Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 396, de 1 de abril de 2022
Nº 396/2022
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SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 67, de 29 de junho de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual, e a Lei nº 1.704, de 26 de janeiro de 2006, que estabelece pisos salariais para os novos cargos criados nesta lei, concede reajuste salarial para servidores públicos civis, militares, ativos, inativos e pensionistas e fixa a nova estrutura de cargos de nível superior e tabela de vencimentos, no âmbito do Poder Executivo, autarquias e fundações públicas do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
"
"
...
Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
"ANEXO VII TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR P2 30H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 2 30H CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV REF SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
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J 4.956,10 5.327,81 5.699,52 5.947,32 I 4.743,26 5.099,01 5.454,75 5.691,92 H 4.530,43 4.870,21 5.209,99 5.436,51 G 4.317,59 4.641,41 4.965,22 5.181,10 F 4.104,75 4.412,60 4.720,46 4.925,70 E 3.891,91 4.183,80 4.475,70 4.670,29 D 3.679,07 3.955,00 4.230,93 4.414,88 C 3.466,23 3.726,20 3.986,17 4.159,48 B 3.253,39 3.497,40 3.741,40 3.904,07 A 3.040,55 3.268,60 3.496,64 3.648,66
PROFESSOR P2 15H REF J 2.478,05 2.663,91 2.849,76 2.973,66 I 2.371,63 2.549,50 2.727,38 2.845,96 H 2.265,21 2.435,10 2.604,99 2.718,26 G 2.158,79 2.320,70 2.482,61 2.590,55 F 2.052,37 2.206,30 2.360,23 2.462,85 E 1.945,95 2.091,90 2.237,85 2.335,15 D 1.839,54 1.977,50 2.115,47 2.207,44 C 1.733,12 1.863,10 1.993,08 2.079,74 B 1.626,70 1.748,70 1.870,70 1.952,04 A 1.520,28 1.634,30 1.748,32 1.824,33
PROFESSOR PE3 30H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 30H REF J 3.504,60 3.767,45 4.030,29 4.205,52 I 3.354,10 3.605,65 3.857,21 4.024,92 H 3.203,59 3.443,86 3.684,13 3.844,31 G 3.053,09 3.282,07 3.511,05 3.663,71 F 2.902,58 3.120,28 3.337,97 3.483,10 E 2.752,08 2.958,49 3.164,89 3.302,50 D 2.601,58 2.796,69 2.991,81 3.121,89 C 2.451,07 2.634,90 2.818,73 2.941,29 B 2.300,57 2.473,11 2.645,65 2.760,68 A 2.150,06 2.311,32 2.472,57 2.580,07
PROFESSOR PE3 15H E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NÍVEL 1 15H REF J 1.752,30 1.883,72 2.015,15 2.102,76 I 1.677,05 1.802,83 1.928,61 2.012,46 H 1.601,80 1.721,93 1.842,07 1.922,16
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G 1.526,54 1.641,04 1.755,53 1.831,85 F 1.451,29 1.560,14 1.668,99 1.741,55 E 1.376,04 1.479,24 1.582,45 1.651,25 D 1.300,79 1.398,35 1.495,91 1.560,95 C 1.225,54 1.317,45 1.409,37 1.470,64 B 1.150,28 1.236,55 1.322,83 1.380,34 A 1.075,03 1.155,66 1.236,29 1.290,04
PROFESSOR PS 1 25H CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV REF FUNDAMENTAL MÉDIO REGULAR SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO F 1.724,88 1.897,37 2.069,86 2.156,10 E 1.635,44 1.798,99 1.962,53 2.044,30 D 1.546,01 1.700,61 1.855,21 1.932,51 C 1.456,57 1.602,22 1.747,88 1.820,71 B 1.367,13 1.503,84 1.640,55 1.708,91 A 1.277,69 1.405,46 1.533,23 1.597,11
PROFESSOR PS2 30H CLASSE I CLASSE II CLASSE III REF MÉDIO REGULAR SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO J 2.186,77 2.624,12 2.733,46 I 2.092,86 2.511,43 2.616,07 H 1.998,95 2.398,74 2.498,68 G 1.905,04 2.286,04 2.381,30 F 1.811,13 2.173,35 2.263,91 E 1.717,22 2.060,66 2.146,52 D 1.623,31 1.947,97 2.029,13 C 1.529,40 1.835,27 1.911,74 B 1.435,49 1.722,58 1.794,36 A 1.341,57 1.609,89 1.676,97
