Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 423, de 30 de dezembro de 2022
Nº 423/2022
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10/03/2023, 09:29 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2022 (Edição Extra).
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