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Lei Complementar Estadual do Acre nº 395, de 1 de abril de 2022

Nº 395/2022

Ver fonte oficial 15 artigos
Art. 1.
A Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

" O Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial." (NR)

"

11/04/2022 09:59 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que "Cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, e dá outras providências"; altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
O SANEACRE, tem por finalidade formular, gerir e executar a política estadual de saneamento básico, tratamento, distribuição e comercialização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, competindo-lhe, dentre outras atribuições: ...
IIimplementar os planos de saneamento básico dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, no âmbito de sua competência, nos termos da legislação aplicável. ..." (NR)

"

Art. 3.
O SANEACRE, terá sede e foro na cidade de Rio Branco - Acre." (NR)

"Art. 4º ... ...

VDiretoria de Planejamento; ...
§ 1º...
ISANEACRE; ..." (NR)

...

"

Art. 6.
A receita do SANEACRE será constituída dos seguintes recursos: ...
Parágrafo únicoAs receitas do SANEACRE serão recolhidas em contas abertas em bancos oficiais, segundo o rito a ser fixado no regimento interno." (NR)

"

Art. 7.
O SANEACRE gozará de todos os direitos e privilégios assegurados à administração pública estadual na consecução de seus objetos institucionais." (NR)

"Art. 7º-A Para consecução dos seus objetivos, o SANEACRE poderá criar e instalar escritórios locais nos municípios do Estado onde já atue ou venha a atuar, observadas a conveniência da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)

...

"

Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à garantia do Estado, sob a forma de aval, fiança, endosso ou outra qualquer em operações de crédito realizadas pelo SANEACRE." (NR)

...

"

Art. 11.
O pessoal próprio do SANEACRE é regido pelo estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Acre, das autarquias e das fundações públicas, instituídas e mantidas pelo poder público, estabelecido pela Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, com remuneração estabelecida através de proposta do Poder Executivo." (NR)

...

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5123 1/2

11/04/2022 09:59 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

"

Art. 11-E.
Fica instituída no âmbito do SANEACRE, a Gratificação de Atividade de Saneamento - GAS, de acordo com o Anexo II desta lei.
§ 1ºA GAS será destinada apenas aos servidores lotados nas áreas de operação e manutenção do SANEACRE.
§ 2ºA concessão da GAS e a sua cessação serão de competência do diretor presidente do SANEACRE.

..." (NR)

"

Art. 12.
Os cargos de agente político do SANEACRE, serão de livre nomeação e exoneração do governador, com atribuições que lhes forem conferidas no regimento interno." (NR)
Art. 2.
A Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 36.
..
I...
a)... 4. SANEACRE; ..." (NR)

"

Art. 38.
.. ...
IV... ...
e)SANEACRE; ..." (NR)

...

"

Art. 45.
..
Ientidades modelo 1 - DERACRE, DETRAN, FUNDHACRE e SANEACRE - corresponderá a R$ 19.115,80 (dezenove mil, cento e quinze reais e oitenta centavos); ..." (NR)
Art. 3.
Ficam revogados:
Io art. 1º da Lei nº 2.413, de 10 de março de 2011;
IIos seguintes dispositivos da Lei nº 1.248, de 1997:
a)o inciso III do caput do art. 4º;
b)o § 2º do art. 4º;
c)o inciso II do art. 11-A;
d)o § 2º do art. 11-B.
IIIo art. 49 da Lei Complementar nº 355, de 2018.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 29 de março de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/03/2022.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5123 2/2

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