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Lei Complementar Estadual do Acre nº 419, de 15 de dezembro de 2022

Nº 419/2022

10/03/2023, 09:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modificada pela Lei nº 4.085, de 16 de Fevereiro de 2023.

Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1.
Esta Lei Complementar estabelece a Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo.
§ 1ºA organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo serão regulados através de decreto de estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da Constituição, definirá suas respectivas estruturas organizacionais, observadas a estrutura básica e as áreas de competências definidas nesta lei complementar.
§ 2ºO decreto de estrutura organizacional das Secretarias de Estado conterá, obrigatoriamente, a nomenclatura e a descrição das competências das unidades administrativas até o nível hierárquico de Direção, permitindo-se a disciplina das demais por meio de portaria do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a
Ia nomenclatura e a descrição das competências de todas as unidades administrativas; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
IIo quadro demonstrativo contendo, por unidade administrativa, a especificação da nomenclatura, a simbologia e o quantitativo mínimo dos cargos em comissão e das funções de confiança, observada a estrutura básica definida nesta lei complementar. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
§ 3ºNos novos decretos de estrutura organizacional das Secretarias de Estado, o quantitativo de Secretarias Adjuntas e Diretorias deverão ter exata correspondência com a totalidade prevista nesta lei complementar, ressalvada a possibilidade de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 52.
§ 4ºO disposto no § 2º poderá ser aplicado, no que couber, aos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 5ºAs propostas de alteração dos decretos de estrutura organizacional deverão obedecer às disposições do manual de estruturas organizacionais do Poder Executivo, a ser aprovado por meio de decreto.
§ 6ºEnquanto não aprovado o manual de que trata o § 5º, ou em desatualização da obra, aplicar-se-á, por analogia, naquilo que for possível, a versão mais atualizada do manual de estruturas organizacionais do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Art. 2.
A Administração Direta do Poder Executivo é composta pelos seguintes órgãos:
IGovernadoria do Estado;
IISecretarias de Estado;
IIIControladoria-Geral do Estado - CGE;
IVPolícia Militar do Estado do Acre - PMAC;
VCorpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre - CBMAC;
VIPolícia Civil do Estado do Acre - PCAC;
VIIPolícia Penal do Estado do Acre.
Art. 3.
Integram ainda o Poder Executivo os órgãos colegiados previstos na Constituição Estadual e em leis específicas.
Art. 4.
A Procuradoria-Geral do Estado, vinculada diretamente ao Governador, é o órgão de natureza permanente, responsável por exercer a representação judicial, extrajudicial e a consultoria jurídica da unidade federada, nos termos da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, e do art. 132 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).

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SEÇÃO I

Da Governadoria do Estado

Art. 5.
Integram a Governadoria:
Ia Secretaria de Estado da Casa Civil;
IIa Secretaria de Estado de Governo;
IIIo Gabinete Pessoal do Governador;
IVo Gabinete da Vice-Governadora;
Va Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com
VIa Casa Militar;
VIIa Controladoria-Geral do Estado.
§ 1ºO Gabinete Pessoal do Governador terá suas despesas de funcionamento ordenadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil.
§ 2ºIntegra ainda a Governadoria, o Gabinete da Primeira-Dama, vinculado diretamente ao Gabinete Pessoal do Governador, nos termos da Lei nº 3.516, de 29 de agosto de 2019.

SEÇÃO II

Das áreas de competência e das estruturas básicas dos órgãos que compõem a Governadoria

SUBSEÇÃO I – Do Gabinete Pessoal do Governador - GABGOV

Art. 6.
Constituem áreas de competência do Gabinete Pessoal do Governador:
Iassistir diretamente ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a)na formulação de subsídios para os seus pronunciamentos;
b)na coordenação da agenda governamental;
c)nas atividades de secretariado particular;
d)na coordenação das atividades de cerimonial;
e)na organização do seu acervo documental privado.
Art. 7.
Integram a estrutura básica do Gabinete Pessoal do Governador:
IGabinete;
IISubchefia do Gabinete Pessoal do Governador;
IIIAssessoria Especial do Governador.

SUBSEÇÃO II – Do Gabinete da Vice-Governadora - GABVICE

Art. 8.
Constituem áreas de competência do Gabinete da Vice-Governadora:
Iassistir diretamente a Vice-Governadora no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a)no encaminhamento, monitoramento e recepção dos expedientes enviados à Vice-Governadora;
b)no cumprimento às ordens e determinações dela emanadas;
c)na promoção dos atos administrativos necessários ao funcionamento da Vice-Governadoria;
d)na coordenação da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos da Vice-Governadora.
Art. 9.
Integram a estrutura básica do Gabinete da Vice-Governadora:
IGabinete;
IVAssessoria Especial da Vice-Governadora;
VDiretoria de Administração e Finanças.

SUBSEÇÃO III – Do Escritório de Representação em Brasília - REPAC

Art. 10.
Constituem áreas de competência do escritório de representação em Brasília: (Revogado pela Lei nº 4.085, de
Iassistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação política, quando para isso designado; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
IIapoiar e representar as demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso designado; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
IIIacompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
IVcoordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e seus agentes em Brasília. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
Art. 11.
Integram a estrutura básica do escritório de representação em Brasília: (Revogado pela Lei nº 4.085, de

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IGabinete; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
IIControle Interno; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
IIIConsultoria Jurídica; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
IVDiretoria de Administração e Finanças. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)

SUBSEÇÃO IV – Casa Militar - CASMIL

Art. 12.
Constituem áreas de competência da Casa Militar:
a)nos assuntos de natureza militar e de segurança institucional da Governadoria;
b)na supervisão e na execução dos assuntos relacionados à segurança pessoal do Governador, da Vice-Governadora, dos seus respectivos familiares e de autoridades em missão oficial;
IIaviação de asa fixa, para o exercício de suas atribuições e apoio aos demais órgãos do Poder Executivo.
Art. 13.
Integram a estrutura básica da Casa Militar:
IGabinete;
IISubchefia da Casa Militar;
IVConsultoria Jurídica.

