Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 417, de 7 de dezembro de 2022
Nº 417/2022
"Art. 5º ... ...
XVIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;
..." (NR)
"Art. 6º ... ...
...
"
10/03/2023, 09:25 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
"
...
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5369 1/2
10/03/2023, 09:25 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
..." (NR)
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...
..." (NR)
"
...
"Art. 32-A Nas hipóteses dos incisos XIX e XXI do art. 5º, o crédito relativo às operações e prestações anteriores, deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.
..." (NR)
"
Rio Branco-Acre, 7 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5369 2/2