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Lei Complementar Estadual do Acre nº 421, de 15 de dezembro de 2022

Nº 421/2022

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Art. 1. Art. 70. Art. 2.
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10/03/2023, 09:28 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O art. 70, § 14, inciso IV, da Lei Complementar nº 221, de 30 de dezembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:

"

Art. 70.
..
§ 14ºNão será devido o pagamento da gratificação prevista no inciso VII deste artigo nas seguintes situações: ...
IVNos casos de cumulação com a gratificação estabelecida nos I, II e III do § 6º deste artigo; (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da publicação da Lei Complementar Estadual nº 406, de 1º de abril de 2022.

Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.

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