SUBSEÇÃO V – Da Controladoria-Geral do Estado - CGE

Art. 14.
Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral do Estado:
Icontrole e correição administrativa nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo;
IItransparência e integridade;
IIIfiscalização e apoio na gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da receita e da despesa pública;
IVcoordenação da prestação de contas anual do Governador, inclusive para fins de sua representação nos procedimentos correlatos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE-AC e Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC.
Art. 15.
Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral do Estado:
IGabinete;
IVOuvidoria-Geral, com status de Diretoria; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar
VIDiretoria de Transparência e Integridade.
VIIDiretoria de Auditoria e Controle. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SEÇÃO III

Das Secretarias de Estado

Art. 16.
São Secretarias de Estado:
ISecretaria de Estado da Casa Civil - SECC;
IISecretaria de Estado de Governo - SEGOV;
IIISecretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
IVSecretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN;
VSecretaria de Estado de Administração - SEAD;
VISecretaria de Estado de Saúde - SESACRE;
VIISecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP;
VIIISecretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE;
IXSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de
XSecretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a
XISecretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - SEMAPI;
XIISecretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP;
XIIISecretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB;
XIVSecretaria de Estado de Comunicação - SECOM;
XVSecretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023,
XVISecretaria de Estado da Mulher - SEMULHER; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar

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XVIISecretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com

XVIII - Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a

Parágrafo únicoFica o Poder Executivo autorizado a instalar, em caráter especial, uma Secretaria de Estado de natureza extraordinária para a condução de assuntos ou programas estratégicos de interesse público, aplicando-se a seu titular o disposto no art. 55. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SEÇÃO IV

Da Estrutura Básica Comum às Secretarias De Estado

Art. 17.
A estrutura básica de cada Secretaria de Estado, composta de até três níveis hierárquicos, será formada pelas seguintes unidades em comum:
IIIConsultoria Jurídica, exceto na Secretaria de Estado da Casa Civil;
VSecretaria Adjunta, quando for o caso;
VIIDiretorias de áreas estratégicas e finalísticas em número fixado nesta lei complementar.
§ 1ºIntegra ainda a estrutura básica das Secretarias de Estado os órgãos colegiados instituídos por leis específicas.
§ 2ºAs Diretorias serão preferencialmente vinculadas às Secretarias Adjuntas, na forma do caput, salvo por motivos relacionados à especificidade da Secretaria de Estado, devidamente justificados, na forma do decreto.
§ 3ºAs Diretorias, desdobrar-se-ão, preferencialmente, em até três níveis hierárquicos, por meio dos decretos de estrutura organizacional, em unidades com as seguintes nomenclaturas, sem prejuízo de adaptações pontuais que se justifiquem em virtude de leis específicas ou quando se mostrar necessário por conveniência administrativa:
Idepartamentos;
IIdivisões;
IIInúcleos.
§ 4ºO Controle Interno, vinculado diretamente ao Secretário de Estado, é tecnicamente subordinado à CGE.
§ 5ºA Consultoria Jurídica, vinculada diretamente ao Secretário de Estado, é tecnicamente subordinada à PGE, observadas as disposições da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994.
§ 6ºO decreto de estrutura organizacional de que trata o § 2º do art. 1º poderá instituir Ouvidoria própria no âmbito do órgão ou entidade. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SEÇÃO V

Das áreas de competência e das estruturas básicas das Secretarias de Estado e dos demais órgãos da Administração Direta

SUBSEÇÃO I – Da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC

Art. 18.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado da Casa Civil:
a)em sua representação política junto aos demais poderes, autoridades civis e militares;
b)na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, com as diretrizes governamentais;
c)na garantia da análise prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos governamentais.
IIcoordenação dos projetos de lei submetidos para sanção e veto;
IIIelaboração dos atos governamentais e promoção da publicação e preservação dos atos oficiais;
IVplanejamento da comunicação e criação de conteúdos publicitários do governo;
Vcontratos de publicidade e pesquisas;
VIalinhamento da política institucional.
Art. 19.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil:
IISubchefia para Assuntos Jurídicos, nos termos da Lei Complementar nº 45, de 1994;
IIIControle interno;
VDiretoria de Administração e Finanças;
VIDiretoria de Eventos Oficiais;
VIIDiretoria de Publicidade e Marketing;
VIIIDiretoria de Modernização.
IXDiretoria Técnica; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

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XDiretoria de Supervisão de Contratos; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
XICoordenadoria. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO II – Da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV

Art. 20.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Governo:
a)na articulação política do governo;
b)na condução do relacionamento do Poder Executivo com o Poder Legislativo e com os partidos políticos;
c)no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo Estadual;
d)na interlocução com os demais entes federativos;
e)na interlocução do governo com as organizações da sociedade civil.
Art. 21.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo:
IISecretaria Adjunta;
VIDiretoria de Administração e Finanças;
VIIDiretoria de Assuntos Políticos e Sociais.

SUBSEÇÃO III – Da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

Art. 22.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda:
Ipolítica de administração fiscal e tributária;
IIcontrole de gastos do Poder Executivo Estadual;
IIIsistema único e integrado de execução orçamentária, financeira e contábil;
IVordem sequencial das dívidas de precatórios e o controle dos seus pagamentos;
Vserviços lotéricos.
Art. 23.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Fazenda:
IISecretaria Adjunta da Receita;
IIISecretaria Adjunta do Tesouro;
VIOuvidoria; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIIDiretoria de Administração e Finanças;
VIIIDiretoria de Planejamento;
IXDiretoria de Administração Tributária;
XDiretoria de Tecnologia da Informação;
XIDiretoria do Tesouro;
XIIDiretoria de Contabilidade Geral do Estado.
Parágrafo únicoAs unidades administrativas referenciadas nos incisos II, IX e X do caput serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos do quadro da Secretaria de Estado da Fazenda, designados por ato do Governador, com a nomenclatura correspondente à titularidade da respectiva unidade administrativa, fazendo jus à gratificação de que trata o art. 35 da Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010.

