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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 392, de 17 de dezembro de 2021

Nº 392/2021

05/01/2022 08:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, acerca da carreira da Polícia Penal, com atribuições previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 53/2019, Lei de Execuções Penais e em legislações específicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1.
A Polícia Penal, órgão permanente, organizado e mantida pelo poder público, estruturada em carreira de cargo único, essencial à segurança pública, destina-se à segurança dos estabelecimentos penais, compreendendo:
Ia realização de ações de prevenção e manutenção da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio;
IIações de enfretamento às infrações penais e demais ações afetas a segurança pública, mediante o exercício do poder e da atividade da polícia nas áreas de interesse do poder público, na forma disposta na presente lei complementar.
Parágrafo únicoA Polícia Penal, integrante do Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP, subordina-se ao governador do Estado, nos termos do art. 144, § 6º da Constituição Federal.
Art. 2.
Essa lei complementar se submete a todos os princípios expressos e implícitos das constituições Federal e a do Estado e com enfoque nos princípios seguintes:
Ipreservação da vida;
IIproteção e promoção dos direitos humanos e cidadania;
IIIgestão da segurança pública com resultado em prol da sociedade;
IVmeritocracia;
Vda unidade;
VIda indivisibilidade;
VIIda inafastabilidade de atribuições.
Art. 3.
São símbolos da Polícia Penal:
Ibandeira;
IIbrasão;
IIIhino;
IVdistintivo;
Vmedalha.
§ 1ºA medalha será outorgada ao policial penal que haja praticado ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever e que importa ou possa importar em risco da segurança pessoal ou de outrem.
§ 2ºAo policial penal também poderá ser concedida medalha post mortem, desde que em razão do exercício de suas funções.
§ 3ºA insígnia poderá ser conferida a civis, eclesiásticos e militares que hajam contribuído para o desenvolvimento da Instituição Polícia Penal ou praticado ato que a engrandeça.
§ 4ºO conteúdo, a forma e as normas de uso dos símbolos serão regulamentadas por ato do Conselho Superior da Polícia Penal.
Art. 4.
A Polícia Penal do Estado compete cumprir as seguintes atribuições:
Iplanejar, coordenar, executar e controlar a ordem pública dos estabelecimentos penais, unidades administrativas correlatas da polícia penal, bem como policiamentos, atividades de atendimentos, serviços de vigilâncias, custódias, escoltas, revistas pessoais, em objetos, guarda, assistências e orientações às pessoas recolhidas nas Unidades Prisionais;
IIincursões em áreas de alto risco em apoio aos outros órgãos de segurança pública ou de atividades de policiamento preventivo destinada à fiscalização de custodiados beneficiados pelo sistema de monitoramento eletrônico;
IIIapurar as infrações cometidas dentro dos estabelecimentos penais, ressalvadas as competências das polícias judiciárias;
IVcomunicar ao Poder Judiciário, ao Ministério Público - MPE e à Defensoria Pública - DPE sobre infrações e crimes praticados em Unidades Penais;

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Vlavrar termo circunstanciado de ocorrência no âmbito de atuação da Polícia Penal e nas hipóteses previstas em lei, encaminhando-o à autoridade competente;
VIrealizar a proteção do perímetro de todas as dependências prisionais, ou em locais público ou privado, no interesse público, onde haja custodiado de forma transitória ou permanente, sob égide da Polícia Penal, podendo, ainda, revistar pessoas, ou vistoriar veículos;
VIIatuar em ocorrências de fuga iminente e imediata, no planejamento de recaptura de foragidos das Unidades Penais, custodiado em geral e correlatas.
VIIIexecutar recapturas ou capturas de foragidos da justiça no âmbito da Polícia Penal;
IXdirigir e atuar em Núcleo de Informação e Inteligência Policial Penal, visando à prevenção de crimes e outros sinistros relacionados ao Sistema Penal ou correlatos;
Xatuar e dirigir Unidade Policial de Monitoração Eletrônica de presos, fiscalizando a aplicação de sanção imposta ao monitorado;
XIcolaborar com políticas sociais voltadas para o sistema prisional;
XIIcumprir diligência no âmbito de instrução de processos oriundos de faltas disciplinares relativas à execução da pena, quando solicitado pelo órgão competente;
XIIIcoordenar os sistemas informatizados de rede e bancos de dados próprios, com apoio de outras instituições quando necessário, controlando os acessos de servidores da Polícia Penal no interesse do serviço policial;
XIVexecutar operações de transporte, custódia e escolta de presos em movimentações de transferências interestaduais;
XVquando requisitado, acompanhar e realizar a segurança de autoridades judiciarias e outras que exercem funções essenciais à Justiça, quando em visitas correcionais aos estabelecimentos penais;
XVIexercer o gerenciamento e negociação em eventos que envolva rebeliões com reféns, motins, fugas e outros distúrbios prisionais, solicitando, quando necessário, auxílio de outras forças policiais que compõem a segurança pública, nos termos do Decreto nº 6.796, de 14 de setembro de 2020;
XVIIpatrulhar áreas externas que estejam sob a circunscrição da Polícia Penal;

