Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 398, de 1 de abril de 2022
Nº 398/2022
11/04/2022 10:04 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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art. 46 da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e do § 1º do art. 51 desta lei complementar. -B O valor da quota de rateio que, em virtude da limitação de que trata o § 4º-A, não puder ser distribuído em determinado mês de referência, é passível de ser convertido, através de requerimento do interessado, na realização de despesas relacionadas às atividades no cargo e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional, observadas as normas de que trata os §§ 8º e 9º deste artigo." (NR)
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Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).
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