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Lei Complementar Estadual do Acre nº 424, de 4 de janeiro de 2023

Nº 424/2023

10/03/2023, 09:23 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição

Estadual, c/c o art. 15, § 1º, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 29-A.
Além dos vencimentos, serão outorgadas aos defensores públicos do Estado, as seguintes vantagens: ...
IXGratificação de aperfeiçoamento profissional, aos detentores de títulos universitários de especialização, mestrado ou doutorado, em área de interesse da Defensoria Pública, educação em direitos ou demais temas de correlação com sua área de atuação, desde que expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - ME, com os seguintes percentuais:
a)sete e meio por cento do vencimento básico do cargo ocupado pelo defensor público beneficiado, por título de especialização, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, até o máximo de vinte por cento do vencimento, se acumulados três títulos de especialização;
b)vinte e cinco por cento do vencimento básico do cargo ocupado pelo defensor público beneficiado, para detentores de título de mestrado, vedada a acumulação de mais de uma gratificação por título de mestrado ou com as gratificações dos incisos "a" e "c" deste artigo;
c)trinta por cento do vencimento básico do cargo ocupado pelo defensor público beneficiado, para detentores de

TÍTULO DE – doutorado, vedada a acumulação de mais de uma gratificação por título de doutorado ou com as gratificações com os incisos "a" e "b" deste artigo". (NR)

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

Rio Branco, 4 de janeiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Deputado NICOLAU JÚNIOR Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/01/2023.

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