Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 405, de 1 de abril de 2022
Nº 405/2022
11/04/2022 10:17 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui auxílio-alimentação aos servidores da Defensoria Pública do Estado e altera as Leis Complementares nºs 158, de 6 de fevereiro de 2006 e 312, de 29 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5141 1/2
11/04/2022 10:17 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
Rio Branco-Acre, 1 º de abril de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 01/04/2022 (Edição Extra).
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5141 2/2