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Lei Complementar Estadual do Acre nº 410, de 25 de julho de 2022

Nº 410/2022

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4 artigos

15/08/2022 09:16 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
A Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 32.
... ...
III... ...
o)estabelecer, coordenar e executar a política estratégica de compras do Poder Executivo, ressalvadas as exceções legais e a possibilidade de descentralização da execução dos processos licitatórios nas áreas da saúde e infraestrutura, conforme disposto em decreto governamental. (NR)"
Art. 2.
Fica revogada a alínea "s" do inciso IX do art. 32 da Lei Complementar nº 355, de 2018.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis e 61º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

Este texto não substitui o publicado no DOE de 27/07/2022.

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