SUBSEÇÃO IV – Da Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN

Art. 24.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Planejamento:
Iplanejamento, orçamento e desenvolvimento regional;
IIcoordenação da elaboração do planejamento estratégico e do plano plurianual;
IIIcoordenação da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA;
IVexecução orçamentária dos programas, projetos e ações estratégicas;
Voperações de crédito e contratos com organismos internacionais e agência governamentais;
VIconvênios e contratos de repasse relacionados à política de desenvolvimento socioeconômico;
VIIpolítica estabelecida para o Fundo de Desenvolvimento Sustentável - FDS;
VIIIindicadores e dados oficiais do Estado.
Art. 25.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento:

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VIIDiretoria de Planejamento Estratégico e Governança;
VIIIDiretoria de Captação e Monitoramento de Recursos.
IXDiretoria de Desenvolvimento Regional. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO V – Da Secretaria de Estado de Administração - SEAD

Art. 26.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Administração:
Ipolítica de gestão de pessoas, formação e capacitação do servidor público;
IIadministração do patrimônio do Estado;
IIIpolítica de compras e contratações do Poder Executivo;
IVpolítica de desenvolvimento tecnológico da gestão, de acordo com as diretrizes do governo digital.
Vpolítica de excelência no atendimento ao cidadão e gestão das centrais de serviço público. (Incluído pela Lei nº
Art. 27.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração:
VSecretaria Adjunta de Gestão Administrativa;
VISecretaria Adjunta de Pessoal;
VIISecretaria Adjunta de Compras, Licitações e Contratos;
VIIIDiretoria de Administração e Finanças;
IXDiretoria de Gestão de Pessoas;
XDiretoria de Gestão Patrimonial, Logística, Documental e Arquivística;
XIDiretoria de Organização em Centros de Atendimento;
XIIDiretoria de Modernização e Desenvolvimento Institucional;
XIIIDiretoria de Compras, Licitações e Contratos.

SUBSEÇÃO VI – Da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE

Art. 28.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Saúde:
Ipolítica estadual de saúde pública;
IISistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Estado;
IIIvigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;
IVsistema de informações em saúde;
Vpesquisa científica e tecnológica na área de saúde.
Art. 29.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde:
IISecretaria Adjunta de Administração;
IIISecretaria Adjunta de Atenção à Saúde;
VIOuvidoria; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIIDiretoria de Administração e Finanças;
VIIIDiretoria de Recursos Humanos;
IXDiretoria de Planejamento e Gestão do SUS;
XDiretoria de Regulação; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
XIDiretoria de Gerenciamento de Unidades Próprias.
XIIDiretoria de Redes de Atenção à Saúde. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO VII – Da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP

Art. 30.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
Ipolítica e diretrizes de segurança pública;
IIintegração dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado - SISP;
IIIServiço de Inteligência do Sistema de Segurança Pública do Estado - SISP, salvo quanto ao relacionado à investigação criminal, a cargo da Polícia Civil;
IVSistema Nacional Socioeducativo - SINASE, na área de atuação do Estado;
VSistema Nacional de Trânsito - SNT, na área de atuação do Estado, e política estadual de prevenção e combate a acidentes de trânsito;

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VIsistema penitenciário e política de atenção às pessoas que cumprem medidas restritivas e privativas de liberdade, bem como de atenção aos egressos de seus familiares;
VIIpolítica de integração da prevenção primária;
VIIIpolítica de defesa do consumidor.
Art. 31.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:
VIIDiretoria de Planejamento Estratégico;
VIIIDiretoria Operacional;
IXDiretoria de Inteligência.

SUBSEÇÃO VIII – Da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE

Art. 32.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes:
Ipolíticas e planos nas áreas de educação, cultura e esportes;
IIfuncionamento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública e particular;
IIIpolítica de expansão do ensino superior;
IVensino técnico-profissionalizante;
Vpromoção de políticas para a juventude.
Art. 33.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes:
IISecretaria Adjunta de Administração;
IIISecretaria Adjunta de Ensino;
IVSecretaria Adjunta de Articulação Esportiva e Juventude; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com
VControle Interno; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIConsultoria Jurídica; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIIOuvidoria; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIIIDiretoria de Gestão Operacional;
VIIDiretoria de Administração e Finanças; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar
IXDiretoria de Gestão Operacional; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
XDiretoria de Infraestrutura e Logística; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de
XIDiretoria de Ensino. (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO IX – Da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASD

Art. 34.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos: (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
Ieliminação de todas as formas de discriminação; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a
IIpolítica de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social e pobreza; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de
IIIpolíticas estaduais de assistência e proteção social à criança, ao adolescente, aos jovens, ao idoso, às pessoas com deficiência e às minorias; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IVSistema Único de Assistência Social - SUAS no âmbito do Estado; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de
Vpolítica estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023,
VIpolítica estadual de defesa da cidadania e dos direitos humanos. políticas e programas que garantam plena cidadania a vítimas e testemunhas ameaçadas. (Redação dada pela
Art. 35.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social, da Mulher e dos Direitos Humanos: Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos: (Redação dada
IISecretaria Adjunta; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VOuvidoria;
VIIDiretoria de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIIIDiretoria de Direitos Humanos. (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO X – Da Secretaria de Estado de Agricultura - SEAGRI;

Art. 36.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Agricultura: (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
Ipolíticas estaduais de agricultura, pecuária e demais atividades rurais;
IIpolítica de extensão, assistência técnica e armazenamento de produtos rurais e florestais.
Art. 37.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura: (Redação dada pela Lei nº 4.085, de
VIDiretoria de Administração e Finanças;
VIIDiretoria de Produção e Agronegócio.
VIIIDiretoria de Pesquisa, Tecnologia e Inovação do Agronegócio. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com

SUBSEÇÃO XI – Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas - SEMAPI

Art. 38.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas:
Ipolítica estadual de meio ambiente;
IIinstrumentos de gestão ambiental do território estadual;
IIIpolítica estadual de educação ambiental, recursos hídricos, resíduos sólidos, biodiversidade e acesso aos recursos genéticos;
IVgestão de unidades de conservação, de proteção e de uso sustentável;
Vpolíticas públicas, programas e projetos relacionados aos povos indígenas.
Art. 39.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas:

