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Lei Complementar Estadual do Acre nº 409, de 31 de maio de 2022

Nº 409/2022

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Art. 1. Art. 23-A. Art. 2.
3 artigos

04/07/2022 08:01 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 23-A.
Os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.
Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação."
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 31 de maio de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 02/06/2022.

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