Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 390, de 13 de outubro de 2021
Nº 390/2021
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27/10/2021 14:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
XVIII - ... ...
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4816 1/2
27/10/2021 14:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco - Acre, 13 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/10/2021.
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