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Lei Complementar Estadual do Acre nº 422, de 26 de dezembro de 2022

Nº 422/2022

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4 artigos
Art. 1.
A Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

10/03/2023, 09:29 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 18.
As alíquotas do imposto são:
Idezenove por cento nas operações e prestações internas com mercadorias e prestação de serviços, ressalvadas as hipóteses de alíquota específica;
IIdoze por cento:
a)nas operações e prestações interestaduais, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º;
b)nas prestações de serviços de comunicação destinadas a empreendimentos enquadrados no programa de fomento às empresas prestadoras de serviços de telemarketing e call center.
IIIvinte e cinco por cento nas operações e nas prestações internas, para: ...
3)joias, semijóias, bijuterias, perfumes e cosméticos, exceto antiperspirantes, condicionadores e xampus para cabelo e sabonetes; ....
5)cervejas sem álcool, refrigerantes, águas minerais, exceto água mineral em embalagem retornável com capacidade igual ou superior a dez litros; ...
VIIvinte e sete por cento nas operações internas com cervejas e chopes, exceto cerveja sem álcool;
VIIItrinta por cento nas operações internas com fumos e seus derivados;
IXtrinta e três por cento nas operações internas com bebidas alcoólicas, exceto cervejas e chopes;
Xdezessete por cento nas operações internas com produtos da cesta básica, observado o disposto no
§ 4º... Os itens que compõem a cesta básica são os definidos no regulamento do ICMS." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de abril de 2023.
Art. 3.
Ficam revogados os itens "2", "4", "7" e "8" do inciso III, as alíneas "b" e "d" do inciso V e o inciso VI, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997.

Rio Branco-Acre, 26 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/12/2022.

www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5461 1/2

10/03/2023, 09:29 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

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