XVIII - colher e inventariar elementos informativos durante apurações e intervenções no âmbito da Polícia Penal;

XIXconduzir viaturas, embarcações e aeronaves conforme habilitação específica;
XXformar, treinar, capacitar, especializar e aperfeiçoar o seu pessoal e, mediante convênio ou termo de cooperação, o pessoal de outras instituições;
XXIapurar e punir, na forma da lei, as infrações administrativas de seus servidores;
XXIIdesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de suas competências.
Parágrafo únicoTodas essas competências constituem-se atividades de natureza policial.

CAPÍTULO II

Da Organização e das Atribuições

Art. 5.
Compõem a estrutura organizacional da Polícia Penal:
Idireção-geral;
IIconselho superior;
IIIcorregedoria-geral;
IVescola superior;
Vdiretorias;
VIdepartamentos;
VIIdivisões
VIIIcoordenações;
IXchefias.
Parágrafo únicoO detalhamento da estrutura organizacional, as atribuições dos cargos em comissão, as funções gratificadas e as demais competências serão disciplinadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6.
A direção-geral, com estrutura e atribuições nos termos da legislação, é exercida pelo diretor-geral, dirigente máximo da Polícia Penal.
Parágrafo únicoO cargo de diretor-geral da Polícia Penal, de provimento em comissão, é de livre escolha do governador do Estado, dentre os policiais penais estáveis possuidores de conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo.
Art. 7.
São atribuições do diretor-geral da Polícia Penal:
Icumprir os objetivos, políticas e diretrizes da Polícia Penal;
IIrepresentar à Polícia Penal do Acre no país e exterior;
IIIexercer a direção, coordenação, controle e supervisão das atividades da Polícia Penal;
IVassessorar o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, em assuntos relativos à segurança pública em especial a do Sistema Penal;
Vconvocar e presidir o conselho superior da Polícia Penal;
VIpromover a integração da Polícia Penal com outros órgãos ou entidades de direito público ou privado nacionais ou internacionais;
VIIdesignar ou dispensar os ocupantes de funções gratificadas e seus eventuais substitutos;
VIIIdesignar servidores para missões ou eventos oficiais em outras unidades federativas ou no exterior;
IXdeterminar a instauração de processos administrativos disciplinares de ofício ou mediante solicitação;
Xpropor a realização de concurso público para o provimento dos cargos do quadro permanente da Polícia Penal e homologar o resultado final;

