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Lei Complementar Estadual do Acre nº 418, de 15 de dezembro de 2022

Nº 418/2022

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Art. 1.
A Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

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10/03/2023, 09:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, à Administração Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 10.
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§ 7ºA procuração prevista no § 5º deste artigo, deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e endereço completo, inclusive endereço eletrônico." (NR)

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Art. 25.
.. ...
IIpor decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal - STF, em via incidental, desde que o Senado Federal ou a Assembleia Legislativa do Estado tenha suspendido a execução do ato normativo;
IIItema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavorável à Fazenda Estadual em sede de controle concentrado de constitucionalidade;" (NR) ...

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Art. 44.
..

...

§ 5ºEm qualquer caso previsto neste artigo, será ressalvo ao interessado, expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do crédito tributário no prazo de trinta dias corridos, contados da intimação, com desconto igual ao que poderia ter usufruído no decurso do prazo previsto para a apresentação de defesa tempestiva." (NR)

...

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Art. 59-A.
O processo de primeira instância será relatado pelo setor competente, que produzirá relatório e parecer a ser submetido à apreciação do diretor de administração tributária.
Parágrafo únicoQuando cabível, o processo será instruído previamente pelos setores especializados." (NR)

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Art. 66.
..

...

§ 2º... ...
VIa decisão que importar em simples reconhecimento de erro material ou falha na entrada de dados em sistema informatizado com provas constantes nos autos;" (NR) ...

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Art. 108.
O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obrigação pertinente ao tributo, não ficará sujeito às penalidades, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no prazo estipulado pelo Fisco, acompanhado do pagamento do tributo, se devido, de multa de mora e demais acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." (NR)

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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5370 1/2

10/03/2023, 09:26 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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Art. 115.
A fiscalização de tributos estaduais compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, por meio da autoridade fiscal." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5370 2/2

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