Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 391, de 17 de dezembro de 2021
Nº 391/2021
05/01/2022 08:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Acre - SPSM-AC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4957 1/5
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4957 2/5
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4957 3/5
05/01/2022 08:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/4957 4/5
art. 3º da Lei Complementar nº 324, de 27 de dezembro de 2016, o valor referido no caput terá como referência o posto ou graduação antes da data de publicação desta lei complementar.
Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 20/12/2021.
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