Acre
Lei Complementar Estadual do Acre nº 420, de 15 de dezembro de 2022
Nº 420/2022
10/03/2023, 09:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 158, de 3 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Acre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
"
Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.
Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre
Este texto não substitui o publicado no DOE de 19/12/2022.
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5371 1/2
10/03/2023, 09:27 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5371 2/2