Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 403, de 1 de abril de 2022

Nº 403/2022

Ver fonte oficial 7 artigos

11/04/2022 10:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre; e da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Acre - DPE/AC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 10.
..

...

§ 3ºA DPE/AC também funcionará em regime de plantão, sendo assegurado aos defensores públicos plantonistas e demais servidores atuantes a concessão de indenização pecuniária, ou em caso de indisponibilidade financeira e orçamentária, o gozo de folgas compensatórias, nos termos definidos por resolução do Conselho Superior da DPE/AC.

...

Art. 29-A.
... ...
VIIIindenização pela atuação em regime de plantão, a qual não poderá exceder a três por cento do vencimento básico do defensor público de Nível I, por dia de plantão, nos termos definidos por resolução do Conselho Superior da DPE/AC." (NR)
Art. 2.
A Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 25.
..

...

Parágrafo únicoAos servidores ocupantes de cargo em comissão, será concedida indenização pecuniária pela atuação em regime de plantão, a qual não poderá exceder a um por cento do vencimento básico de defensor público de Nível I, por dia de plantão, ou em caso de indisponibilidade financeira e orçamentária, o gozo de folgas compensatórias, nos termos definidos por Resolução do Conselho Superior da DPE/AC." (NR)
Art. 3.
A concessão da indenização pecuniária referida nesta lei complementar, só poderá ser efetivada aos membros e demais servidores da Defensoria Pública a partir da sua regulamentação pelo Conselho Superior da DPE/AC.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5139 1/2

11/04/2022 10:15 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5139 2/2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo