Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 395, de 1 de abril de 2022
Nº 395/2022
" O Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial." (NR)
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11/04/2022 09:59 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 1.248, de 4 de dezembro de 1997, que "Cria o Departamento Estadual de Água e Saneamento - DEAS, e dá outras providências"; altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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"Art. 4º ... ...
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"Art. 7º-A Para consecução dos seus objetivos, o SANEACRE poderá criar e instalar escritórios locais nos municípios do Estado onde já atue ou venha a atuar, observadas a conveniência da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5123 1/2
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..." (NR)
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Rio Branco-Acre, 29 de março de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31/03/2022.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5123 2/2