for superior a vinte e cinco anos.
CAPÍTULO V
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
Art. 89.
Policial Militar da reserva remunerada que, na forma da legislação em vigor, retornar à ativa, for convocado ou for designado para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar, perceberá a remuneração da ativa do seu Posto ou Graduação, a contar da data da apresentação à Corporação perdendo, a partir dessa data, o direito à remuneração da inatividade.
§ 1ºPor ocasião da apresentação, o Policial Militar de que trata este artigo terá direito a um auxílio para aquisição de uniforme, correspondente ao valor da Base de Cálculo de seu Posto ou Graduação.
§ 2ºO Policial Militar de que trata este artigo, ao retornar à inatividade, terá sua remuneração recalculada em função do novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 90.
Policial Militar que retornar à ativa, ou for reincluído, fará jus à remuneração na forma estipulada nesta Lei para as situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de retorno ou reinclusão.
Parágrafo únicoSe o Policial Militar fizer jus a pagamentos relativos a períodos anteriores à data do retorno ou reinclusão, receberá a diferença entre a importância apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a título de remuneração, pensão ou vantagem, nos mesmos períodos.
Art. 91.
No caso de retorno ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o Policial Militar indenizará os cofres públicos, mediante desconto de contas das quantias que tenham sido pagas a sua família, a qualquer título, cancelando a situação anterior.
TÍTULO IV
DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DOS DESCONTOS
Art. 92.
Desconto em folha é o abatimento que, na forma deste
TÍTULO – , o Policial Militar pode sofrer em uma fração de vencimentos ou proventos para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposições de Lei ou Regulamento.
Art. 93.
Para os efeitos de descontos em folha de pagamento do Policial Militar, da ativa ou da inatividade, fica estabelecido como Base de Desconto a Base de Cálculo.
Art. 94.
s descontos em folhas são classificados em:
IContribuição para:
a)A Previdência Policial Militar; e
b)A Fazenda do Estado do Acre, quando fixado em Lei.
IIindenizações à Fazenda do Estado do Acre, em decorrência de dívida; e
IIIConsignações para:
a)pagamento de mensalidade social, a favor das entidades consideradas consignatárias, estabelecidas na forma do artigo 101 desta Lei;
b)cumprimento de sentença judicial para pensão alimentícia;
c)os serviços de assistência social da Polícia Militar;
d)pagamento de aluguel de casa para residência do consignante; e
e)outros fins de interesse da Corporação e determinados por ato do Comandante Geral.
Art. 95.
s descontos em folha previstos no artigo anterior são:
Iobrigatórios, os constantes dos ns. I e II e letra "b", inciso III, do artigo anterior; e
IIautorizados, os constantes no n. III do artigo anterior, com exceção da letra "b".
Parágrafo únicoO Comandante Geral disciplinará os descontos previstos no item II deste artigo.
Art. 96.
Para os descontos em folha, a que se refere o Capítulo I deste Título, são estabelecidos os seguintes limites relativos a Base de Desconto, definidos no art. 93:
Iquando determinados por Lei ou Regulamentos: quantia estipulada nesses atos;
IIsessenta por cento: para os descontos previstos nas letras "b", "c" e "d" do item III do art. 94; e
IIIaté vinte por cento: para os demais, não enquadrados nos ítens anteriores.
Art. 97.
consignante não poderá receber em folha de pagamento a quantia líquida inferior a trinta por cento de seus vencimentos ou proventos, exceto se os descontos forem decorrentes de obrigações voluntariamente por ele assumidas.
Art. 98.
s descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados.
§ 1ºA importância devida à Fazenda do Estado do Acre ou à pensão judicial, superveniente à averbação já existente, será obrigatoriamente descontada dentro dos limites estabelecidos nos arts. 96 e 97.
§ 2ºNas reduções dos descontos autorizados que se fizerem necessários para garantir a dedução integral dos descontos referidos neste artigo, serão assegurados aos consignatários os juros de mora, as taxas legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos estipulados nos respectivos contratos.
§ 3ºVerificada a hipótese do parágrafo anterior, só será permitido novo desconto autorizado quando este estiver dentro dos limites fixados neste Capítulo.
Art. 99.
desconto originado de crime previsto no Código Penal não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente proceda a buscas, apreensões legais, confisco de bens e seqüestros no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda do Estado do Acre.
CAPÍTULO II
DOS CONSIGNANTES E CONSIGNATÁRIOS
Art. 100.
Podem ser consignantes todos os Policiais Militares da ativa, da reserva remunerada ou reformado.
Art. 101.
