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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 400, de 1 de abril de 2022

Nº 400/2022

Ver fonte oficial 7 artigos

11/04/2022 10:10 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui auxílio-alimentação e altera a Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Fica instituído auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores públicos civis do Poder Executivo que estejam em efetivo exercício.
§ 1ºO auxílio-alimentação será concedido no valor:
Ide R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores dos quadros efetivo, temporário e provisório em extinção, cuja remuneração mensal seja inferior ou equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
IIde R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais):
a)aos servidores dos quadros efetivo, temporário e provisório em extinção, cuja remuneração seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
b)aos ocupantes de cargos em comissão.
§ 2ºÉ vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por beneficiário.
§ 3ºA previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta lei complementar.
Art. 2.
A Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 85.
.. ...
Parágrafo únicoO Poder Executivo disporá sobre a concessão de auxílio-alimentação a servidores civis dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, observados os procedimentos e critérios que vierem a ser definidos em regulamento próprio." (NR)
Art. 3.
O disposto nesta lei complementar não se aplica aos integrantes da carreira de que trata a Lei Complementar nº 303, de 22 de julho de 2015.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei complementar mediante decreto.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2022.

Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).

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