Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 409, de 31 de maio de 2022
Nº 409/2022
04/07/2022 08:01 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
"
Rio Branco-Acre, 31 de maio de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/06/2022.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5214 1/2
04/07/2022 08:01 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5214 2/2