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XIexpedir atos administrativos ordinários internos com abrangência estadual;
XIIexpedir instruções normativas;
XIIIfirmar contratos, convênios, acordos e termos de cooperação técnica com órgãos ou entidades de direito público ou privado;
XIVhomologar planos, projetos e programas de atuação institucional, policial e administrativa aprovados pelo Conselho Superior da Polícia Penal;
XVpraticar quaisquer outros atos necessários a administração ou cumprimento das atribuições da Polícia Penal;
XVIautorizar o policial penal, desde que não esteja em serviço, a transitar com armamento institucional fora do Estado.
Parágrafo únicoO diretor-geral poderá delegar suas atribuições através de portarias publicadas no Diário Oficial Estadual - DOE.
Art. 8.
O Conselho Superior da Polícia Penal, presidido pelo diretor-geral é o órgão de assessoramento coletivo, destinado a orientar as atividades policiais e administrativas de alta relevância.
Parágrafo únicoAlém do diretor-geral, de forma paritária, o Conselho Superior será composto por cinco representantes da estrutura organizacional e cinco representantes da categoria policial penal, na forma do decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9.
Compete ao Conselho Superior de Polícia Penal:
Iopinar sobre programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos e à aquisição de materiais e equipamentos;
IIopinar nos procedimentos que lhe for encaminhado pelo diretor-geral;
IIIopinar sobre matéria relevante, concernente a prerrogativas, atribuições e ética profissional;
IVmanifestar-se nos recursos em processos disciplinares impostos aos policiais penais;
Vjulgar o estágio probatório dos policiais penais;
VIopinar sobre a criação, alteração, modificação e incorporação de órgãos e cargos no âmbito da Polícia Penal;
VIIdeliberar sobre a concessão da Ordem de Mérito Policial, que poderá ser proposta por qualquer um de seus membros.
§ 1ºAs decisões do Conselho Superior da Polícia Penal têm caráter deliberativo e serão aprovadas por maioria de votos.
§ 2ºO presidente do Conselho não tem direito a voto, exceto em casos de empate.
§ 3ºSempre que a matéria exigir, o presidente do Conselho Superior da Polícia Penal poderá convocar policiais penais ou convidar terceiros, detentores de qualificação técnica, para prestar os esclarecimentos sobre determinado tema.
Art. 10.
O Conselho Superior da Polícia Penal contará com uma secretária para seus expedientes, reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros.
Parágrafo únicoAs funções de membro do Conselho Superior serão exercidas sem prejuízo das funções próprias do cargo.
Art. 11.
A direção-geral, a corregedoria-geral, a escola superior, as diretorias, as gerências, as coordenações e as chefias devem exercer suas atribuições na forma do decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12.
As funções gratificadas da Polícia Penal serão desempenhadas exclusivamente por servidores da Instituição.
Art. 13.
A Corregedoria-Geral da Polícia Penal, no exercício do controle interno, tem por finalidade praticar atos de correição, orientação e zelo pela qualidade e avaliação do serviço policial penal, atuando, preventiva e repressivamente, face às infrações disciplinares e penais praticadas por seus servidores, cabendo-lhe, ainda:
Iimplementar, supervisionar e executar a política de correição, sem prejuízo do controle atribuído às demais Unidades da Polícia Penal, e realizar os serviços de correição e outras inspeções;
IIorientar e fiscalizar a atuação dos policiais penais no desempenho de suas atividades;
IIIzelar pelo cumprimento das normas de segurança do trabalho policial penal;
IVapurar infrações administrativas praticadas por servidores da Polícia Penal, sugerindo as sanções a serem aplicadas.
Art. 14.
O cargo de corregedor-geral da Polícia Penal, de provimento em comissão, é de livre escolha do governador do Estado, dentre os policiais penais estáveis, possuidores de conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo.
Art. 15.
À Escola Superior de Polícia Penal, órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, responsável pelo desenvolvimento dos recursos humanos da Polícia Penal, incumbe:
Ipromover a formação técnica, científica e profissional dos servidores da Instituição, admitida a celebração de convênios;
IIrealizar treinamento, aperfeiçoamento e especialização, objetivando a capacitação técnico-profissional, jurídica e científica dos servidores;
IIIdesenvolver unidade de produção doutrinária e uniformidade de procedimentos didáticos e pedagógicos;
IVmanter o intercâmbio com as instituições congêneres federais, estaduais e do Distrito Federal e com instituições de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, sem prejuízo das competências do Ministério das Relações Exteriores, visando

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o aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos utilizados;

Vproduzir e difundir conhecimentos acadêmicos de interesse policial penal;
VIobservar as exigências e diretrizes educacionais estabelecidas na legislação pertinente para que funcione como instituição habilitada ao ensino, pesquisa e extensão de nível superior;
VIIplanejar e executar, observadas as disposições orçamentárias, estratégias permanentes de capacitação, aperfeiçoamento e especialização, em todos os níveis educacionais, elaborando e propondo critérios de desenvolvimento e evolução funcional dos servidores.
Parágrafo únicoO policial penal poderá se afastar, no interesse da administração pública, de suas atividades, sem prejuízo do efetivo exercício, da remuneração e prerrogativas, para treinamento, atividade discente e de pesquisa, no âmbito do Sistema Integrado de Segurança Pública, regularmente instituídos, conforme dispuser decreto do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

