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Lei Complementar Estadual do Acre nº 399, de 1 de abril de 2022

Nº 399/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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11/04/2022 10:05 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

...

§ 16ºOs plantões emergenciais realizados em período noturno, finais de semana e feriados serão remunerados de acordo com o parâmetro estabelecido no caput do art. 83 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993." (NR)
Art. 2.
As tabelas constantes no Anexo único da Lei Complementar nº 167, de 2007, referentes ao adicional de plantão emergencial dos grupos IV a VI e VIII, passam a vigorar na forma do Anexo único desta lei complementar.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL

GRUPO IV, V, VI E VIII - 12 HORAS

GRUPO PLANTÃO PADRÃO PLANTÃO NOTURNO GRUPOS IV E VIII - Nível Superior R$ 300,00 R$ 375,00 GRUPO V - Cirurgião Dentista R$ 380,00 R$ 475,00 Grupo VI - Médico R$ 720,00 R$ 900,00

" (NR)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).

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