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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 414, de 1 de agosto de 2022

Nº 414/2022

Ver fonte oficial 7 artigos
Art. 1.
Os arts. 32 e 34 da Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

15/08/2022 09:20 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 27 de dezembro de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 32.
. ...
VISexta Inspetoria Geral de Controle Externo - 6ª IGCE. ...
Art. 34.
..
Ià Primeira Inspetoria Geral de Controle Externo - 1ª IGCE, as relativas aos órgãos da administração direta e indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito estadual, incluindo o Ministério Público do Estado do Acre - MPE e o Tribunal de Contas do Estado do Acre - TCE;
IIà Segunda Inspetoria Geral de Controle Externo - 2ª IGCE, as relativas aos órgãos da administração direta e indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações) dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal;
IIIà Terceira Inspetoria Geral de Controle Externo - 3ª IGCE, as relativas às políticas públicas socioambientais (especificamente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, políticas sociais e ambientais);
IVà Quarta Inspetoria Geral de Controle Externo - 4ª IGCE, as relativas aos atos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões dos servidores públicos estaduais e municipais;
Và Quinta Inspetoria Geral de Controle Externo - 5ª IGCE, as relativas às informações estratégicas, consultas, denúncias e recursos;
VIà Sexta Inspetoria Geral de Controle Externo - 6ª IGCE, às relativas às licitações, contratos e compras públicas, Parcerias Público Privadas - PPP, consórcios públicos e convênios;
Parágrafo únicoFica autorizada, mediante ato normativo próprio, a alteração das atribuições das Inspetorias Gerais de Controle Externo para áreas temáticas específicas, conforme o plano estratégico e de controle externo do TCE."
Art. 2.
Inclui o art. 35-A à Lei Complementar n° 38, de 1993, com a seguinte redação:

"

Art. 35-A.
A Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, cuja organização setorial será definida no Regimento Interno do TCE, tem como principal função estratégica subsidiar as atividades do controle externo, bem como, àquelas desenvolvidas nas unidades administrativas."
Art. 3.
Ficam criados, no quadro de pessoal do TCE/AC, dois cargos comissionados, sendo um cargo Diretor de TI - DTI, com a nomenclatura - CC/FG-06 e um cargo de chefe da Sexta Inspetoria - 6ª IGCE, com a nomenclatura - CC/FG-03, que serão acrescidos ao Anexo IV da Lei n° 1.781, de 3 de julho de 2006, com as respectivas alterações.
Parágrafo únicoOs cargos comissionados dispostos no art. 3° desta lei são destinados às atividades de direção e chefia.
Art. 4.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1º de agosto de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

...

ANEXO IV da Lei nº 1.781, de 2006. QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5291 1/3

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CARGOS PROVIMENTO N. DE CARGOS VENCIMENTO Diretor de Administração e

CC/FG-06 1 13.601,71 Finanças Diretor de Auditoria CC/FG-06 1 13.601,71 Financeira e Orçamentária Diretor de TI - DTI CC/FG-06 1 13.601,71 Secretário das Sessões CC/FG-05 1 11.901,49 Chefe de Gabinete da Presidência Assessor Técnico da Presidência Chefe de Gabinete de CC/FG-04 7 11.051,38 Conselheiro CC/FG-04 14 11.051,38 Gabinete Chefe de Tecnologia da Informação Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe do MPE Chefe de Recursos Humanos Chefe Setor Financeiro CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe Serviços Administrativos Chefe da 1ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 2ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 3ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 4ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 5ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 6ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Controlador Interno CC/FG-03 1 8.501,06 CC/FG-03 4 8.501,06 Procurador do MPE Conselheiro Substituto Assessor de Planejamento CC/FG-02 2 5.525,69 da Presidência Assessor de Segurança CC/FG-02 1 5.525,69 Institucional Assessor de Comunicação CC/FG-02 1 5.525,69 Assessoria em Tecnologia FG - 03 2 2.550,30 da Informação da DAF da DAFO da Secretaria das Sessões do Gabinete da FG - 03 1 2.550,30 Presidência Assessoria Jurídica do Gabinete da Presidência do Gabinete da FG - 03 2 2.550,30 Conselheira Substituta do Ministério Público de FG - 03 2 2.550,30 Contas Contador FG-02 1 1.700,21 Membros da COMPAQ FG-02 2 1.700,21 Agente de FG-02 1 1.700,21 Contratação/Pregoeiro Assessoria Jurídica da DAF FG-02 1 1.700,21 Assessoria Administrativa FG-02 21 1.700,21 Assistente Administrativo FG-01 16 850,10

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5291 2/3

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Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/08/2022.

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