Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 414, de 1 de agosto de 2022
Nº 414/2022
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15/08/2022 09:20 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 38, de 27 de dezembro de 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Rio Branco-Acre, 1º de agosto de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
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ANEXO IV da Lei nº 1.781, de 2006. QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
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CARGOS PROVIMENTO N. DE CARGOS VENCIMENTO Diretor de Administração e
CC/FG-06 1 13.601,71 Finanças Diretor de Auditoria CC/FG-06 1 13.601,71 Financeira e Orçamentária Diretor de TI - DTI CC/FG-06 1 13.601,71 Secretário das Sessões CC/FG-05 1 11.901,49 Chefe de Gabinete da Presidência Assessor Técnico da Presidência Chefe de Gabinete de CC/FG-04 7 11.051,38 Conselheiro CC/FG-04 14 11.051,38 Gabinete Chefe de Tecnologia da Informação Chefe de Gabinete do Procurador-Chefe do MPE Chefe de Recursos Humanos Chefe Setor Financeiro CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe Serviços Administrativos Chefe da 1ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 2ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 3ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 4ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 5ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Chefe da 6ª IGCE CC/FG-03 1 8.501,06 Controlador Interno CC/FG-03 1 8.501,06 CC/FG-03 4 8.501,06 Procurador do MPE Conselheiro Substituto Assessor de Planejamento CC/FG-02 2 5.525,69 da Presidência Assessor de Segurança CC/FG-02 1 5.525,69 Institucional Assessor de Comunicação CC/FG-02 1 5.525,69 Assessoria em Tecnologia FG - 03 2 2.550,30 da Informação da DAF da DAFO da Secretaria das Sessões do Gabinete da FG - 03 1 2.550,30 Presidência Assessoria Jurídica do Gabinete da Presidência do Gabinete da FG - 03 2 2.550,30 Conselheira Substituta do Ministério Público de FG - 03 2 2.550,30 Contas Contador FG-02 1 1.700,21 Membros da COMPAQ FG-02 2 1.700,21 Agente de FG-02 1 1.700,21 Contratação/Pregoeiro Assessoria Jurídica da DAF FG-02 1 1.700,21 Assessoria Administrativa FG-02 21 1.700,21 Assistente Administrativo FG-01 16 850,10
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Este texto não substitui o publicado no DOE de 03/08/2022.
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