Lei Estadual do Acre nº 1273, de 1 de setembro de 1998

Lei nº 1273/1998

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LEI N. 1.273, DE 1º DE SETEMBRO DE 1998

“Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica autorizada a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme discriminação abaixo:

0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 0210 - TRIBUNAL DE CONTAS 0210.01020251.064 - Ampliação da sede do Tribunal de Contas do Estado do Acre

FONTE DE RECURSOS: RP (03) - ANULAÇÃO

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e instalações...............................R$ 800.000,00

Art. 2.

Os recursos necessários à execução de Crédito Especial, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), provirão à conta de anulação parcial na reserva de contingência, a seguir especificada:

1300 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO 1330 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1330.99999999. 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FONTE DE RECURSOS: RP (03) - ANULAÇÃO 9.0.0.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA............R$ 800.000,00

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 1º de setembro de 1998, 110º da República 95º do Tratado de Petrópolis e 37º do Estado do Acre.

ORLEIR MESSIAS CAMELI

Governador do Estado do Acre

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