Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 419, de 15 de dezembro de 2022
Nº 419/2022
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL CAPÍTULO IV – DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS10/03/2023, 09:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modificada pela Lei nº 4.085, de 16 de Fevereiro de 2023.
Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
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SEÇÃO I
Da Governadoria do Estado
SEÇÃO II
Das áreas de competência e das estruturas básicas dos órgãos que compõem a Governadoria
SUBSEÇÃO I – Do Gabinete Pessoal do Governador - GABGOV
SUBSEÇÃO II – Do Gabinete da Vice-Governadora - GABVICE
SUBSEÇÃO III – Do Escritório de Representação em Brasília - REPAC
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SUBSEÇÃO IV – Casa Militar - CASMIL
SUBSEÇÃO V – Da Controladoria-Geral do Estado - CGE
SEÇÃO III
Das Secretarias de Estado
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XVIII - Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a
SEÇÃO IV
Da Estrutura Básica Comum às Secretarias De Estado
SEÇÃO V
Das áreas de competência e das estruturas básicas das Secretarias de Estado e dos demais órgãos da Administração Direta
SUBSEÇÃO I – Da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC
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SUBSEÇÃO II – Da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV
SUBSEÇÃO III – Da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN
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SUBSEÇÃO V – Da Secretaria de Estado de Administração - SEAD
SUBSEÇÃO VI – Da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE
SUBSEÇÃO VII – Da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP
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SUBSEÇÃO VIII – Da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE
SUBSEÇÃO IX – Da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD
SUBSEÇÃO X – Da Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI;
SUBSEÇÃO XI – Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - SEMAPI
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SUBSEÇÃO XII – Da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP
SUBSEÇÃO XIII – Da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB
SUBSEÇÃO XIV – Da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM
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SUBSEÇÃO XV – Da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT
SUBSEÇÃO XV – A Da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER
SUBSEÇÃO XV – B Da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE
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SUBSEÇÃO XV – C Da Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
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4. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER; 5. Empresa de Processamento de Dados do Acre - ACREDATA.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
SEÇÃO I
Da Extinção e Criação de Cargos e Funções
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art. 59. o Grupo de Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma do Anexo V desta lei complementar, para atendimento da administração indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1, PRM - 2, DEAI - 1, DEAI - 2, CDAI - 1 e CDAI - 2, composto pelos Presidentes, Diretores e Chefes de Departamento das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º do art. 59. (Redação dada pela
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SEÇÃO II
Demais Disposições sobre Cargos e Funções
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
art. 1º, no prazo de até trinta dias após o início da vigência desta lei complementar. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
