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Lei Complementar Estadual do Acre nº 390, de 13 de outubro de 2021

Nº 390/2021

Ver fonte oficial 7 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

27/10/2021 14:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 32.
.. ...
IX... ...
b)coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico e do Plano Plurianual - PPA, e auxiliar a SEFAZ na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
c)acompanhar a execução orçamentária dos programas, projetos e ações estratégicas do governo; ...
q)promover, desenvolver, customizar, modernizar e coordenar o processo de integração de sistemas de planejamento, de monitoramento de programas, de gestão de pessoas, de compras, aquisições e contratos, de patrimônio e arquivo geral do Poder Executivo; ...
v)coordenar e sistematizar a implantação do modelo de gestão por meio do monitoramento dos indicadores de desempenho e resultados;
w)orientar e coordenar a metodologia de governança com o objetivo de garantir a execução das políticas prioritárias do Estado.
X...
a)formular e coordenar as políticas de administração fiscal, tributária e orçamentária; ...
c)normatizar, coordenar, orientar e controlar a administração contábil dos órgãos e entidades integrantes do orçamento estadual;
d)manter e gerenciar o sistema único e integrado de execução orçamentária, financeira e contábil do Estado; ...
g)planejar e coordenar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
h)mediante contingenciamento, adequar a execução orçamentária à efetiva disponibilidade de recursos;
i)orientar, coordenar, fiscalizar e executar, direta ou indiretamente, os serviços lotéricos, observado o disposto na legislação federal, na forma do regulamento aprovado mediante decreto; ...

XVIII - ... ...

m)coordenar a política de desestatização do Poder Executivo, em consonância com a SEFAZ; ..." (NR)

"

Art. 38.
.. ...
VIII... ...
j)Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais S/A - CDSA; ..." (NR)
Art. 2.
Em virtude das alterações promovidas por esta lei complementar:
Ifica transferida para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ a supervisão exercida sobre a Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais S/A - CDSA;
IIficam alteradas as competências da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT.
Parágrafo únicoA transferência de que trata o inciso I do caput será regulamentada por decreto.
Art. 3.
O Poder Executivo providenciará as adequações às leis orçamentárias e aos demais atos normativos para fins de execução desta lei complementar.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4816 1/2

27/10/2021 14:48 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 4.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 2018:
Ia alínea "j" do inciso IX do caput do art. 32, com redação dada pela Lei Complementar nº 359, de 24 de maio de 2019;
IIalínea "d" do inciso I do caput do art. 38, com redação dada pela Lei Complementar nº 359, de 2019.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 13 de outubro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/10/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4816 2/2

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