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IISecretaria Adjunta; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IIIControle Interno; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IVConsultoria Jurídica; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VOuvidoria; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIDiretoria de Administração e Finanças; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de
VIIDiretoria de Povos Indígenas; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIIIDiretoria de Meio Ambiente. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO XII – Da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP

Art. 40.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Obras Públicas:
Iobras públicas;
IIelaboração de projetos técnicos de engenharia e obras públicas e de desenvolvimento urbano e regional;
IIIlogística em ações de infraestrutura.
Art. 41.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras Públicas:
VIIDiretoria de Projetos;
VIIIDiretoria de Execução e Fiscalização.
IXDiretoria Técnica. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO XIII – Da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB

Art. 42.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo:
Ipolítica estadual de habitação;
IIpolítica estadual de desenvolvimento urbano;
IIIpolítica de regularização fundiária urbana e rural.
Art. 43.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo:
VIDiretoria Técnica; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIIDiretoria Operacional. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO XIV – Da Secretaria de Estado de Comunicação - SECOM

Art. 44.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Comunicação:
Icobertura jornalística das ações de Governo;
IIagenda governamental e distribuição de conteúdo jornalístico junto aos meios de comunicação;
IIIsistema público de radiodifusão e televisão;
IVregistro oficial dos números, ações e programas de Governo.
Art. 45.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Comunicação:
VDiretoria de Administração e Finanças;

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VIDiretoria de Comunicação.

SUBSEÇÃO XV – Da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT

Art. 46.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo - SEICETUR: Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia: (Redação dada
Ipolítica estadual de incentivos industriais rurais e urbanos;
IIpolítica estadual de integração econômica, comercial, industrial e de serviços em âmbito regional, nacional e internacional; (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IIIpolítica estadual de turismo; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IVpolítica estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.
Art. 47.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Indústria, da Ciência, do Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo - SEICETUR: Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia: (Redação dada pela
VIDiretoria de Ciência e Tecnologia;
VIIDiretoria de Indústria e Comércio;
VIIIDiretoria de Empreendedorismo; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IXDiretoria de Turismo. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO XV – A Da Secretaria de Estado da Mulher - SEMULHER

Art. 47-A.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado da Mulher: (Incluído pela Lei nº 4.085, de
Ipolíticas de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres; (Incluído pela Lei nº 4.085, de
IIpolíticas para eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; (Incluído pela Lei nº 4.085, de
IIIpolíticas de assistência e proteção social às mulheres; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a
IVpolíticas educativas direcionadas à promoção da equidade e dos direitos da mulher. (Incluído pela Lei nº 4.085, de
Art. 47-B.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado da Mulher: (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023,
IVDiretoria de Administração e Finanças; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VDiretoria de Políticas para as Mulheres (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO XV – B Da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo - SETE

Art. 47-C.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo: (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
Iações de qualificação profissional da sociedade e geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 4.085, de
IIpolítica de estímulo à criação de negócios; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IIIpolítica estadual de turismo. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

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Art. 47-D.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo: (Incluído pela Lei nº
IVDiretoria de Administração e Finanças; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VDiretoria de Empreendedorismo; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
VIDiretoria de Turismo. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SUBSEÇÃO XV – C Da Secretaria de Estado de Relações Federativas - SERF

Art. 47-E.
Constituem áreas de competência da Secretaria de Estado de Relações Federativas: (Incluído pela Lei nº
Iassistir diretamente o Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente em sua representação política, quando para isso designado; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IIapoiar e representar as demais autoridades do Poder Executivo, quando para isso designado; (Incluído pela Lei nº
IIIacompanhar a liberação de recursos e projetos de interesse do Estado; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023,
IVcoordenar, supervisionar e executar o apoio técnico, administrativo e logístico do Poder Executivo e seus agentes em Brasília. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
Art. 47-F.
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Relações Federativas: (Incluído pela Lei nº 4.085, de
IVDiretoria de Administração e Finanças. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

Art. 48.
A administração indireta do Poder Executivo é integrada por entidades, com personalidade jurídica própria, dotadas de autonomia administrativa e funcional, vinculadas aos fins definidos em suas leis específicas ou atos constitutivos.
Art. 49.
A Administração Indireta do Poder Executivo compreende:
Ientidades estatais de direito público:
a)autarquias: 1. Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA; 2. Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC; 3. Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - DERACRE; 4. Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE; 5. Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC; 6. Instituto de Terras do Acre - ITERACRE; 7. Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre - IDAF; 8. Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN; 9. Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN; 10. Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - ISE; 11. Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - IEPTEC; 12. Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre - AGEAC; 13. Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais - IMC; 14. Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC.
b)fundações públicas: 1. Fundação de Tecnologia do Estado do Acre - FUNTAC; 2. Fundação de Cultura Elias Mansour - FEM; 3. Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE; 4. Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, da Cultura e do Desporto do Estado do Acre - FDRHCD; 5. Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social - FADES; 6. Fundação do Bem-Estar Social do Acre - FUNBESA.
IIentidades estatais de direito privado:
a)empresas públicas: 1. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Acre - CODISACRE; 2. Companhia de Colonização do Acre - COLONACRE, em liquidação; 3. Companhia de Armazéns Gerais e Entrepostos do Acre - CAGEACRE;

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4. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER; 5. Empresa de Processamento de Dados do Acre - ACREDATA.