Do Cargo de Policial Penal

Art. 16.
O cargo de policial penal compreende atividade de natureza típica e exclusiva de Estado e será exercido em regime de dedicação integral e exclusiva, sendo estruturado nas seguintes classes:
IAgente de Polícia Penal - Classe I: desenvolver atividades de natureza operacional policial penal no interior das Unidades prisionais;
IIOficial de Polícia Penal - Classe II: atividades de natureza policial envolvendo a execução e controle administrativo e operacional das atividades inerentes ao cargo, além das atribuições da classe anterior;
IIIInspetor de Polícia Penal - Classe III: atividades de natureza policial, envolvendo planejamento, coordenação, capacitação, controle e execução administrativa e operacional, bem como articulação e intercâmbio com outras organizações policiais, em âmbito nacional, além das atribuições das classes anteriores;
IVComissário de Polícia Penal - Classe IV: atividades de natureza policial e administrativa, envolvendo direção, planejamento, coordenação, supervisão, controle e avaliação administrativa e operacional, coordenação e direção das atividades de corregedoria, inteligência e ensino, bem como a articulação e o intercâmbio com outras organizações e corporações policiais, em âmbito nacional e internacional, além das atribuições das classes anteriores;
VComissário Especial de Polícia Penal - Classe Especial: poderá exercer a função de diretor-geral da Polícia Penal e todas as atribuições e funções das classes anteriores.
§ 1ºNa hipótese de insuficiência de servidores ou em caso de interesse público, policiais penais de quaisquer classes poderão exercer todas as atribuições previstas neste artigo.
§ 2ºOutras atribuições específicas de cada classe serão regulamentadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

Dos Concursos Públicos

Art. 17.
O ingresso na Polícia Penal, far-se-á na classe inicial da carreira, através de concurso público de provas ou de provas e títulos e curso de formação policial.
Art. 18.
Os concursos públicos para ingresso na Polícia Penal serão realizados em fases classificatórias, eliminatórias e sucessivas:
Iprimeira fase: provas objetiva e/ou discursivas;
IIsegunda fase: prova de aptidão física, exame médico, exame psicotécnico, exame toxicológico e investigação criminal e social;
IIIterceira fase: frequência e aproveitamento em curso de formação, realizado, preferencialmente, pela Polícia Penal do Estado.
Art. 19.
Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais, constantes dos editais respectivos, que estabelecerão, em razão da natureza do cargo de policial penal e do interesse da administração, entre outros:
Io tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos;
IIa forma de julgamento e avaliação das provas e/ou títulos;
IIIos critérios de aprovação e habilitação em cada fase;
IVos cursos intensivos de formação a que ficam sujeitos os candidatos aprovados na primeira e segunda fase;
Vos critérios da classificação final;
VIas condições para provimento de cargo referente a:
a)capacidade física e mental;
b)diplomas e certificados;
c)conduta na vida pública e privada.
VIIo prazo de validade;
VIIIos recursos cabíveis.
Parágrafo únicoA comissão organizadora do certame, de que trata o caput deste artigo, será composta por representantes da Polícia Penal.
Art. 20.
São requisitos para ingresso em cargo público de policial penal:
Iser brasileiro nato ou naturalizado;

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IIter no mínimo dezoito anos na data da posse e no máximo cinquenta e cinco anos de idade na data da inscrição para o concurso;
IIInão registrar antecedentes criminais;
IVser servidor público, civil ou militar e não registrar punição administrativa nos últimos cinco anos;
Vestar quite com as obrigações eleitorais e militares;
VIpossuir formação de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;
VIIcomprovar a habilitação ou carteira provisória para condução de veículo automotor através da Carteira Nacional de HabilitaçãoCNH, categoria "B" ou superior, até a inscrição no curso de formação;
VIIInão ter sido demitido a bem do serviço público nos últimos cinco anos;
IXpossuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e demais órgãos policiais;
Xpossuir honrada conduta;
XIser aprovado em concurso público.
Parágrafo únicoA investigação social de que trata este disposto, será preferencialmente, de competência da Polícia Penal.
Art. 21.
Terá sua matrícula cancelada no curso de formação, o candidato que incorrer em uma ou mais de uma das seguintes situações:
Ifor reprovado por não alcançar a média geral de setenta e cinco por cento de aproveitamento;
IItransgredir norma disciplinar da Academia de Polícia;
IIInão mantiver conduta ilibada na vida pública e privada;
IVomitir fato que impossibilitaria sua inscrição no concurso público;
Vultrapassar o percentual de vinte e cinco por cento de faltas nas aulas práticas/teóricas em relação à carga horária total do curso.
Parágrafo únicoO cancelamento da matrícula de que trata este artigo será efetuado pelo diretor da Academia de Polícia Penal e ratificado pelo diretor-geral de Polícia Penal, o que, automaticamente, elimina o candidato do concurso.
Art. 22.
Cumpridas todas as fases do concurso, proceder-se-á à classificação final, que será encaminhada pelo diretor da Academia de Polícia ao diretor-geral da Polícia Penal, para homologação do concurso.