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Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES
ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA QUANT. SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE REMUNERAÇÃO 1 Cargos em Comissão 19 Secretário de R$ 24.823,55
de Natureza Especial - 1.1 Estado-Chefe da SECC
NES 1 Casa Civil
1.2 SEGOV
de Governo 1.3 SEFAZ da Fazenda 1.4 SEPLAN de Planejamento 1.5 SEAD de Administração 1.6 SESACRE de Saúde 1.7 de Justiça e SEJUSP Segurança Pública 1.8 de Educação, SEE Cultura e Esportes de Assistência 1.9 Social, da Mulher SEAMD dos Direitos Humanos 1.10 de Produção e SEPROD Agronegócio do Meio Ambiente e 1.11 SEMAPI das Políticas Indígenas 1.12 SEOP de Obras Públicas 1.13 de Habitação e SEHURB Urbanismo 1.14 SECOM de Comunicação da Indústria, da Ciência, do 1.15 SEICETUR Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo
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Controlador-Geral 1.16 CGE do Estado Chefe da 1.17 Representação do REPAC Governo em Brasília Chefe da Casa 1.18 CASMIL Militar Chefe do Gabinete 1.19 Pessoal do GABGOV Governador 2.1 SEGOV de Governo 2.2 SEFAZ do Tesouro 2.3 SEPLAN de Planejamento 2.4 de Gestão SEAD Administrativa 2.5 SEAD de Pessoal de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos 2.7 SESACRE de Administração 2.8 SESACRE de Atenção à Saúde Cargos em Comissão 2 de Natureza Especial - 17 R$ 20.236,42 2.9 de Justiça e SEJUSP NES 2 Segurança Pública 2.10 SEE de Administração 2.11 SEE de Ensino 2.12 SEAMD da Mulher 2.13 de Produção e SEPROD Agronegócio 2.14 SEOP de Obras Públicas Subchefe do 2.15 Gabinete Pessoal do GABGOV Governador Subchefe da Casa 2.16 CASMIL Militar Chefe do Gabinete 2.17 GABVICE do Vice-Governador
ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE
1 Cargos em Comissão de Secretário de Estado-Chefe da Casa
1.1 SECC Natureza Especial - NES 1 Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo SEGOV 1.3 Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ 1.4 Secretário de Estado de Planejamento SEPLAN
1.5 Secretário de Estado de Administração SEAD 1.6 Secretário de Estado de Saúde SESACRE
Secretário de Estado de Justiça e 1.7 SEJUSP
Segurança Pública Secretário de Estado de Educação, 1.8 SEE Cultura e Esportes
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Secretário de Estado de Assistência 1.9 SEASD
Social e Direitos Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura SEAGRI Secretário de Estado do Meio Ambiente 1.11 SEMAPI e das Políticas Indígenas 1.12 Secretário de Estado de Obras Públicas SEOP Secretário de Estado de Habitação e 1.13 SEHURB
Urbanismo 1.14 Secretário de Estado de Comunicação SECOM Secretaria de Estado de Indústria, 1.15 SEICT Ciência e Tecnologia 1.16 Secretaria de Estado da Mulher SEMULHER Secretaria de Estado de Turismo e 1.17 SETE Empreendedorismo Secretaria de Estado de Relações 1.18 SERF Federativas 1.19 Controlador-Geral do Estado CGE
1.20 Chefe da Casa Militar CASMIL
Chefe do Gabinete Pessoal do 1.21 GABGOV
Governador 2.1 Secretário Adjunto de Governo SEGOV 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro SEFAZ 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento SEPLAN Secretário Adjunto de Gestão 2.4 SEAD Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal SEAD Secretário Adjunto de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos 2.7 Secretário Adjunto de Administração SESACRE 2.8 Secretário Adjunto de Atenção à Saúde SESACRE Secretário Adjunto de Justiça e 2.9 SEJUSP Segurança Pública 2.10 Secretário Adjunto de Administração SEE Cargos em Comissão de 2 2.11 Secretário Adjunto de Ensino SEE Natureza Especial - NES 2 Secretário Adjunto de Articulação 2.12 SEE Esportiva e Juventude Secretário Adjunto de Assistência Social 2.13 SEASD e Direitos Humanos 2.14 Secretário Adjunto de Agricultura SEAGRI Secretário Adjunto do Meio Ambiente e 2.15 SEMAPI das Políticas Indígenas 2.16 Secretário Adjunto de Obras Públicas SEOP Subchefe do Gabinete Pessoal do 2.17 GABGOV Governador 2.18 Coordenador da Casa Civil SECC 2.19 Subchefe da Casa Militar CASMIL
