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Lei Complementar Estadual do Acre nº 401, de 1 de abril de 2022

Nº 401/2022

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11/04/2022 10:11 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 303, de 22 de julho de 2015, que institui a estrutura da carreira de delegado de polícia civil e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 303, de 22 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ... ...

IXadicional de sujeição a serviço e convocação extraordinária." (NR)

"CAPÍTULO I

...

SEÇÃO IV

Da Sujeição a Serviço e Convocação Extraordinária

1

2

3

I

II

4

5

Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).

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