Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 393, de 22 de dezembro de 2021

Nº 393/2021

Ver fonte oficial
4 artigos

05/01/2022 08:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ...

...

§ 3ºNão será cobrada nova taxa correspondente à reimpressão da Carteira de Identidade, independente da via, em caso de erro material por culpa exclusiva do órgão emissor do Estado, ou quando o documento contiver indicação de prazo de validade não previsto em lei.
§ 4ºA reimpressão a que se refere o parágrafo anterior será feita no mesmo formato e material de confecção que a carteira originariamente expedida". (NR)
Art. 2.
A Tabela "C" da Lei Complementar nº 376, de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo, passa a vigorar com a seguinte redação:

CLASSE DISCRIMINAÇÃO PERÍODO

... ... ... ... Carteira de Identidade 1ª via

Isento ... ... - impressa em papel Carteira de Identidade 1ª via - impressa em 15 UPF cartão de policarbonato 01 Carteira de Identidade 2ª via e seguintes - 8,2 UPF impressa em papel Carteira de Identidade 2ª via e seguintes - 15 UPF ... ... impressa em cartão de policarbonato ... ... ... ... ...

(NR)"

Art. 3.
O contribuinte poderá solicitar a emissão de sua Carteira de Identidade em formato de cartão de policarbonato, mediante o recolhimento da taxa correspondente, prevista na Tabela "C" da Lei Complementar nº 376, de 2020.
Parágrafo únicoA isenção da primeira via da carteira de identidade somente se refere àquela confeccionada em papel, não se aplicando à via emitida em formato de cartão de policarbonato, à qual corresponde o pagamento da taxa prevista em lei.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Rio Branco-Acre, 22 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4984 1/2

05/01/2022 08:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 23/12/2021.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4984 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo