Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 392, de 17 de dezembro de 2021
Nº 392/2021
Nesta página
CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais CAPÍTULO II – Da Organização e das Atribuições CAPÍTULO III – Do Cargo de Policial Penal CAPÍTULO IV – Dos Concursos Públicos CAPÍTULO V – Da Promoção e da Progressão CAPÍTULO VI – Da Jornada de Trabalho CAPÍTULO VII – Da Estrutura Remuneratória CAPÍTULO VIII – Das Prerrogativas dos Policiais Penais CAPÍTULO IX – Dos Deveres CAPÍTULO X – Das Vedações CAPÍTULO XI – Do Regime Disciplinar CAPÍTULO XII – Das Disposições Finais e Transitórias05/01/2022 08:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta no âmbito do Poder Executivo, acerca da carreira da Polícia Penal, com atribuições previstas na Constituição Federal, Constituição Estadual, alterada pela Emenda Constitucional nº 53/2019, Lei de Execuções Penais e em legislações específicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
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XVIII - colher e inventariar elementos informativos durante apurações e intervenções no âmbito da Polícia Penal;
CAPÍTULO II
Da Organização e das Atribuições
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o aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos utilizados;
CAPÍTULO III
Do Cargo de Policial Penal
CAPÍTULO IV
Dos Concursos Públicos
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CAPÍTULO V
Da Promoção e da Progressão
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ocupante da Classe II, conforme regulamento; definidos em regulamento, considerando o período de permanência na Classe II; para a Classe III, conforme regulamento.
CAPÍTULO VI
Da Jornada de Trabalho
CAPÍTULO VII
Da Estrutura Remuneratória
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CAPÍTULO VIII
Das Prerrogativas dos Policiais Penais
CAPÍTULO IX
Dos Deveres
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CAPÍTULO X
Das Vedações
CAPÍTULO XI
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO XII
Das Disposições Finais e Transitórias
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Rio Branco-Acre, 17 dezembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
ANEXO I
Vencimento Cargo Denominação Classe Referência básico 1 4.142,10 Agente de Classe I 2 4.266,38 Polícia Penal 3 4.394,35 1 4.804,75 Oficial de Classe II 2 4.948,87 Polícia Penal 3 5.097,32 Agente 1 5.477,31 Policial Penal Inspetor de Classe III 2 5.641,60 Nível Polícia Penal Superior 3 5.810,83 1 6.134,49 Comissário de Classe IV 2 6.318,50 Polícia Penal 3 6.508,03 Comissário 1 6.747,86 Classe Especial de 2 6.950,27 Especial Polícia Penal 3 7.158,75
ANEXO II
Vencimento Cargo Denominação Classe Referência básico Agente 1 4.142,10 Policial Penal Agente de Classe I 2 4.266,38 Polícia Penal Quadro 3 4.394,35 próprio 1 4.804,75 (Nível Médio) Oficial de Classe II 2 4.948,87 Polícia Pena 3 5.097,32 1 5.477,31 Inspetor de Classe III 2 5.641,60 Polícia Penal 3 5.810,83 1 6.134,49 Comissário de Classe IV 2 6.318,50 Polícia Penal 3 6.508,03
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Comissário Classe 1 6.747,86 Especial de Especial 2 6.950,27 Polícia Penal 3 7.158,75
ANEXO III
Valor base
para cálculo do Valor do adicional adicional Cargo Denominação Classe Referência de de titulação titulação (Art. 38, § 1º) 1 870,00 174,00 Agente de Classe I 2 913,49 182,69 Polícia Penal 3 957,02 191,40 1 1.044,00 208,80 Oficial de Classe II 2 1.096,22 219,24 Polícia Penal Agente 3 1.148,40 229,68 Policial 1 1.218,00 243,60 Inspetor de Penal Classe III 2 1.278,91 255,78 Polícia Penal Nível 3 1.339,82 267,96 Superior 1 1.392,00 278,40 Comissário de Classe IV 2 1.461,60 292,32 Polícia Penal 3 1.531,20 306,24 Comissário 1 1.566,00 313,20 Classe Especial de 2 1.644,29 328,85 Especial Polícia Penal 3 1.722,62 344,52
Valor base
para cálculo do Valor do adicional adicional Cargo Denominação Classe Referência de de titulação titulação (Art. 38, § 1º) 1 870,00 174,00 Agente de Classe I 2 913,49 182,69 Polícia Penal 3 957,02 191,40 1 1.044,00 208,80 Oficial de Agente Classe II 2 1.096,22 219,24 Polícia Penal Policial 3 1.148,40 229,68 Penal 1 1.218,00 243,60 Inspetor de Quadro Classe III 2 1.278,91 255,78 Polícia Penal próprio 3 1.339,82 267,96 (Nível 1 1.392,00 278,40 Médio) Comissário de Classe IV 2 1.461,60 292,32 Polícia Penal 3 1.531,20 306,24 Comissário 1 1.566,00 313,20 Classe Especial de 2 1.644,29 328,85 Especial Polícia Penal 3 1.722,62 344,52
ANEXO IV
Adicional de Titulação Agente Policial Penal Quadro próprio Conclusão de Graduação Nível Superior (Nível Médio) = 20% Agente Policial Penal Nível Superior Pós-graduação Lato Sensu = 7,5%
Mestrado = 15% Doutorado = 20%
Este texto não substitui o publicado no DOE de 30/12/2021 (Edição Extra).
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.