b)sociedades de economia mista: 1. Agência de Negócios do Estado do Acre S/A - ANAC; 2. Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Acre S/A - AZPE/AC; 3. Companhia de Habitação do Acre - COHAB; 4. Companhia de Saneamento do Acre - SANACRE; 5. Banco do Estado do Acre S.A - BANACRE S/A, em liquidação; 6. Companhia Industrial de Laticínios do Acre - CILA; 7. Companhia de Desenvolvimento de Serviços Ambientais S/A - CDSA.
Art. 50.
As entidades estatais indiretas submetemse à supervisão das Secretarias de Estado a que são vinculadas, ficando sujeitas à verificação periódica de sua atividade finalística.
§ 1ºA supervisão de que trata o caput e o estabelecimento da vinculação das entidades da administração indireta serão definidos por meio de decreto. (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
§ 2ºO exercício de supervisão não enseja a redução ou a supressão da autonomia conferida às entidades supervisionadas, ou inerente à sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SEÇÃO I

Da Extinção e Criação de Cargos e Funções

Art. 51.
Ficam extintos os seguintes cargos em comissão e funções de confiança previstos na Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018:
Ios seguintes cargos em comissão previstos no art. 39:
a)catorze cargos de Secretário de Estado;
b)um cargo de Secretário de Estado Extraordinário;
c)dez cargos de Secretário Adjunto;
d)um cargo de Controlador-Geral do Estado;
e)um cargo de Chefe da Representação em Brasília;
f)um cargo de Coordenador da Casa Civil;
g)cento e vinte cargos de Chefe de Departamento;
h)sessenta cargos de Diretor;
i)um cargo de Coordenador do Gabinete do Governador;
j)um cargo de Chefe do Gabinete do Governador;
k)um cargo de Subchefe do Gabinete do Governador;
l)um cargo de Chefe da Casa Militar;
m)um cargo de Subchefe da Casa Militar;
n)um cargo de Chefe do Gabinete do Vice-Governador.
IIos seguintes cargos em comissão previstos no art. 46:
a)quatro cargos de Presidente de entidade modelo 1;
b)sete cargos de Presidente de entidade modelo 2;
c)seis cargos de Presidente de entidade modelo 3;
d)dez cargos de Diretor Executivo de entidade modelo 1
e)dezesseis cargos de Diretor Executivo de entidade modelo 2;
f)doze cargos de Diretor Executivo de entidade modelo 3;
g)dezoito cargos de Chefe de Departamento de entidade modelo 1;
h)trinta e dois cargos de Chefe de Departamento de entidade modelo 2;
i)dezoito cargos de Chefe de Departamento de entidade modelo 3;
IIImil, trezentos e quarenta cargos em comissão escalonados dentre as simbologias CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4, CEC- 5, CEC-6 e CEC-7, previstos no art. 43;
IVas funções gratificadas previstas no art. 44 e Anexo III da Lei Complementar nº 355, de 2018.
Art. 52.
Ficam criados, na forma especificada nos Anexos I a V desta lei complementar, em decorrência da extinção de que trata o art. 51: (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
Ios seguintes grupos de cargos em comissão, para atendimento da administração direta do Poder Executivo:
a)Grupo de Cargos em Comissão de Natureza Especial, simbologias NES - 1 e NES - 2, composto pelos secretários de Estado, secretários adjuntos e autoridades a eles equiparadas, na forma do Anexo I desta lei complementar;
b)Grupo de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Especial, simbologias DAE - 1 e DAE - 2, na forma do Anexo II desta lei complementar;;

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c)Grupo de Cargos em Comissão de Chefia, Assistência e Assessoramento Superior - CAS, simbologias CAS - 1, CAS - 2, CAS - 3, CAS - 4, CAS - 5, CAS - 6, CAS - 7 e CAS - 8, na forma do Anexo III desta lei complementar.
IIos seguintes grupos de funções de confiança, na forma do Anexo IV a esta Lei:
a)Funções de Confiança do Poder Executivo, simbologias FCPE - 1, FCPE - 2, FCPE - 3, FCPE - 4, FCPE - 5, FCPE - 6, FCPE - 7, FCPE - 8, FCPE - 9, FCPE - 10 e FCPE - 11;
b)Funções Gratificadas de Segurança, simbologias FGS - 1 e FGS - 2.
IIIo Grupo de Cargos em Comissão de Natureza Especial da administração indireta do Poder Executivo, na forma do Anexo V desta lei complementar, para atendimento da administração indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1, PRM - 2, PRM - 3, DEAI - 1, DEAI - 2, DEAI - 3, CDAI - 1, CDAI - 2 e CDAI - 3, composto pelos Presidentes, Diretores e Chefes de Departamento das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º do

art. 59. o Grupo de Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, na forma do Anexo V desta lei complementar, para atendimento da administração indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1, PRM - 2, DEAI - 1, DEAI - 2, CDAI - 1 e CDAI - 2, composto pelos Presidentes, Diretores e Chefes de Departamento das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, observado o disposto no § 2º do art. 59. (Redação dada pela

§ 1ºOs cargos em comissão pertencentes ao Grupo de Direção e Assessoramento Especial, simbologia DAE - 2, serão destinados a suprir, prioritariamente, as unidades de diretoria previstas nesta lei complementar, ressalvada as hipóteses de que trata o parágrafo único do art. 23, e o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 2ºPor ato do Governador do Estado, poderá ser concedida Função de Confiança do Poder Executivo, simbologia FCPE - 12, destinada exclusivamente à ocupação da função de diretor, com remuneração correspondente a vinte e cinco por cento daquela prevista para o cargo em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Especial, simbologia DAE - 2. (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
§ 3ºOs decretos de estrutura organizacional das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração pública direta poderão prever unidades extras de diretoria, as quais poderão ser preenchidas por meio do provimento dos cargos de que tratam os parágrafos anteriores, desde que haja disponibilidade do valor referencial mensal previsto nesta lei complementar. (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
§ 4ºNa hipótese de revogação do ato a que se refere o § 2º, os decretos de estrutura organizacional e respectivos atos de nomeação em desconformidade com o disposto nesta lei complementar, deverão ser corrigidos, alterados e/ou revogados simultaneamente, sob pena de nulidade. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar
§ 5ºExcepcionalmente, os cargos em comissão do grupo de Chefia, Assistência e Assessoramento Superior - CAS, poderão ser distribuídos para provimento no âmbito das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo.
§ 6º-A As concessões de Funções de Confiança do Poder Executivo serão computadas para os fins de que trata o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e outras leis estruturantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de
§ 7ºAs Funções Gratificadas de Segurança - FGS serão exclusivamente destinadas aos agentes públicos designados para atuar na segurança pessoal do Governador e da Vice-Governadora, na forma regulamentada por decreto.
§ 8ºCompete à Secretaria de Estado de Administração gerenciar, por meio de sistema próprio, a hipótese tratada nos §§ 2º, 3º e 4º, por meio de atuação ajustada com a Secretaria de Estado da Casa Civil. Os Cargos em Comissão de Natureza Especial, simbologias NES - 1 e NES - 2, terão remuneração correspondente a noventa por cento e oitenta por cento, respectivamente, da remuneração do Governador do Estado. (Redação dada

