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Lei Complementar Estadual do Acre nº 412, de 25 de julho de 2022

Nº 412/2022

Ver fonte oficial 6 artigos

15/08/2022 09:18 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, que cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 5.
O militar convocado poderá permanecer no Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a critério da administração, até atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada." (NR)

...

"

Art. 6.
O militar inscrito no Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, quando convocado, não sofrerá alteração de sua situação jurídica perante o órgão previdenciário, e fará jus a:
Iuma ajuda de custo;" (NR) ...

"

Art. 7.
A ajuda de custo de que trata o inciso I do art. 6º será de: ...
§ 1ºA ajuda de custo é devida enquanto perdurar a convocação e o efetivo exercício de atividades do serviço ativo da corporação, e em nenhuma hipótese pode ser incorporada aos proventos do policial militar, não incidindo, inclusive, sobre a gratificação de representação.
§ 2ºA ajuda de custo não pode ser considerada e nem integrar base ou valor para cálculo de qualquer outra gratificação, adicional ou vantagem pecuniária que o policial militar ou os seus beneficiários percebam ou venham a perceber.
§ 3ºO direito à percepção da ajuda de custo se encerra com a dispensa do convocado, não sendo computada para fins de pensão em casos de acidentes em serviços ou moléstias dele decorrente." (NR)
Art. 2.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 305, de 8 de outubro de 2015:
Io § 2º do art. 6º;
IIo Parágrafo único do art. 9º.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/07/2022.

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