CAPÍTULO V

Da Promoção e da Progressão

Art. 23.
O desenvolvimento funcional do policial penal dependerá, cumulativamente, do cumprimento do interstício mínimo de permanência em cada referência salarial, ou em cada classe, bem como dos critérios constantes nesta lei complementar e em regulamento.
§ 1ºSomente poderá ser progredido ou promovido, o policial penal que atender, cumulativamente, às seguintes condições, verificadas na data de início do processo de progressão ou de promoção:
Iestar em efetivo exercício funcional na Polícia Penal;
IInão estar em disponibilidade;
IIInão estar no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvados os casos previstos em lei;
IVnão estar na última classe;
Vnão ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos doze meses anteriores à promoção;
VInão estar cumprindo pena em razão de condenação de infração penal, cuja sanção penal não seja de reclusão.
§ 2ºNão se aplica a regra do inciso I ao servidor no desempenho de mandato classista, assim como também àquele que, mesmo cedido ou no exercício de cargo em comissão, estiver exercendo atividade na área de segurança pública.
§ 3ºAs resoluções referentes à execução do processo de promoção serão editadas pelo Conselho Superior de polícia, observados os requisitos nessa lei complementar.
Art. 24.
Promoção é a elevação do policial penal de uma classe para a primeira referência salarial da classe imediatamente superior, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei complementar e dos critérios constantes em regulamento.
Art. 25.
A promoção na carreira de policial penal, dar-se-á obedecidos os seguintes requisitos:
Ipromoção para a Classe II:
a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe I; somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe I; ocupante da Classe I, conforme regulamento;
d)aprovação em processo de avaliação dos conhecimentos necessários ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento.
IIpromoção para a Classe III:
a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe II; somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe II;

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ocupante da Classe II, conforme regulamento; definidos em regulamento, considerando o período de permanência na Classe II; para a Classe III, conforme regulamento.

IIIpromoção para a Classe IV:
a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe III; somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe III; ocupante da Classe III, conforme regulamento; definidos em regulamento, considerando o período de permanência na Classe III; para a Classe IV, conforme regulamento.
IVpromoção para a Classe Especial:
a)trinta e seis meses de efetivo exercício na Classe IV; somatório de, no mínimo, cento e vinte horas, considerando os três últimos anos de permanência na Classe IV; ocupante da Classe IV, conforme regulamento; definidos em regulamento, considerando o período de permanência na Classe IV; para a Classe Especial, conforme regulamento.
Art. 26.
A progressão é a passagem do servidor de uma referência salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.
Parágrafo únicoA progressão dependerá do cumprimento do interstício de trinta e seis meses em cada referência salarial, observado o disposto no § 1º do art. 23 desta lei complementar.

CAPÍTULO VI

Da Jornada de Trabalho

Art. 27.
A jornada de trabalho do policial penal será exercida em regime especial de trabalho policial, caracterizado:
Ipela prestação de serviço em jornada de trabalho de quarenta horas semanais;
IIcumprimento de horário excepcional, sujeito a convocação extraordinária;
IIIproibição do exercício de outras atividades remuneradas.
§ 1ºA jornada de trabalho do policial penal será de escala normal e/ou de plantão, na forma que determinar o diretor-geral da Polícia Penal.
§ 2ºOs cargos do quadro da carreira da Polícia Penal serão exercidos em tempo integral e dedicação exclusiva por seus ocupantes, podendo os mesmos serem convocados, nos casos em que for configurado o interesse do serviço e a necessidade da manutenção da ordem pública.

