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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 425, de 4 de janeiro de 2023

Nº 425/2023

Art. 1.
A Lei Complementar nº 216, de 30 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

10/03/2023, 09:22 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 216, de 30 de agosto de 2010, que altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre e dá outras providências."

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição

Estadual, c/c o art. 15, § 1º, X, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre, promulga o seguinte:

Art. 3.
A DPE/AC é organizada da seguinte forma: ...
Vórgãos auxiliares: ...
b)Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre - ESDPAC; (NR)

SUBSEÇÃO II – DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE E DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL

Art. 11-A.
Fica criada a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre - ESDPAC, órgão auxiliar diretamente subordinado ao defensor público-geral, com as seguintes atribuições: ...
Parágrafo únicoA ESDPAC, terá por chefe um defensor público de carreira, cargo de confiança livremente provido pelo defensor público-geral do Estado, que fará jus à gratificação do defensor público-coordenador, o qual exercerá suas funções sem prejuízo do efetivo exercício do cargo de defensor público do Estado.

...

Art. 11-B.
Fica instituído o Fundo Orçamentário Especial, destinado a atender às despesas efetuadas:
IPreferencialmente, pela ESDPEAC, no desempenho de suas atribuições; ...
Art. 11-C.
Constituirão receitas do Fundo: ...
IIO produto das atividades da ESDPAC, tais como, vendas de assinaturas de revistas jurídicas e publicações congêneres; taxas de inscrição em concurso público para o ingresso nos quadros da carreira da DPE-AC; matrículas em cursos, seminários, palestras e atividades análogas; ...
Art. 11-F.
Os recursos do aludido Fundo serão aplicados, a critério do defensor público-geral, mediante solicitação do defensor público-chefe da ESDPAC, na realização de despesas necessárias ao custeio das atividades do Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, compreendendo dentre outras: ...
IVa manutenção e funcionamento da Biblioteca Central da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Acre, nos órgãos da DPE-AC, bem como os respectivos serviços de documentação e divulgação; ...
VIIa aquisição ou locação de material permanente e de consumo, prestação de serviços e a realização de obras destinadas a atender às finalidades da DPE-AC e da ESDPAC;
VIIIa contratação de juristas ou especialistas nacionais ou estrangeiros para executar determinada tarefa ou emitir pareceres, bem como para colaborarem nos trabalhos da ESDPAC; ...
Art. 11-G.
O material permanente adquirido com os recursos do Fundo Orçamentário será incorporado ao patrimônio do Estado, sob a administração da ESDPAC.

...

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5486 1/2

10/03/2023, 09:22 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 11-K.
A diretoria geral, mediante as diretrizes estabelecidas pelo defensor público-geral, tem por objetivo orientar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e auxiliares da DPGE, ressalvadas as da ESDPAC, no cumprimento de suas finalidades, cabendo-lhe também a responsabilidade pela disciplina e controle das atividades funcionais e da conduta dos servidores.

...

Art. 11-L.
A competência, a direção, a forma de substituição de seus titulares, o funcionamento e outras atribuições dos demais órgãos auxiliares serão estabelecidos no regimento interno da DPE-AC.
Parágrafo únicoA mesma regra do caput deste artigo é aplicável à Ouvidoria-Geral e à ESDPAC. (NR)

...

Art. 29-A.
Além dos vencimentos, serão outorgadas aos defensores públicos do Estado, as seguintes vantagens: ...
b)sessenta por cento da gratificação de defensor-geral, aos defensores que ocupem as funções de defensorcoordenador dos Núcleos ou de Chefia da ESDPAC. (NR) ...
Art. 46.
A DPE-AC celebrará convênio com instituição de ensino superior, objetivando propiciar estágio à alunos regularmente matriculados, que estejam cursando os três últimos anos do curso de graduação, em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, a quem será atribuída uma bolsa de estudos remunerada, cujo valor será disciplinado por resolução do defensor público-geral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 216, de 30 de agosto de 2010)

...

Art. 46-A.
É facultada a DPE-AC, através de resolução administrativa do Conselho Superior, a instituição e regulamentação de programa de estágio a nível de pós-graduação, o qual consistirá em residência jurídica e deverá seguir, sempre que compatíveis, as regras fixadas no artigo anterior.
§ 1ºO valor da bolsa a ser concedida ao estagiário de pós-graduação será disciplinado por resolução do defensor público-geral.
§ 2ºO programa de estágio de pós-graduação ficará sob a supervisão da Escola Superior da DPE-AC." (NR)
Art. 2.
O Anexo VIII, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Complementar Estadual nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação no tocante aos cargos anteriormente atribuídos ao Centro de Estudos Jurídicos da DPE-AC:

ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ESDPAC CC-DPE-04 chefe de gabinete 01 CC-DPE-03 coordenação pedagógica 01 CC-DPE-03 coordenação de ensino 01 CC-DPE-03 secretaria jurídica 01 CC-DPE-02 secretaria administrativa 01 CC-DPE-01 assistência de gabinete 02

Art. 3.
O Anexo IX, Tabela de Remuneração de Cargos em Comissão, da Lei Complementar Estadual nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação no tocante ao quantitativo dos cargos:

NOMENCLATURA QUANTIDADE CC-DPE-07 1 CC-DPE-06 1 CC-DPE-05 4 CC-DPE-04 9 CC-DPE-03 40 CC-DPE-02 64 CC-DPE-01 67

Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

Rio Branco, 4 de janeiro de 2023, 135º da República, 121º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Deputado NICOLAU JÚNIOR Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 10/01/2023.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5486 2/2

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