Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 418, de 15 de dezembro de 2022
Nº 418/2022
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10/03/2023, 09:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, à Administração Tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5370 1/2
10/03/2023, 09:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
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Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5370 2/2