CAPÍTULO VII

Da Estrutura Remuneratória

Art. 28.
Além do vencimento básico, os ocupantes dos cargos de policiais penais, farão jus às seguintes vantagens:
Igratificação natalina;
IIadicional de férias;
IIIdiárias;
IVadicional por titulação;
Vgratificação de sexta parte;
VIprêmio anual de valorização de atividade policial penal.
Parágrafo únicoO prêmio anual de valorização da atividade policial penal será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 29.
O adicional por titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos de pós-graduação, mestrado e doutorado, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo IV desta lei complementar, observado o disposto nos parágrafos a seguir:
§ 1ºNão serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do adicional de titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo.
§ 2ºNão será pago adicional de titulação de maneira cumulativa para os portadores de mais de uma titulação.

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CAPÍTULO VIII

Das Prerrogativas dos Policiais Penais

Art. 30.
Constituem garantias e prerrogativas do cargo de policial penal:
Ipoder de polícia;
IIporte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive, em meios de transportes;
IIIo franco acesso, quando no exercício de função típica de policial penal, aos locais sujeitos à fiscalização policial, devendo as autoridades prestar-lhe o auxílio necessário ao desempenho de suas funções;
IVuso da força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias para a defesa própria ou de terceiros;
Vcarteira de identidade funcional, com fé pública, de acordo com a classe a qual pertença, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;
VIdistintivo, com fé pública, de acordo com a classe a qual pertença, válido em todo o Território Nacional;
VIIarma de fogo, colete balístico, uniforme e algema, na modalidade de cautela permanente;
VIIIprioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, em razão do serviço;
IXsolicitar, quando necessário, o auxílio de outra força policial;
Xter a sua prisão comunicada, incontinenti, ao superior imediato ou a Unidade da Polícia Penal mais próxima do local do fato;
XIcumprir prisão cautelar ou pena em razão de condenação com trânsito em julgado em recinto destinado a integrantes da Polícia Penal;
XIIuso privativo do uniforme, do distintivo, de insígnias e emblemas conforme regulamentação interna da instituição Polícia Penal;
XIIIo exercício de função correspondente à classe a que pertence;
XIVser designado para missões compatíveis com a hierarquia;
XVser tratado com urbanidade e respeito;
XVIter condições necessárias e suficientes para o exercício de suas funções;
XVIIsempre que possível, ter a presença de representante da Polícia Penal, quando na condição de preso em flagrante ou no cumprimento de mandado de prisão.
§ 1ºO porte de arma de fogo de que trata o inciso II deste artigo, será concedido ao policial penal aposentado pelo diretor-geral da Polícia Penal, a requerimento do interessado, conforme a legislação especifica pertinente.
§ 2ºA carteira de identidade funcional do policial penal, de que trata o inciso III deste artigo, expedida pela Polícia Penal, com validade em todo território nacional, confere ao seu portador, porte de arma sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transportes e o franco acesso aos locais sujeitos à fiscalização policial, devendo as autoridades prestar-lhe o auxílio necessário ao desempenho de suas funções.
§ 3ºConcernente ao inciso VII, será entregue na medida da disponibilidade por parte da administração pública, cuja composição do uniforme será de:
Iduas blusas;
IIduas gandolas;
IIIduas calças;
IVum cinto tático;
Vum par de coturno.

CAPÍTULO IX

Dos Deveres

Art. 31.
São deveres dos membros da carreira policial penal:
Iobedecer à hierarquia e manter a disciplina;
IIser assíduo e pontual;
IIIcumprir as normas legais e regulamentares;
IVzelar pela economia e conservação dos bens do Estado, especialmente daqueles que lhe sejam entregues para guarda ou utilização;
Vdesempenhar com discrição, zelo e presteza suas atribuições e missão que lhe for confiada, usando moderadamente da força ou outro meio adequado de que disponha;
VIinformar, incontinenti, à autoridade a que estiver subordinado, qualquer alteração de endereço residencial e de seus dados pessoais;
VIIcomunicar à autoridade a que estiver subordinado, o endereço onde possa ser encontrado, quando de afastamento regulamentar;
VIIIportar a carteira de identidade funcional;
IXser leal aos companheiros de trabalho, com eles cooperando e mantendo o espírito de solidariedade;
Xmanter-se atualizado com as normas legais e regulamentos de interesse policial;
XIdivulgar, para conhecimento dos subordinados, as normas referidas no inciso X;
XIIfrequentar, com assiduidade, cursos de aperfeiçoamento, atualização e especialização instituídos pela Academia de Polícia ou por outros órgãos ligados à segurança pública ou à justiça, de âmbito estadual ou federal;
XIIIzelar pelo bom nome da Polícia Penal e procurar fazê-la respeitada perante as autoridades constituídas e a coletividade;
XIVparticipar de treinamentos intensivos, promovidos pelos órgãos mencionados no inciso XII, para manutenção de destreza no manuseio de arma de fogo, quando assim sua função o exigir;
XVatender com urbanidade às pessoas que buscam auxílio;

