Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 393, de 22 de dezembro de 2021
Nº 393/2021
05/01/2022 08:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 5º ...
...
CLASSE DISCRIMINAÇÃO PERÍODO
... ... ... ... Carteira de Identidade 1ª via
Isento ... ... - impressa em papel Carteira de Identidade 1ª via - impressa em 15 UPF cartão de policarbonato 01 Carteira de Identidade 2ª via e seguintes - 8,2 UPF impressa em papel Carteira de Identidade 2ª via e seguintes - 15 UPF ... ... impressa em cartão de policarbonato ... ... ... ... ...
(NR)"
Rio Branco-Acre, 22 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4984 1/2
05/01/2022 08:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/12/2021.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4984 2/2