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Lei Complementar Estadual do Acre nº 388, de 8 de julho de 2021

Nº 388/2021

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10/08/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta os arts. 8º -A e 8º -B, da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição

Estadual c/c o art. 15, § 1º, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 1.
Acrescenta os arts. 8º -A e 8º -B, da Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:

"Art. 8º - A É proibido a apreensão, remoção, recolhimento ou a retenção de veículos pela identificação do não pagamento do imposto, exceto, naquelas hipóteses previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 ou em Lei Estadual vigente.

Parágrafo únicoNão se aplica a proibição prevista no art. 8º - A, quando autoridade de trânsito estiver de posse de um Mandado Judicial.
Art. 8.
- B É permitido a autoridade de trânsito a notificação e/ou a advertência ao condutor do veículo quando verificar a inadimplência do IPVA, multas e demais tributos.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de julho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Deputado NICOLAU JÚNIOR Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 09/07/2021.

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