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XVIfrequentar aulas de defesa pessoal e preparo físico, oferecidos pela Academia de Polícia ou pelos demais órgãos referidos no inciso XII;
XVIIrepresentar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo únicoA representação de que trata o inciso XVII, será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual for formulada, assegurando-se ao representado, ampla defesa.

CAPÍTULO X

Das Vedações

Art. 32.
É vedado ao policial penal:
Iacumular, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública;
IIcometer à pessoa estranha à atividade policial penal o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Parágrafo únicoNos casos de afastamento por doenças de natureza psicológica ou psiquiátrica, o porte de arma de fogo de natureza institucional ficará suspenso, de acordo com o laudo médico, devendo o policial entregar armamento eventualmente cautelado ao corregedor de Polícia Penal.

CAPÍTULO XI

Do Regime Disciplinar

Art. 33.
O código de ética e disciplina da Polícia Penal será instituído por lei específica.
Parágrafo únicoAplicam-se aos membros das carreiras da Polícia Penal, subsidiariamente, as disposições da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 34.
Os prazos previstos nesta lei complementar contar-se-ão em dias úteis.
Art. 35.
O policial penal é obrigado a devolver no dia da publicação do ato de aposentadoria, exoneração ou demissão, os objetos fornecidos pelo Estado para o exercício da função, no estado de conservação em que se encontrem.
Parágrafo únicoA carteira de identidade funcional será restituída ao inativo, com a anotação dessa condição.
Art. 36.
Esta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases, termos e condições, no que couber, aos inativos da carreira policial penal.
Art. 37.
Os cargos que comporão os órgãos previstos nos incisos do art. 5º desta lei complementar, serão criados, estruturados e regulamentados em lei específica.
§ 1ºEnquanto não cumprido o disposto neste artigo, os integrantes da Polícia Penal permanecerão vinculados funcional e administrativamente à estrutura e hierarquia organizacional do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, regida pela Lei nº 2.180 de 10 dezembro de 2009.
§ 2ºA eficácia do Parágrafo único do art. 1º, bem como dos dispositivos constantes do Capítulo II, desta lei complementar, fica suspensa até a edição da lei específica de que trata o caput deste artigo.
Art. 38.
Estão absorvidas no vencimento básico as espécies remuneratórias do regime anterior, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 28 desta lei complementar, em especial:
Igratificação de atividade penitenciária;
IIgratificação de risco de vida;
IIIetapa alimentação;
IVvantagens pessoais nominalmente identificada, se houver;
Vcomplementação do salário mínimo, se houver.
§ 1ºAs espécies remuneratórias constantes no art. 28 desta lei complementar, mantêm como base de cálculo os valores estabelecidos nas leis específicas, relacionadas aos policiais penais, em vigor até a data de publicação desta lei complementar.
§ 2ºA conversão das espécies remuneratórias previstas neste artigo em vencimento básico, deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022, e serão conforme as tabelas constantes dos Anexos I e II desta lei complementar.
Art. 39.
Os atuais servidores públicos integrantes da carreira de policial penal, cujos provimentos dos respectivos cargos se deram mediante aprovação em concurso público com exigência de escolaridade de nível médio, conforme Lei nº 2.180, de 2009, comporão quadro próprio.
§ 1ºÉ assegurado aos servidores públicos previstos no caput deste artigo os mesmos direitos, inclusive funcionais, prerrogativas e obrigações instituídos nesta lei complementar à carreira de policial penal.