Governo do Estado do Acre especificará as entidades que devam ser consideradas consignatárias, para efeito desta Lei.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102.
valor do soldo será fixado, para cada Posto ou Graduação, com base no soldo do Posto de Coronel PM, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical abaixo: |I - Oficiais Superiores | | |Coronel PM |1.000 | |Tenente Coronel PM |913 | |Major PM |836 | |II - Oficiais Intermediários | | |Capitão PM |720 | |III - Oficiais Subalternos | | |1º Tenente PM |579 | |2º Tenente PM |521 | |IV - Praças Especiais | | |Aspirante a Oficial PM |501 | |Aluno Oficial PM (último ano)|378 | |Aluno Oficial PM (demais |280 | |anos) | | |V - Praças Graduadas | | |Sub Tenente PM |501 | | 1º Sargento PM |450 | |2º Sargento PM |386 | |3º Sargento PM |348 | |Cabo PM |280 | |VI - Demais Praças | | |Soldado PM (engajado) |250 | |Soldado PM (recruta) |200 |
Parágrafo únicoO soldo do Soldado PM (engajado), não poderá ser inferior ao Grupo III, da Estrutura Salarial instituída no art. 2º da Lei n. 1.042 / 92.
Art. 103.
Qualquer que seja o mês considerado, o cálculo parcelado de Vencimentos e Indenizações terá o divisor igual a trintas.
Art. 104.
Policial Militar movimentado perceberá, adiantadamente, as indenizações a que tiver direito.
Art. 105.
A remuneração a que faria jus o Policial Militar falecido é calculada até o dia do falecimento, e paga aos beneficiários declarados e habilitados.
Art. 106.
São considerados dependentes do Policial Militar, para os efeitos desta Lei:
Iesposa;
IIfilhos menores de vinte e um anos, inválidos ou interditos;
IIIfilha solteira, desde que não receba remuneração;
IVfilho estudante menor de vinte e quatro anos desde que não receba remuneração;
Vmãe viúva, desde que não receba remuneração; e
VIenteados, adotivos e tutelados, nas mesmas condições dos itens II, III, e IV.
Art. 107.
São ainda considerados dependentes do Policial Militar para fins do artigo anterior, desde que vivam sob a sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados na Organização Policial Militar competente:
Ifilha, enteada e a tutelada, viúvas, separadas ou desquitadas, desde que não recebam remuneração;
IImãe solteira, madrasta viúva, sogra, viúva ou solteira, bem como separadas ou desquitadas, desde que em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;
IIIavós e os pais, inválidos ou interditos;
IVpai maior de sessenta anos, desde que não receba remuneração;
Virmãos, cunhados e sobrinhos, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;
VIirmã, cunhada e sobrinha, solteiras, viúvas, separadas, desde que não recebam remuneração;
VIInetos, órfãos, menores ou inválidos ou interditos; e
VIIIpessoas que vivam sob sua exclusiva dependência econômica, no mínimo há cinco anos, comprovados mediante justificação judicial.
Art. 108.
s Oficiais ocupantes dos Cargos de Comandante Geral e Chefe do Gabinete Militar do Governador, poderão optar pela representação de Secretário de Estado ou, ainda, aplicar o previsto no art. 48 da Lei Complementar n. 40/93.
§ 1ºIdêntico direito fazem jus o Chefe do Estado Maior Geral e o Sub-Chefe do Gabinete Militar do Governador, no percentual; de setenta por cento, conforme previsto na Lei n. 1.010/91.
§ 2ºO Oficial PM no exercício de cargo em comissão, continuará percebendo os vencimentos e vantagens de seu Posto, pagas pela Corporação, e a diferença entre essa retribuição e a do cargo em comissão, pelo órgão em cuja estrutura esteja o cargo classificado como DAS.
Art. 109.
Cabe ao Governo do Estado do Acre fixar as vantagens eventuais a que fará jus o Policial Militar designado para missões no exterior.
Parágrafo únicoNos Cursos realizados, cujos currículos constem viagem de estudo, dentro ou fora do País, as despesas com esta correrão por conta do Estado do Acre.
Art. 110.
s Policiais Militares ocupantes de imóvel sobre responsabilidade da Corporação, indenizarão ao Estado no percentual de sessenta por cento da Base de Cálculo, para fins de conservação e despesas de condomínio, com desconto em Folha de Pagamento, para conta corrente específica para Administração das Residências, cuja aplicação dos recursos será disciplinada pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre.
Art. 111.
Fica assegurada aos Servidores Públicos Militares, detentores de cargos em comissão, para efeito de reserva remunerada ou pensão, a remuneração percebida sob quaisquer títulos relativos a esses cargos.
Art. 112.
Dentro das possibilidades, a Polícia Militar do Estado do Acre efetuará o pagamento de seu pessoal pelo sistema de crédito em Conta Corrente Bancária.
Art. 113.
Poder Executivo fará constar anualmente, do orçamento estadual, os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 114.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 1º de julho de 1997, ficando revogadas as Leis ns. 526, de 23 de abril de 1974; 538, de 5 de setembro de 1974; 730, de 30 de dezembro de 1980; 742, de 7 de dezembro de 1981; 764, de 27 de dezembro de 1982; 776, de 28 de novembro de 1983; 1.008, de 5 de dezembro de 1991; 1.009, de 11 de dezembro de 1991; 1.045, de 7 de julho de 1992 e demais disposições em contrário. Rio Branco, 12 de agosto de 1997, 109º da República, 95 de Tratado de Petrópolis e 36º do Estado do Acre.
ORLEIR MESSIAS CAMELI
Governador do Estado do Acre