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Lei Complementar Estadual do Acre nº 415, de 4 de novembro de 2022

Nº 415/2022

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4 artigos

10/03/2023, 09:24 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...

...

§ 3ºSalvo disposição em contrário prevista em normativo do órgão cedente, os servidores ou empregados públicos cedidos ou postos à disposição do Poder Judiciário do Estado podem optar pela Gratificação de Alcance de Resultado - GAR, nos termos desta lei, ou pelos adicionais, prêmios, gratificações ou quaisquer outras verbas baseadas em resultados ou desempenho, percebidos em seu órgão ou entidade de origem, enquanto durar a cessão ou disponibilidade.
§ 4ºÉ vedada a percepção cumulativa de adicionais, prêmios, gratificações ou quaisquer outras verbas, baseados em resultados ou desempenho, pelos servidores ou empregados cedidos ou postos à disposição deste Poder, bem como aos servidores integrantes de seus quadros. (NR)

...

"

Art. 13.
A GAR será calculada em percentual sobre o vencimento-base do servidor, não podendo exceder a trinta por cento, sendo até quinze por cento para fins de alcance das metas institucionais, até dez por cento para fins de alcance das metas da unidade administrativa ou jurisdicional e até cinco por cento para o alcance das metas individuais.
§ 1ºA base de cálculo da GAR dos servidores do Poder Judiciário do Estado, dos cedidos e à disposição, ocupantes de cargos em comissão, que optarem pela remuneração na forma disposta no art. 42, § 1º, I, desta lei complementar, corresponderá à remuneração do respectivo cargo." (NR)

...

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para o ciclo de apuração da gratificação de alcance de resultado deste ano.
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013:
Ios §§ 3º e 4º do art. 14;
IIo Parágrafo único do art. 56.

Rio Branco-Acre, 4 de novembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/11/2022.

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