Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 424, de 4 de janeiro de 2023
Nº 424/2023
10/03/2023, 09:23 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição
Estadual, c/c o art. 15, § 1º, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:
"
TÍTULO DE – doutorado, vedada a acumulação de mais de uma gratificação por título de doutorado ou com as gratificações com os incisos "a" e "b" deste artigo". (NR)
Rio Branco, 4 de janeiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Deputado NICOLAU JÚNIOR Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/01/2023.
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