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Lei Complementar Estadual do Acre nº 408, de 18 de abril de 2022

Nº 408/2022

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03/05/2022 07:22 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, que institui adicionais aos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE e da Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A tabela constante no Anexo Único da Lei Complementar nº 167, de 24 de julho de 2007, referente ao adicional de plantão emergencial dos grupos IV, V, VI e VIII, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta lei complementar.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2022.

Rio Branco-Acre, 18 de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

... TABELA ADICIONAL DE PLANTÃO EMERGENCIAL GRUPO IV, V, VI E VIII - 12 HORAS

PLANTÃO NOTURNO GRUPO PLANTÃO PADRÃO FINAIS DE SEMANA/FERIADOS GRUPOS IV E VIII - Nível Superior R$ 360,00 R$ 450,00 GRUPO V - Cirurgião Dentista R$ 456,00 R$ 570,00 Grupo VI - Médico R$ 720,00 R$ 900,00

(NR) ...

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25/04/2022.

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