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§ 2ºOs cargos atualmente ocupados pelos servidores públicos previstos no caput deste artigo serão transformados à medida que se tornarem vagos, em cargos cujo provimento exige escolaridade de nível superior.
§ 3ºO adicional por titulação dos servidores públicos previstos no caput deste artigo continuará sendo regulamentado pela Lei nº 2.180, de 2009.
§ 4ºOs servidores referidos no caput, atualmente ocupantes das classes e referências constantes do item "b" do anexo IV da Lei nº 2.180, de 2009, ficam enquadrados, respectivamente, nas classes e referências do quadro da carreira de policial penal constante do anexo II desta lei complementar.
§ 5ºPara fins de promoção e progressão, é assegurado o aproveitamento do tempo de efetivo serviço, cursos e demais requisitos já cumpridos, nos termos da Lei nº 2.180, de 2009.
Art. 40.
O prêmio anual de valorização da atividade policial penal será pago no valor de até R$ 1.800,00 (mil e quinhentos reais), podendo ser dividido em até duas parcelas, calculado a partir de metas gerais e por unidade de trabalho, na forma e de acordo com critérios definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 41.
Ficam revogadas as menções expressas em lei ao cargo de "agente penitenciário", as quais serão objeto de posterior atualização legislativa.
Art. 42.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO I

Vencimento Cargo Denominação Classe Referência básico 1 4.142,10 Agente de Classe I 2 4.266,38 Polícia Penal 3 4.394,35 1 4.804,75 Oficial de Classe II 2 4.948,87 Polícia Penal 3 5.097,32 Agente 1 5.477,31 Policial Penal Inspetor de Classe III 2 5.641,60 Nível Polícia Penal Superior 3 5.810,83 1 6.134,49 Comissário de Classe IV 2 6.318,50 Polícia Penal 3 6.508,03 Comissário 1 6.747,86 Classe Especial de 2 6.950,27 Especial Polícia Penal 3 7.158,75

ANEXO II

Vencimento Cargo Denominação Classe Referência básico Agente 1 4.142,10 Policial Penal Agente de Classe I 2 4.266,38 Polícia Penal Quadro 3 4.394,35 próprio 1 4.804,75 (Nível Médio) Oficial de Classe II 2 4.948,87 Polícia Pena 3 5.097,32 1 5.477,31 Inspetor de Classe III 2 5.641,60 Polícia Penal 3 5.810,83 1 6.134,49 Comissário de Classe IV 2 6.318,50 Polícia Penal 3 6.508,03

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Comissário Classe 1 6.747,86 Especial de Especial 2 6.950,27 Polícia Penal 3 7.158,75

ANEXO III

Valor base

para cálculo do Valor do adicional adicional Cargo Denominação Classe Referência de de titulação titulação (Art. 38, § 1º) 1 870,00 174,00 Agente de Classe I 2 913,49 182,69 Polícia Penal 3 957,02 191,40 1 1.044,00 208,80 Oficial de Classe II 2 1.096,22 219,24 Polícia Penal Agente 3 1.148,40 229,68 Policial 1 1.218,00 243,60 Inspetor de Penal Classe III 2 1.278,91 255,78 Polícia Penal Nível 3 1.339,82 267,96 Superior 1 1.392,00 278,40 Comissário de Classe IV 2 1.461,60 292,32 Polícia Penal 3 1.531,20 306,24 Comissário 1 1.566,00 313,20 Classe Especial de 2 1.644,29 328,85 Especial Polícia Penal 3 1.722,62 344,52

Valor base

para cálculo do Valor do adicional adicional Cargo Denominação Classe Referência de de titulação titulação (Art. 38, § 1º) 1 870,00 174,00 Agente de Classe I 2 913,49 182,69 Polícia Penal 3 957,02 191,40 1 1.044,00 208,80 Oficial de Agente Classe II 2 1.096,22 219,24 Polícia Penal Policial 3 1.148,40 229,68 Penal 1 1.218,00 243,60 Inspetor de Quadro Classe III 2 1.278,91 255,78 Polícia Penal próprio 3 1.339,82 267,96 (Nível 1 1.392,00 278,40 Médio) Comissário de Classe IV 2 1.461,60 292,32 Polícia Penal 3 1.531,20 306,24 Comissário 1 1.566,00 313,20 Classe Especial de 2 1.644,29 328,85 Especial Polícia Penal 3 1.722,62 344,52

ANEXO IV

Adicional de Titulação Agente Policial Penal Quadro próprio Conclusão de Graduação Nível Superior (Nível Médio) = 20% Agente Policial Penal Nível Superior Pós-graduação Lato Sensu = 7,5%

Mestrado = 15% Doutorado = 20%

Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2021 (Edição Extra).

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