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§ 9ºO Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, perceberá verba indenizatória: (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a
Icorrespondente a quarenta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da reserva remunerada; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
IIcorrespondente a trinta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
§ 10ºO Chefe da Casa Militar perceberá verba indenizatória correspondente a trinta por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023,
§ 11ºO Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre e o Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre perceberá verba indenizatória correspondente a vinte por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
§ 12ºO Subchefe da Casa Militar perceberá verba indenizatória correspondente a vinte por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da ativa. (Incluído pela Lei nº 4.085, de
§ 13ºO Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil perceberá verba indenizatória correspondente a trinta e cinco por cento do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1, quando servidor militar da reserva remunerada. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
§ 14ºOs Cargos em Comissão de Natureza Especial da Administração Indireta do Poder Executivo, simbologias PRM - 1 e PRM - 2, terão remuneração correspondente a oitenta por cento e setenta e cinco por cento, respectivamente, da remuneração do Cargo em Comissão de Natureza Especial, simbologia NES - 1 (Incluído pela Lei nº 4.085, de
§ 15ºOs cargos de que tratam o § 14 correspondem a tantos quantos estejam previstos nas respectivas leis, observandose o disposto no § 3º do art. 59. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
Art. 53.
As disposições deste Capítulo não implicam em revogação das leis específicas que preveem a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo.
Parágrafo únicoSerão adotados os parâmetros de remuneração e simbologia previstos nesta lei complementar aos cargos e funções previstos em leis específicas que disponham sobre a estrutura de órgãos ou entidades do Poder Executivo, as quais façam remissão expressa a qualquer das leis gerais de estrutura administrativa do Poder Executivo, respeitados os respectivos valores de referência mensal, com aplicação dos reajustes e revisões expressamente previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)

SEÇÃO II

Demais Disposições sobre Cargos e Funções

Art. 54.
Compete ao Secretário de Estado, nos termos do art. 86 da Constituição Estadual, além de outras atribuições estabelecidas por lei:
Iexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador;
IIexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IIIapresentar ao Governador relatório anual circunstanciado dos serviços realizados nas respectivas Secretarias de Estado;
IVpraticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador.
Art. 55.
São possuidores dos mesmos direitos, garantias e prerrogativas do Secretário de Estado, podendo optar pela remuneração deste:
Io Procurador-Geral do Estado;
IIo Controlador-Geral do Estado;
IIIo Chefe da Representação do Governo em Brasília; (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a
IVo Chefe da Casa Militar;
Vo Chefe do Gabinete Pessoal do Governador;
VIo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre;
VIIo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre;
VIIIo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre.
§ 1ºA investidura no cargo de Chefe da Casa Militar, prescindirá de convocação para a ativa, sendo possível a nomeação de oficial militar da reserva, assegurado ao militar nomeado, o uso de uniforme, distintivos, insígnias e emblemas militares correspondentes ao posto ou à graduação.

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§ 2ºO disposto no § 1º deste artigo, aplica-se ao cargo de subchefe da Casa Militar.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 56.
Os decretos de estrutura organizacional dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo em vigor na data de publicação desta lei complementar, continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa.
§ 1ºO disposto no caput inclui, até a data de entrada em vigor dos novos decretos de estrutura organizacional, a possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação:
Iutilizarem o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e os demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado;
IImanterem os mesmos acessos a sistemas de informática utilizados pelos órgãos de origem.
§ 2ºNa hipótese prevista no inciso I do § 1º deste artigo, ato do secretário de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de inscrição no CNPJ.
§ 3ºNa hipótese de as estruturas organizacionais de órgãos ou entidades entre os quais tenha havido troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em datas distintas, exceto disposição em contrário em decreto, continuará aplicável o decreto anterior que trata da competência ou da unidade administrativa, até que a última estrutura dos órgãos ou entidades envolvidas entre em vigor.
Art. 57.
Ficam autorizados os secretários de Estado e autoridades equivalentes, vedada a delegação, no âmbito dos respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor dos novos decretos de estrutura organizacional, a dispor sobre:
Ios responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos e entidades;
IIa subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza especial;
IIIa solução de conflitos de competência no âmbito do órgão ou entidade.
Parágrafo únicoAto do Poder Executivo poderá disciplinar sobre o disposto caput, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes Secretários de Estado.
Art. 58.
Ato do Poder Executivo será publicado até o dia útil subsequente ao de início de vigência desta lei complementar, contendo quadro provisório de distribuição de cargos e funções de confiança, o qual conterá em seus Anexos, separados por Secretarias e demais órgãos, tabelas de distribuição dos cargos e funções criados por esta lei complementar, contendo a descrição da unidade administrativa, a nomenclatura do cargo ou função, e o quantitativo mínimo dos cargos em comissão e funções de confiança que serão destinados ao funcionamento da administração, até que haja a publicação dos decretos de que trata o § 2º do art. 1º desta lei complementar, observado o prazo de que trata o § 1º deste artigo. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
§ 1ºO ato de que trata caput deverá ser substituído pelos decretos de estrutura organizacional, nos termos do § 2º do

art. 1º, no prazo de até trinta dias após o início da vigência desta lei complementar. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)