PROFESSOR PS3 30H CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV REF SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO J 2.803,68 3.013,96 3.224,23 3.364,42 I 2.683,28 2.884,52 3.085,77 3.219,93 H 2.562,87 2.755,09 2.947,31 3.075,45 G 2.442,47 2.625,66 2.808,84 2.930,96 F 2.322,07 2.496,22 2.670,38 2.786,48 E 2.201,66 2.366,79 2.531,91 2.642,00 D 2.081,26 2.237,35 2.393,45 2.497,51 C 1.960,86 2.107,92 2.254,99 2.353,03
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B 1.840,45 1.978,49 2.116,52 2.208,54 A 1.720,05 1.849,05 1.978,06 2.064,06
PROFESSOR PS3 15H REF SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO J 1.401,84 1.506,98 1.612,12 1.682,21 I 1.341,64 1.442,26 1.542,88 1.609,97 H 1.281,44 1.377,54 1.473,65 1.537,72 G 1.221,24 1.312,83 1.404,42 1.465,48 F 1.161,03 1.248,11 1.335,19 1.393,24 E 1.100,83 1.183,39 1.265,96 1.321,00 D 1.040,63 1.118,68 1.196,72 1.248,76 C 980,43 1.053,96 1.127,49 1.176,51 B 920,23 989,24 1.058,26 1.104,27 A 860,02 924,53 989,03 1.032,03
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL III 25H REF SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO MESTRADO DOUTORADO F 3.047,12 3.275,65 3.504,19 3.656,54 E 2.843,98 3.057,27 3.270,57 3.412,77 D 2.640,84 2.838,90 3.036,96 3.169,00 C 2.437,69 2.620,52 2.803,35 2.925,23 B 2.234,55 2.402,14 2.569,74 2.681,46 A 2.031,41 2.183,77 2.336,12 2.437,69
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I 25H REF FUNDAMENTAL MÉDIO REGULAR MÉD. PROFISSIONAL SUPERIOR 8 1.903,76 2.094,13 2.189,32 2.284,51 7 1.814,32 1.995,75 2.086,47 2.177,18 6 1.724,88 1.897,37 1.983,61 2.069,86 5 1.635,44 1.798,99 1.880,76 1.962,53 4 1.546,01 1.700,61 1.777,91 1.855,21 3 1.456,57 1.602,22 1.675,05 1.747,88 2 1.367,13 1.503,84 1.572,20 1.640,55 1 1.277,69 1.405,46 1.469,34 1.533,23
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL I 36H REF FUNDAMENTAL MÉDIO REGULAR MÉD. PROFISSIONAL SUPERIOR 8 2.172,07 2.389,28 2.497,88 2.606,49 7 2.044,30 2.248,74 2.350,95 2.453,17
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6 1.916,54 2.108,19 2.204,02 2.299,84 5 1.788,77 1.967,64 2.057,08 2.146,52 4 1.661,00 1.827,10 1.910,15 1.993,20 3 1.533,23 1.686,55 1.763,21 1.839,87 2 1.405,46 1.546,01 1.616,28 1.686,55 1 1.277,69 1.405,46 1.469,34 1.533,23
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL II 30H E TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÍVEL I 30H
CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV REF MÉDIO REGULAR MÉD. PROFISSIONAL SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO J 2.186,77 2.514,78 2.624,12 2.733,46 I 2.092,86 2.406,79 2.511,43 2.616,07 H 1.998,95 2.298,79 2.398,74 2.498,68 G 1.905,04 2.190,79 2.286,04 2.381,30 F 1.811,13 2.082,80 2.173,35 2.263,91 E 1.717,22 1.974,80 2.060,66 2.146,52 D 1.623,31 1.866,80 1.947,97 2.029,13 C 1.529,40 1.758,80 1.835,27 1.911,74 B 1.435,49 1.650,81 1.722,58 1.794,36 A 1.341,57 1.542,81 1.609,89 1.676,97
APOIO ADMINISTRATIVO NÍVEL II 36H CLASSE I CLASSE II CLASSE III CLASSE IV REF MÉDIO REGULAR MÉD. PROFISSIONAL SUPERIOR ESPECIALIZAÇÃO J 2.548,99 2.931,34 3.058,79 3.186,24 I 2.414,83 2.777,06 2.897,80 3.018,54 H 2.280,68 2.622,78 2.736,81 2.850,85 G 2.146,52 2.468,50 2.575,82 2.683,15 F 2.012,36 2.314,22 2.414,83 2.515,45 E 1.878,20 2.159,94 2.253,85 2.347,76 D 1.744,05 2.005,65 2.092,86 2.180,06 C 1.609,89 1.851,37 1.931,87 2.012,36 B 1.475,73 1.697,09 1.770,88 1.844,67 A 1.341,57 1.542,81 1.609,89 1.676,97
"(NR)
ANEXO II
"ANEXO XIII TABELA DE VENCIMENTO DO PROFESSOR P1
PROFESSOR P1 15 H
REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
VALOR 1.442,11 1.543,06 1.644,01 1.744,95 1.845,90 1.946,85 2.047,80 2.148,75 2.249,69
PROFESSOR P1 30 H REFERÊNCIA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
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VALOR 2.884,22 3.086,12 3.288,01 3.489,91 3.691,80 3.893,70 4.095,60 4.297,49 4.499,39
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).
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