Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 399, de 1 de abril de 2022
Nº 399/2022
11/04/2022 10:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"Art. 1º ...
...
Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
"ANEXO ÚNICO
TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL
GRUPO IV, V, VI E VIII - 12 HORAS
GRUPO PLANTÃO PADRÃO PLANTÃO NOTURNO GRUPOS IV E VIII - Nível Superior R$ 300,00 R$ 375,00 GRUPO V - Cirurgião Dentista R$ 380,00 R$ 475,00 Grupo VI - Médico R$ 720,00 R$ 900,00
" (NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).
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Citada por 1 norma
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