§ 2ºEm caso de necessidade de alteração dos atos de nomeação decorrentes da substituição do ato de que trata o caput pelos decretos de estrutura organizacional definitivos, quando não alterada a simbologia ou a remuneração do cargo, as correções serão realizadas, em regra, por meio de apostilamento no assentamento funcional do servidor. (Revogado pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023)
Art. 59.
Fica revogada a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro 2018.
§ 1ºAs disposições da Lei Complementar nº 355, de 2018, que não disponham de parâmetro correspondente nesta lei, e que se refiram a regras de funcionamento e organização da administração direta e indireta do Poder Executivo, poderão ser regulamentadas por ato do Poder Executivo com o objetivo de evitar lacunas normativas indesejáveis, desde que não implique em aumento de despesas, observados os limites da lei e da Constituição, até que lei ulterior disponha definitivamente sobre o assunto.
§ 2ºPara fins de aplicação do disposto no Anexo V desta lei complementar, as entidades autárquicas e fundacionais da administração da indireta por modelo, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, serão classificadas da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de
Ifica mantida a classificação das entidades modelo 1 e 2; (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a
IIas entidades modelo 3 passarão a ser classificadas como entidades modelo 2; (Incluído pela Lei nº 4.085, de
IIIem caso de omissão, as entidades serão classificadas como modelo 2. (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023,

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10/03/2023, 09:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

§ 3ºDenomina-se Presidente o dirigente máximo das entidades da administração indireta. (Redação dada pela Lei nº
§ 4ºFica mantida, com fundamento legal a ser extraído deste dispositivo, no que não contrariar o disposto nesta Lei Complementar, a autorização para dissolução, extinção, fusão ou privatização das entidades elencadas no art. 48 da Lei Complementar nº 355, de 2018 (Incluído pela Lei nº 4.085, de 16/02/2023, com efeitos a contar de 1º de março de 2023)
Art. 60.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL - NES

ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA QUANT. SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE REMUNERAÇÃO 1 Cargos em Comissão 19 Secretário de R$ 24.823,55

de Natureza Especial - 1.1 Estado-Chefe da SECC

NES 1 Casa Civil

1.2 SEGOV

de Governo 1.3 SEFAZ da Fazenda 1.4 SEPLAN de Planejamento 1.5 SEAD de Administração 1.6 SESACRE de Saúde 1.7 de Justiça e SEJUSP Segurança Pública 1.8 de Educação, SEE Cultura e Esportes de Assistência 1.9 Social, da Mulher SEAMD dos Direitos Humanos 1.10 de Produção e SEPROD Agronegócio do Meio Ambiente e 1.11 SEMAPI das Políticas Indígenas 1.12 SEOP de Obras Públicas 1.13 de Habitação e SEHURB Urbanismo 1.14 SECOM de Comunicação da Indústria, da Ciência, do 1.15 SEICETUR Comércio, do Empreendedorismo e do Turismo

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Controlador-Geral 1.16 CGE do Estado Chefe da 1.17 Representação do REPAC Governo em Brasília Chefe da Casa 1.18 CASMIL Militar Chefe do Gabinete 1.19 Pessoal do GABGOV Governador 2.1 SEGOV de Governo 2.2 SEFAZ do Tesouro 2.3 SEPLAN de Planejamento 2.4 de Gestão SEAD Administrativa 2.5 SEAD de Pessoal de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos 2.7 SESACRE de Administração 2.8 SESACRE de Atenção à Saúde Cargos em Comissão 2 de Natureza Especial - 17 R$ 20.236,42 2.9 de Justiça e SEJUSP NES 2 Segurança Pública 2.10 SEE de Administração 2.11 SEE de Ensino 2.12 SEAMD da Mulher 2.13 de Produção e SEPROD Agronegócio 2.14 SEOP de Obras Públicas Subchefe do 2.15 Gabinete Pessoal do GABGOV Governador Subchefe da Casa 2.16 CASMIL Militar Chefe do Gabinete 2.17 GABVICE do Vice-Governador

ITEM GRUPO/SIMBOLOGIA SUBITEM NOMENCLATURA UNIDADE

1 Cargos em Comissão de Secretário de Estado-Chefe da Casa

1.1 SECC Natureza Especial - NES 1 Civil 1.2 Secretário de Estado de Governo SEGOV 1.3 Secretário de Estado da Fazenda SEFAZ 1.4 Secretário de Estado de Planejamento SEPLAN

1.5 Secretário de Estado de Administração SEAD 1.6 Secretário de Estado de Saúde SESACRE

Secretário de Estado de Justiça e 1.7 SEJUSP

Segurança Pública Secretário de Estado de Educação, 1.8 SEE Cultura e Esportes

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Secretário de Estado de Assistência 1.9 SEASD

Social e Direitos Humanos 1.10 Secretário de Estado de Agricultura SEAGRI Secretário de Estado do Meio Ambiente 1.11 SEMAPI e das Políticas Indígenas 1.12 Secretário de Estado de Obras Públicas SEOP Secretário de Estado de Habitação e 1.13 SEHURB

Urbanismo 1.14 Secretário de Estado de Comunicação SECOM Secretaria de Estado de Indústria, 1.15 SEICT Ciência e Tecnologia 1.16 Secretaria de Estado da Mulher SEMULHER Secretaria de Estado de Turismo e 1.17 SETE Empreendedorismo Secretaria de Estado de Relações 1.18 SERF Federativas 1.19 Controlador-Geral do Estado CGE