2.20 Chefe do Gabinete do Vice-Governador GABVICE
ANEXO II GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAL - DAE
ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA QUANT REMUNERAÇÃO
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Cargos em Comissão de 1.1 DAE - 1 16 R$ 16.000,00 1 Direção e Assessoramento 1.2 DAE - 2 57 R$ 17.109,67 Especial - DAE
ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
1.1 DAE - 1 R$ 16.000,00 Cargos em Comissão de Direção e 1 Assessoramento Especial - DAE 1.2 DAE - 2 R$ 17.109,67
ANEXO III GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA, ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CAS
ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA QUANT. REMUNERAÇÃO
1.1 CAS - 1 240 R$ 1.581,30 Cargos em 1.2 CAS - 2 240 R$ 2.213,82 Comissão de 1.3 CAS - 3 180 R$ 2.951,76 Chefia, 1.4 CAS - 4 160 R$ 4.027,04 1 Assistência e 1.5 CAS - 5 160 R$ 5.392,23 Assessoramento 1.6 CAS - 6 150 R$ 6.620,38 Superior - CAS 1.7 CAS - 7 90 R$ 7.484,82 1.8 CAS - 8 110 R$ 11.069,10
ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
1.1 CAS - 1 R$ 1.581,30
1.2 CAS - 2 R$ 2.213,82
1.3 CAS - 3 R$ 2.951,76
Cargos em Comissão de 1.4 CAS - 4 R$ 4.027,04 Chefia, Assistência e 1 Assessoramento Superior
- CAS 1.5 CAS - 5 R$ 5.392,23
1.6 CAS - 6 R$ 6.620,38
1.7 CAS - 7 R$ 7.484,82
1.8 CAS - 8 R$ 11.069,10
ANEXO IV QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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VALOR REFERENCIAL ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA VALOR MENSAL MÁXIMO/QUANT 1.1 FCPE - 1 R$ 120,00 1.2 FCPE - 2 R$ 240,00 1.3 FCPE - 3 R$ 360,00 1.4 FCPE - 4 R$ 480,00 Funções de 1.5 FCPE - 5 R$ 600,00 Confiança do 1 1.6 FCPE - 6 R$ 720,00 R$ 1.264.297,19 Poder Executivo - FCPE 1.7 FCPE - 7 R$ 840,00 1.8 FCPE - 8 R$ 960,00 1.9 FCPE - 9 R$ 1.080,00 1.10 FCPE - 10 R$ 1.200,00 1.11 FCPE - 11 R$ 2.500,00 Funções 2.1 FGS - 1 R$ 1.200,00 40 2 Gratificadas de Segurança - FGS 2.2 FGS - 2 R$ 2.500,00 4
VALOR REFERENCIAL ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA VALOR MENSAL MÁXIMO/QUANT.
1.1 FCPE - 1 R$ 120,00 1.2 FCPE - 2 R$ 240,00 1.3 FCPE - 3 R$ 360,00 1.4 FCPE - 4 R$ 480,00
Funções de 1.5 FCPE - 5 R$ 600,00 Confiança do 1 1.6 FCPE - 6 R$ 720,00 R$ 2.264.297,19 Poder Executivo - FCPE 1.7 FCPE - 7 R$ 840,00
1.8 FCPE - 8 R$ 960,00 1.9 FCPE - 9 R$ 1.080,00 1.10 FCPE - 10 R$ 1.200,00 1.11 FCPE - 11 R$ 2.500,00 Funções 2.1 FGS - 1 R$ 1.200,00 40 2 Gratificadas de Segurança - FGS 2.2 FGS - 2 R$ 2.500,00 4
ANEXO V GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE REMUNERAÇÃO PRESIDENTE - MODELO 1 PRM-1 4 R$ 20.151,88 PRESIDENTE - MODELO 2 PRM-2 7 R$ 19.144,27 PRESIDENTE - MODELO 3 PRM-3 6 R$ 17.229,84 DIRETOR - MODELO 1 DEAI - 1 10 R$ 16.656,36 DIRETOR - MODELO 2 DEAI - 2 16 R$ 14.496,74 DIRETOR - MODELO 3 DEAI - 3 12 R$ 14.337,12
CDAI - 1 18 R$ 10.277,40 - MODELO 1 CDAI - 2 32 R$ 9.762,94 - MODELO 2 CDAI - 3 18 R$ 8.786,76 - MODELO 3
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CARGO SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO
PRESIDENTE - MODELO 1 PRM - 1 80% da simbologia NES - 1
PRESIDENTE - MODELO 2 PRM - 2 75% da simbologia NES - 1
DIRETOR - MODELO 1 DEAI - 1 R$ 16.656,36
DIRETOR - MODELO 2 DEAI - 2 R$ 14.496,74
CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 1 CDAI - 1 R$ 10.277,40
CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 2 CDAI - 2 R$ 9.762,94
Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/12/2022, republicado em 19/01/2023.
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Citada por 16 normas
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