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Acre

Lei Complementar Estadual do Acre nº 405, de 1 de abril de 2022

Nº 405/2022

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Art. 1.
Fica instituído o auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores vinculados aos quadros da Defensoria Pública do Estado que estejam em efetivo exercício.
§ 1ºO auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) aos servidores cuja remuneração mensal seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 2ºÉ vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por beneficiário.
§ 3ºA previsão de auxílio de mesma natureza, ainda que em menor valor, destinado a carreiras específicas, afasta a aplicação dos benefícios desta lei complementar.

11/04/2022 10:17 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui auxílio-alimentação aos servidores da Defensoria Pública do Estado e altera as Leis Complementares nºs 158, de 6 de fevereiro de 2006 e 312, de 29 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
A Lei Complementar nº 158, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 29-A.
... ...
VIIIauxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) mensais."
Art. 3.
A Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 16.
.. ...
Vauxílio-alimentação;

...

Art. 20-A.
O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, será pago no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, destinado a custear despesas de alimentação dos servidores efetivos vinculados aos quadros de apoio da Defensoria Pública do Estado, que estejam em efetivo exercício.
§ 1ºO auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) aos servidores efetivos do quadro de apoio, cuja remuneração mensal seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 2ºÉ vedada a concessão de mais de um auxílio-alimentação ou vantagem similar por beneficiário.

...

Art. 24.
..

...

§ 3ºAos ocupantes de cargo em comissão cuja remuneração seja de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), será concedido auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4ºO auxílio-alimentação será concedido no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) aos ocupantes de cargo em comissão, cuja remuneração mensal seja superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4.
Fica a Defensoria Pública autorizada a regulamentar esta lei complementar mediante resolução do Conselho Superior.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5141 1/2

11/04/2022 10:17 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2022.

Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5141 2/2

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