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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 389, de 9 de agosto de 2021

Nº 389/2021

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25/08/2021 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ... ...

XVIIconferir caráter normativo ou referencial aos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado; ...
Art. 56.
.. ...
XIser ouvido, como testemunha ou informante, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
Art. 17-C.
..

...

§ 3ºA Procuradoria Regional em Brasília funcionará com o máximo de dois procuradores de Estado, os quais devem ser ocupantes da Classe Especial.
§ 4ºA designação a que se refere o § 1º deste artigo se procede mediante lotação do procurador de Estado na Procuradoria Regional em Brasília, ato que garante permanência e inamovibilidade, e independe de renovação ou ratificação posterior.
§ 5ºUma vez lotado na Procuradoria Regional em Brasília, o procurador de Estado somente terá alterada sua lotação a seu pedido ou por decisão do Conselho Superior da PGE motivada por interesse público.
Art. 80-A.
A Procuradoria Geral do Estado poderá editar pareceres referenciais para situações que, por sua reiteração ou abrangência, seja possível e necessário estabelecer orientação jurídica uniforme para a administração pública do Estado.
Parágrafo únicoA existência de parecer referencial dispensa o envio do processo administrativo que trata de situação idêntica para análise da PGE, nas condições em que dispuser a regulamentação interna." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 9 de agosto de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/08/2021.

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