1.20 Chefe da Casa Militar CASMIL

Chefe do Gabinete Pessoal do 1.21 GABGOV

Governador 2.1 Secretário Adjunto de Governo SEGOV 2.2 Secretário Adjunto do Tesouro SEFAZ 2.3 Secretário Adjunto de Planejamento SEPLAN Secretário Adjunto de Gestão 2.4 SEAD Administrativa 2.5 Secretário Adjunto de Pessoal SEAD Secretário Adjunto de Compras, 2.6 SEAD Licitações e Contratos 2.7 Secretário Adjunto de Administração SESACRE 2.8 Secretário Adjunto de Atenção à Saúde SESACRE Secretário Adjunto de Justiça e 2.9 SEJUSP Segurança Pública 2.10 Secretário Adjunto de Administração SEE Cargos em Comissão de 2 2.11 Secretário Adjunto de Ensino SEE Natureza Especial - NES 2 Secretário Adjunto de Articulação 2.12 SEE Esportiva e Juventude Secretário Adjunto de Assistência Social 2.13 SEASD e Direitos Humanos 2.14 Secretário Adjunto de Agricultura SEAGRI Secretário Adjunto do Meio Ambiente e 2.15 SEMAPI das Políticas Indígenas 2.16 Secretário Adjunto de Obras Públicas SEOP Subchefe do Gabinete Pessoal do 2.17 GABGOV Governador 2.18 Coordenador da Casa Civil SECC 2.19 Subchefe da Casa Militar CASMIL

2.20 Chefe do Gabinete do Vice-Governador GABVICE

ANEXO II GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO ESPECIAL - DAE

ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA QUANT REMUNERAÇÃO

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Cargos em Comissão de 1.1 DAE - 1 16 R$ 16.000,00 1 Direção e Assessoramento 1.2 DAE - 2 57 R$ 17.109,67 Especial - DAE

ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO

1.1 DAE - 1 R$ 16.000,00 Cargos em Comissão de Direção e 1 Assessoramento Especial - DAE 1.2 DAE - 2 R$ 17.109,67

ANEXO III GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA, ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CAS

ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA QUANT. REMUNERAÇÃO

1.1 CAS - 1 240 R$ 1.581,30 Cargos em 1.2 CAS - 2 240 R$ 2.213,82 Comissão de 1.3 CAS - 3 180 R$ 2.951,76 Chefia, 1.4 CAS - 4 160 R$ 4.027,04 1 Assistência e 1.5 CAS - 5 160 R$ 5.392,23 Assessoramento 1.6 CAS - 6 150 R$ 6.620,38 Superior - CAS 1.7 CAS - 7 90 R$ 7.484,82 1.8 CAS - 8 110 R$ 11.069,10

ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO

1.1 CAS - 1 R$ 1.581,30

1.2 CAS - 2 R$ 2.213,82

1.3 CAS - 3 R$ 2.951,76

Cargos em Comissão de 1.4 CAS - 4 R$ 4.027,04 Chefia, Assistência e 1 Assessoramento Superior

- CAS 1.5 CAS - 5 R$ 5.392,23

1.6 CAS - 6 R$ 6.620,38

1.7 CAS - 7 R$ 7.484,82

1.8 CAS - 8 R$ 11.069,10

ANEXO IV QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

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VALOR REFERENCIAL ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA VALOR MENSAL MÁXIMO/QUANT 1.1 FCPE - 1 R$ 120,00 1.2 FCPE - 2 R$ 240,00 1.3 FCPE - 3 R$ 360,00 1.4 FCPE - 4 R$ 480,00 Funções de 1.5 FCPE - 5 R$ 600,00 Confiança do 1 1.6 FCPE - 6 R$ 720,00 R$ 1.264.297,19 Poder Executivo - FCPE 1.7 FCPE - 7 R$ 840,00 1.8 FCPE - 8 R$ 960,00 1.9 FCPE - 9 R$ 1.080,00 1.10 FCPE - 10 R$ 1.200,00 1.11 FCPE - 11 R$ 2.500,00 Funções 2.1 FGS - 1 R$ 1.200,00 40 2 Gratificadas de Segurança - FGS 2.2 FGS - 2 R$ 2.500,00 4

VALOR REFERENCIAL ITEM GRUPO SUBITEM SIMBOLOGIA VALOR MENSAL MÁXIMO/QUANT.

1.1 FCPE - 1 R$ 120,00 1.2 FCPE - 2 R$ 240,00 1.3 FCPE - 3 R$ 360,00 1.4 FCPE - 4 R$ 480,00

Funções de 1.5 FCPE - 5 R$ 600,00 Confiança do 1 1.6 FCPE - 6 R$ 720,00 R$ 2.264.297,19 Poder Executivo - FCPE 1.7 FCPE - 7 R$ 840,00

1.8 FCPE - 8 R$ 960,00 1.9 FCPE - 9 R$ 1.080,00 1.10 FCPE - 10 R$ 1.200,00 1.11 FCPE - 11 R$ 2.500,00 Funções 2.1 FGS - 1 R$ 1.200,00 40 2 Gratificadas de Segurança - FGS 2.2 FGS - 2 R$ 2.500,00 4

ANEXO V GRUPO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO PODER EXECUTIVO

CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE REMUNERAÇÃO PRESIDENTE - MODELO 1 PRM-1 4 R$ 20.151,88 PRESIDENTE - MODELO 2 PRM-2 7 R$ 19.144,27 PRESIDENTE - MODELO 3 PRM-3 6 R$ 17.229,84 DIRETOR - MODELO 1 DEAI - 1 10 R$ 16.656,36 DIRETOR - MODELO 2 DEAI - 2 16 R$ 14.496,74 DIRETOR - MODELO 3 DEAI - 3 12 R$ 14.337,12

CDAI - 1 18 R$ 10.277,40 - MODELO 1 CDAI - 2 32 R$ 9.762,94 - MODELO 2 CDAI - 3 18 R$ 8.786,76 - MODELO 3

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10/03/2023, 09:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

CARGO SIMBOLOGIA REMUNERAÇÃO

PRESIDENTE - MODELO 1 PRM - 1 80% da simbologia NES - 1

PRESIDENTE - MODELO 2 PRM - 2 75% da simbologia NES - 1

DIRETOR - MODELO 1 DEAI - 1 R$ 16.656,36

DIRETOR - MODELO 2 DEAI - 2 R$ 14.496,74

CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 1 CDAI - 1 R$ 10.277,40

CHEFE DE DEPARTAMENTO - MODELO 2 CDAI - 2 R$ 9.762,94

Este texto não substitui o publicado no DOE de 16/12/2022, republicado em 19/01/2023.

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